Nova Lei de Investimento Privado para atrair investimento e dar segurança aos investidores

O Governo já tem o anteprojecto da nova Lei de Investimentos, cujo processo conducente a sua aprovação entra agora para uma fase crucial que é a recolha de contribuições de vários sectores relevantes.

Considerada uma das acções prioritárias do Plano de Acção para a Melhoria do Ambiente de Negócios 2019-2021 (PAMAN), a reforma visa, fundamentalmente, tornar Moçambique mais atractivo ao investimento.

O escopo da lei em vista “aplica-se a investimentos de natureza económica que se realizem em território nacional e pretendam beneficiar das garantias e incentivos nela consagrados, bem como aos investimentos levados a cabo nas Zonas Francas Industriais (ZFI) e Zonas Económicas Especiais (ZEE)”, fundamenta o Anteprojecto agora em fase de socialização,”

O anteprojeto alerta, no entanto, que a futura lei não deverá se aplicar aos investimentos realizados ou a realizar nas áreas de prospecção, pesquisa e produção de petróleo, gás e indústria extractiva de recursos minerais, por estarem sujeitos a legislação específica, designadamente a Lei de Petróleos e a Lei de Minas.

É que volvidos cerca de vinte e nove anos de vigência Lei n.0 3/93, de 24 de Junho, tanto no processo da sua aplicação prática como na implementação da respectiva regulamentação, suscitam, segundo o Governo, a necessidade da sua revisão e adequação ao actual contexto. e dinâmica da economia, sendo imperativa a sua harmonização com a demais legislação relativa ao ambiente de negócios e investimentos no País.

O Anteprojecto a que O.Económico teve acesso, destaca o âmbito desta lei, o que se manifesta desde logo no respectivo título. A nova lei adopta a designação de Lei do Investimento Privado – ao invés de Lei de Investimentos, como consagrado na versão de 1993 -, tornando assim mais clara a intenção de regular o investimento – de origem nacional ou estrangeira – que tenha base na iniciativa privada, indica o Anteprojeto da Lei de Investimento