Supremo Dos EUA Anula Tarifas Globais De Trump E Abala Arquitectura Da Guerra Comercial
Decisão histórica por 6–3 impõe travão constitucional ao uso da lei de emergência para impor tarifas; Casa Branca promete novas medidas e mercados reavaliam risco político
- Supremo considera que Trump excedeu autoridade ao usar o IEEPA;
- Tribunal reafirma que o poder de impor tarifas pertence ao Congresso;
- Mais de US$ 175 mil milhões arrecadados ao abrigo das tarifas anuladas;
- Administração admite recorrer a outros fundamentos legais;
- Incerteza sobre eventual devolução de receitas tarifárias.
Um Revés Constitucional Com Impacto Global
O Supremo Tribunal dos Estados Unidos anulou as tarifas globais impostas pelo Presidente Donald Trump, decidindo que o recurso à Lei de Poderes Económicos de Emergência Internacional (IEEPA) não conferia autoridade para impor tarifas de carácter generalizado .
Segundo a Reuters, a decisão foi adoptada por maioria de 6–3 e redigida pelo presidente do tribunal, John Roberts, que concluiu que o estatuto invocado não autorizava o Presidente a impor tarifas dessa magnitude .
O tribunal declarou que o poder de criar impostos e tarifas é constitucionalmente atribuído ao Congresso, exigindo “autorização clara do Congresso” para medidas de impacto económico e político vasto .
Trata-se do mais significativo revés judicial enfrentado por Trump desde o seu regresso à Casa Branca em Janeiro de 2025, sublinha a Reuters .
A Lei Invocada E A Doutrina Das “Grandes Questões”
De acordo com a Reuters, Trump declarou emergência nacional com base no défice comercial de US$ 1,24 biliões registado em 2025 para justificar a imposição das tarifas .
O tribunal considerou que o IEEPA, historicamente utilizado para sanções e congelamento de activos, não menciona explicitamente tarifas e não pode ser interpretado como instrumento para reconfigurar política comercial global .
Parte da decisão invocou a chamada “major questions doctrine”, segundo a qual actos executivos de grande impacto económico exigem autorização legislativa inequívoca .
Roberts escreveu que aceitar a interpretação da administração implicaria substituir a tradicional colaboração entre Executivo e Congresso por formulação tarifária unilateral presidencial .
A Dimensão Financeira Da Disputa
A Reuters reporta que economistas do Penn-Wharton Budget Model estimaram que as tarifas baseadas no IEEPA já haviam gerado mais de US$ 175 mil milhões em receitas .
O Congressional Budget Office estimava que, se mantidas, as tarifas poderiam gerar cerca de US$ 300 mil milhões anuais na próxima década .
Contudo, a decisão judicial não esclarece se o Governo deverá reembolsar os montantes cobrados, questão que poderá resultar em litigância prolongada .
Segundo a Reuters, o juiz Brett Kavanaugh advertiu, no seu voto dissidente, que o processo de eventual devolução de receitas poderá ser “um caos” .
Reacção Política E Estratégia Alternativa
Após o anúncio da decisão, Trump classificou o acórdão como “terrível” e afirmou que dispõe de “outras alternativas” para continuar a impor tarifas, incluindo uma nova tarifa global de 10% ao abrigo de base legal distinta .
A Reuters refere que a administração poderá recorrer a dispositivos legais relacionados com segurança nacional ou práticas comerciais consideradas desleais pelo gabinete do Representante Comercial dos EUA .
No entanto, analistas citados pela Reuters indicam que nenhum desses instrumentos oferece a mesma amplitude e flexibilidade proporcionada pelo IEEPA .
Impacto Nos Mercados E Na Ordem Comercial
Segundo a Reuters, os mercados reagiram com volatilidade após a decisão, avaliando simultaneamente o alívio potencial sobre inflação e a incerteza quanto às próximas medidas da administração .
A guerra comercial iniciada por Trump no seu segundo mandato já tinha alienado parceiros comerciais e contribuído para incerteza económica global .
Líderes internacionais haviam intensificado contactos diplomáticos com Washington para evitar tarifas adicionais, frequentemente acompanhados de compromissos de investimento e concessões comerciais .
A decisão do Supremo não encerra a disputa comercial, mas redefine os instrumentos legais disponíveis.
Reconfiguração Do Equilíbrio Institucional
Para além da dimensão económica, a decisão estabelece limite institucional claro ao uso expansivo do poder executivo em matéria de comércio internacional.
Segundo a Reuters, o tribunal afirmou que aceitar a interpretação da administração implicaria expandir de forma inadmissível o poder presidencial sobre política tarifária .
Num contexto de tensões geopolíticas, défices comerciais persistentes e competição estratégica com China e outros parceiros, a arquitectura legal da política comercial norte-americana entra numa nova fase de redefinição.
O comércio global poderá ganhar previsibilidade institucional no curto prazo, mas a promessa de alternativas legais por parte da Casa Branca mantém a incerteza estrutural.
A decisão é, simultaneamente, um travão jurídico e um novo ponto de partida na disputa sobre quem define as regras do comércio internacional.
