CTA Alerta Governo para Riscos Económicos e Sociais da Centralização das Importações de Arroz e Trigo
Sector privado aponta ameaças ao abastecimento, emprego, investimento e concorrência, e exige clarificação urgente do regulamento que designa o ICM como importador único.
- CTA contesta restrições à importação de arroz e trigo e designação do ICM como agente único;
- Sector privado alerta para riscos imediatos à segurança alimentar e estabilidade social;
- Medidas colocam em risco mais de 500 milhões de dólares em investimentos existentes;
- Empresários exigem previsibilidade regulatória e diálogo estruturado com o Governo.
A Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA) endereçou uma carta formal ao Ministro da Economia, Basílio Muhate, alertando para os riscos económicos, sociais e empresariais associados às recentes restrições à importação de arroz e trigo e à designação do Instituto de Cereais de Moçambique (ICM) como importador único, medidas aprovadas no final de 2025 sem um processo prévio de consulta estruturada ao sector privado.
Abastecimento e Segurança Alimentar em Risco
Na carta datada de 20 de Janeiro de 2026, a CTA sublinha que a produção nacional de arroz é estruturalmente insuficiente para satisfazer a procura interna. Actualmente, Moçambique produz cerca de 80 mil toneladas de arroz por ano, face a um consumo anual estimado em 700 mil toneladas, distribuídas por mais de 20 variedades consumidas no país.
Segundo o sector privado, a substituição efectiva das importações exigiria, entre outros factores, 300 mil hectares adicionais de produção, sistemas de regadio adequados e cerca de 30 unidades industriais de processamento, o que torna inviável qualquer transição abrupta sem riscos sérios de ruptura no abastecimento.
No caso do trigo, a dependência externa é praticamente total, inexistindo produção nacional relevante, o que torna o novo modelo particularmente sensível do ponto de vista da segurança alimentar.
Emprego, Investimento e Cadeias de Valor Sob Pressão
A CTA alerta que as cadeias de importação, transformação, logística e distribuição de arroz e trigo sustentam mais de 10 mil empregos directos e mais de 20 mil empregos indirectos em todo o território nacional.
As medidas agora adoptadas colocam em risco investimentos privados superiores a 500 milhões de dólares, realizados ao longo de vários anos em infra-estruturas, sistemas logísticos, marcas, investigação e desenvolvimento, capital humano e mecanismos de controlo de qualidade.
Segundo a CTA, a substituição administrativa dos operadores privados por um modelo centralizado compromete activos industriais e intelectuais, fragiliza a confiança do consumidor e desincentiva novos investimentos no curto e médio prazo.
Insegurança Jurídica e Fragilidades Institucionais
Um dos pontos centrais da contestação do sector privado prende-se com a insegurança jurídica associada à atribuição de competências exclusivas de importação ao ICM. A CTA questiona a clareza do mandato legal, as capacidades operacionais da instituição e o enquadramento jurídico da medida.
A carta aponta ainda uma aparente contradição normativa entre o Decreto n.º 51/2025, de 29 de Dezembro, que estabelece restrições quantitativas, e o Diploma Ministerial n.º 132/2025, de 31 de Dezembro, que, na prática, substitui os importadores privados por um modelo de centralização administrativa.
Este contexto, segundo a CTA, aumenta o risco de litigância, incerteza regulatória e perda de confiança de investidores nacionais e estrangeiros.
Ineficiências e Riscos de Distorsão de Mercado
O sector privado sustenta que a centralização das importações no ICM não garante o aumento da produção nacional nem constitui um instrumento eficaz de política cambial, existindo já mecanismos próprios para o controlo das importações e do uso de divisas.
Pelo contrário, o modelo pode introduzir ineficiências operacionais, atrasos logísticos, eliminação da concorrência e custos adicionais, com impacto directo no preço final ao consumidor, além de criar incentivos ao contrabando, informalidade, cartelização e práticas de corrupção sistémica.
Expectativa de Regulamento e Caminho a Seguir
Apesar das preocupações, a CTA reafirma a sua disponibilidade para um diálogo institucional construtivo, aguardando a partilha formal do regulamento prometido pelo Governo, que deverá clarificar procedimentos, prazos, mecanismos de implementação e o papel efectivo do ICM.
A avaliação final do sector privado dependerá, em larga medida, das garantias concretas que o regulamento venha a oferecer em matéria de abastecimento, concorrência, protecção dos investimentos, previsibilidade e segurança jurídica.
A CTA defende que soluções equilibradas e sustentáveis para promover a produção nacional devem assentar em políticas estruturais de médio e longo prazo, sem comprometer o funcionamento do mercado, o emprego e a estabilidade económica e social do país.
