TSU: Governo estima poupança orçamental de MT 1,3 mil milhões, CIP diz que é necessária uma maior ambição na economia orçamental com as despesas salariais e propõe supressão de instituições irrelevantes

A Assembleia da República (AR) aprovou, esta terça-feira, 30/05 por consenso e em definitivo, a Proposta de Alteração da Lei n.º 5/2022, de 14 de Fevereiro, que Define as Regras e os Critérios para a Fixação de Remuneração dos Servidores Públicos, dos Titulares ou Membros de Órgão Público e dos Titulares e Membros dos Órgãos da Administração da Justiça e aprova a Tabela Salarial Única (TSU), alterada e republicada pela Lei n.º 14/2022, de 10 de Outubro.

De autoria do Conselho de Ministros, o documento, entretanto aprovado, reduz a remuneração, entre vencimento e suplementos, dos titulares e membros dos órgãos de soberania, Procuradoria-Geral da República, titulares e membros de órgãos públicos, com vista a reduzir, segundo o Governo, as discrepâncias salariais com os demais servidores públicos.

Com a medida o Governo reivindica uma poupança de mais de 1,3 mil milhões de meticais.

Para o Governo o quadro das medidas têm vista a conter a evolução da massa salarial.

“As mexidas propostas consistem fundamentalmente na revisão em baixa das remunerações e dos subsídios de representação de titulares e membros de órgãos de soberania e dos órgãos públicos, visando contribuir para a redução do fosso salarial entre o topo e a base assegurando e deste modo o reforço da justiça salarial na Administração Pública e a melhoria da sustentabilidade da folha salarial”, disse o Ministro da Economia e Finanças, Max Tonela, na apresentação da proposta, esta terça-feira, 30/05, no parlamento.

Segundo Max Tonela, “os pressupostos da proposta estão também em linha com os objectivos de melhoria da gestão das finanças públicas e tem em vista aumentar o envelope de recursos para o financiamento da economia”.

Entretanto, o Centro de Integridade Pública, CIP, vem dizer, em comunicado, que os cortes propostos pelo Governo são insignificantes para alcançar a sustentabilidade da folha salarial que se almeja com a actual revisão da Tabela Salarial Única:

De acordo com o CIP, a proposta de redução dos salários dos órgãos de soberania e altos dirigentes do Estado, aprovada pelo Conselho de Ministros na semana passada1, irá permitir uma redução na folha salarial de cerca de 118,84 milhões de MT por mês, o que perfaz um valor de anual de 1,46 mil milhões de MT.

“ Esta redução ainda é bastante insignificante para alcançar a sustentabilidade da folha salarial do Estado”, Sublinha o CIP

Para o CIP, a eliminação do défice na rúbrica salários e remunerações, passa por cortes em cerca de 12,35 mil milhões de MT por ano. “As medidas anunciadas irão permitir a redução de apenas 12% deste valor”. Diz o CIP.

Assim, conclui CIP, “o corte nas remunerações de altos dirigentes do Estado é uma medida necessária para baixar a massa salarial do Estado, que neste momento é insustentável. Todavia, os cortes propostos pelo Governo são insignificantes para atingir este objectivo.

“Para a sustentabilidade da folha de salário é necessário que o Governo reduza ainda mais as remunerações dos órgãos de soberania e da administração pública e reduza a estrutura governamental eliminando algumas funções e instituições que tornam a massa salarial elevada”, sustenta o CIP.