Execução Do PESOE 2026 Começa Sob Restrições Fiscais, Défice Elevado E Desafio De Sustentar Crescimento E Competitividade

Moçambique iniciou a execução do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado para 2026 num contexto económico exigente, marcado por ambições de crescimento e transformação estrutural, mas também por restrições fiscais severas e um défice orçamental significativo. Mais do que o desenho do Orçamento, o foco do debate económico desloca-se agora para a capacidade de execução, eficiência na alocação dos recursos e impacto real das políticas públicas sobre a sustentabilidade e competitividade da economia.

De acordo com a Lei que aprova o PESOE 2026, o Governo projecta arrecadar recursos no valor total de cerca de 442,9 mil milhões de meticais, dos quais 406,9 mil milhões correspondem a receitas do Estado, maioritariamente tributárias, e 35,9 mil milhões a empréstimos internos. Do lado da despesa, o Orçamento fixa um montante global de 520,6 mil milhões de meticais, evidenciando desde logo um desequilíbrio estrutural entre receitas e despesas que se traduz num défice orçamental de 113,6 mil milhões de meticais .

A estrutura da despesa revela prioridades claras, mas também rigidez. As despesas de funcionamento absorvem cerca de 363,1 mil milhões de meticais, enquanto o investimento público está fixado em 100,8 mil milhões. Esta composição reforça um desafio recorrente da política orçamental: como assegurar que o investimento público tenha escala, qualidade e impacto suficientes para sustentar o crescimento económico e melhorar a competitividade, num contexto em que a despesa corrente continua a dominar o Orçamento.

O PESOE 2026 assume como eixos centrais a estabilidade macroeconómica, a eficiência da despesa pública, a transparência e a prestação de contas, em linha com o Programa Quinquenal do Governo 2025–2029. Entre as prioridades destacam-se os sectores sociais, como educação e saúde, e o investimento em infra-estruturas produtivas e logísticas, incluindo estradas, transportes, digitalização e energia, considerados essenciais para reduzir custos de contexto e estimular a actividade económica.

No plano das receitas, o documento volta a evidenciar a elevada dependência da tributação, com as receitas fiscais estimadas em mais de 352,6 mil milhões de meticais. As receitas provenientes do petróleo e gás, apesar da sua relevância estratégica, representam um montante relativamente modesto no Orçamento de 2026 — cerca de 2,9 mil milhões de meticais — e estão legalmente destinadas ao financiamento de investimento doméstico estratégico em infra-estruturas prioritárias. Este dado reforça a leitura de que, no curto prazo, o Orçamento continua pouco alavancado por recursos dos mega-projectos extractivos.

A sustentabilidade das finanças públicas emerge como um dos principais desafios. O PESOE autoriza a contratação de empréstimos internos e externos, impondo limites de concessionalidade e enquadrando a dívida na lógica da sustentabilidade. Ainda assim, o nível do défice e a necessidade de financiamento colocam pressão sobre o mercado doméstico, as taxas de juro e a gestão da dívida pública, num contexto de espaço fiscal reduzido.

Do ponto de vista da competitividade económica, o sucesso do PESOE 2026 dependerá menos da dimensão nominal do Orçamento e mais da qualidade da sua execução. A capacidade de transformar investimento público em infra-estruturas funcionais, serviços eficientes e estímulos reais ao sector produtivo será determinante para diversificar a economia, criar emprego e reduzir vulnerabilidades estruturais.

Entre Ambição E Realismo Económico

O início da execução do PESOE 2026 marca, assim, um momento de elevada exigência para a política económica moçambicana. Com metas ambiciosas, recursos limitados e riscos fiscais relevantes, a credibilidade do Orçamento será testada pela disciplina na execução, pela coerência entre prioridades e alocação efectiva de recursos e pela capacidade de gerar resultados concretos em termos de sustentabilidade macroeconómica e competitividade da economia.