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PAE: CTA propõe que 50% das receitas do Fundo Soberano seja investida no País

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  • O Fundo Soberano, PAE 19, deve investir no mínimo 50% da receita no País, como forma de permitir que a exploração dos recursos possa beneficiar o desenvolvimento do sector privado doméstico, melhorando o acesso ao financiamento;
  • Redução do IRPC na agricultura de 32% para 10%, deve durar entre 5-10 e não 2 anos;
  • Urgência e celeridade na implementação do “PAE 9” que propõe a criação do Fundo de Garantia Mutuária;
  • Eliminar a percepção de existência de uma federalização da política tributária moçambicana.

Foi uma das mais progressistas propostas feitas pela classe empresarial no espírito de relançar o investimento e a competitividade empresarial.

Com efeito, no conjunto de propostas avançadas no IX Conselho de Monitoria do Ambiente de Negócios (CMAN), realizada esta segunda-feira, 27/02, em Maputo, a CTA defende que, o Fundo Soberano, (PAE 19) invista no mínimo 50% da receita no País, como forma de permitir que a exploração dos recursos possa beneficiar o desenvolvimento do sector privado doméstico, melhorando o acesso ao financiamento.

Política fiscal amiga dos negócios

Numa outra dimensão, o sector privado reiterou a sua aspiração em ver uma reforma do sistema tributário que consolide uma política amiga dos negócios.

O sector privado explica que reforma que se pretende,  em matéria fiscal, deve “incluir a eliminação da actual percepção de existência de uma federalização da política tributária moçambicana, com cada sector chamando para si a prerrogativa de administrar taxas ou encargos tributários consignatários para atender aos problemas sectoriais sem, necessariamente, passar por uma análise por parte do ministério de tutela”.

Discursando no IX CMAN, que contou com participação de alto nível do Governo, o Presidente da Confederação das Associações Económicas (CTA) Agostinho Vuma, disse que a conclusão dos empresários “é fundamentada pelas estimativas que mostram que, das contribuições tributarias totais, o sector industrial canaliza 59,4% para a Autoridade Tributária e, os restantes 49,6%, para outras entidades estatais, influindo negativamente sobre o desempenho do sector privado”.

Ainda sobre matérias tributárias, o Presidente da CTA, disse que apesar do reconhecimento dos avanços alcançados com a redução do IVA, no quadro do PAE, todavia, há necessidade da revisão dos princípios de dedução do IVA nos sectores de transportes, construção e indústria para evitar-se que o seu encargo em determinadas operações não tenha que constituir um encargo para as empresas.

“Dois exemplos: devido ao modelo actual, o IVA representa um custo estimado em 6% no sector de transportes de carga, algo similar à existência de um imposto invisível. O segundo aspecto, tem a ver com a introdução do conceito de autofacturação ou inversão de sujeito passivo para operações agrícolas por forma a facilitar as transacções e aprofundamento da formalização do sector agrário.” Fundamentou Agostinho Vuma, em representação da classe empresarial nacional.

No que concerne à revisão do Imposto do Consumo Específico, a CTA disse em sede do CMAN que,  “se por um lado reduziu a sua base de incidência, representando em média uma poupança fiscal em torno de 10,2% na importação da matéria-prima, por outro lado, preocupa-nos a introdução do ICE em produtos como sumos produzidos no mercado nacional, facto que atenta contra a competitividade deste sector”

“Saudamos a medida relativa à redução do IRPC na agricultura de 32% para 10%. Contudo, o período de 2 anos previstos para sua vigência é muito reduzido para que, de facto, possa atrair novos investimentos no sector. Nesta perspectiva, propomos um período de 5 a 10 anos, como horizonte temporal suficiente para criar as bases para atractividade e resiliência do sector”. Avançou a CTA

Acesso ao financiamento nó de estrangulamento cada vez maior e mais complexo

Sobre a problemática do acesso ao financiamento o Presidente da CTA, disse que a taxa de juros de referência aplicada no quadro da política monetária nacional, para além de encarecer o custo de financiamento e reduzir as facilidades de acesso pelas PMEs constitui um verdadeiro nó de estrangulamento que vai impedir a competitividade do nosso sector empresarial”.

Nesse sentido, a CTA apelou a urgência e celeridade na implementação do “PAE 9” que propõe a criação do Fundo de Garantia Mutuária.

“Acima de tudo, propomos que este instrumento venha servir como um mecanismo facilitador no acesso e diversificação das opções de financiamento no mercado”. Frisou o Presidente da CTA.

“Adicionalmente, sobre o fundo soberano, PAE 19, propomos que invista no mínimo 50% da receita no País, como forma de permitir que a exploração dos recursos possa beneficiar o desenvolvimento do sector privado doméstico, melhorando o acesso ao financiamento.” Propôs o Presidente da CTA, Agostinho Vuma, em representação do sector privado nacional.

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