Parlamento Aprova Leis De Segurança Cibernética Para Proteger Estado E Economia Digital

Parlamento Avança Com Novo Quadro Legal Para Segurança Digital

Moçambique deu um passo estruturante no reforço da sua arquitectura institucional digital, com a aprovação, pela Assembleia da República, das propostas de Lei de Segurança Cibernética e de Crimes Cibernéticos.

A aprovação ocorreu por consenso e na generalidade, num sinal claro de convergência política em torno da necessidade de responder ao aumento das ameaças no ciberespaço. O novo enquadramento legal visa fortalecer a protecção do Estado, das instituições, das empresas e dos cidadãos num contexto de crescente digitalização da economia.

De acordo com o documento oficial, a lei tem como objectivo “garantir a segurança das redes e sistemas de informação, bem como prevenir e combater o cibercrime”.

Crescimento Dos Ciberataques Impulsiona Resposta Legislativa

A aprovação surge num contexto de rápida expansão dos riscos digitais no país.

Segundo dados apresentados pelo Ministro das Comunicações e Transformação Digital, Américo Muchanga, Moçambique registou 173.770 ciberataques em 2024, que resultaram em 1.061 processos criminais, evidenciando uma tendência crescente face aos anos anteriores.

No primeiro semestre de 2025, foram já registados mais de 36 mil ataques, reforçando a percepção de que o país enfrenta um aumento exponencial das ameaças cibernéticas.

Como sublinhou o governante, “o aumento da dependência das TICs traz também um crescimento exponencial de riscos e incidentes cibernéticos”.

Crimes Digitais Abrangidos Tornam-se Mais Amplos E Complexos

O novo quadro legal introduz uma abordagem abrangente ao cibercrime, incluindo um leque alargado de ilícitos.

Entre os crimes tipificados destacam-se a falsidade informática, fraude informática, abuso de meios de pagamento electrónico, acesso ilegítimo, violação de correspondência, gravações ilícitas e burla digital.

O diploma inclui ainda novas tipologias associadas à evolução tecnológica, como extorsão digital, comprometimento de correio electrónico, devassa da vida privada e ataques a infra-estruturas críticas.

Esta amplitude reflecte a crescente sofisticação das ameaças e a necessidade de um enquadramento jurídico actualizado.

Nova Arquitectura Institucional Para Gestão Do Ciberespaço

Um dos pilares centrais da lei é a criação de uma nova arquitectura institucional para a gestão da segurança cibernética no país.

O diploma prevê a constituição de um Conselho Nacional de Segurança Cibernética, a ser dirigido pelo Primeiro-Ministro, com responsabilidades de coordenação estratégica e definição de políticas no sector.

Adicionalmente, será criada uma Autoridade Nacional de Segurança Cibernética, com funções de regulação, supervisão, fiscalização e aplicação de sanções, bem como uma equipa nacional de resposta a incidentes cibernéticos.

Segundo o documento, esta estrutura permitirá “assegurar que o país utiliza o ciberespaço de forma livre, confiável e segura” .

Sector Público E Privado Sob Novas Obrigações

A nova legislação introduz obrigações concretas para entidades públicas e privadas.

As instituições da Administração Pública serão obrigadas a criar equipas internas de resposta a incidentes, designar responsáveis pela segurança digital e reportar imediatamente qualquer ocorrência cibernética.

Por sua vez, o sector privado deverá adoptar medidas técnicas e organizacionais para proteger os seus sistemas, incluindo a implementação de políticas de segurança da informação e mecanismos de gestão de risco.

O diploma aplica-se ainda a operadores de infra-estruturas críticas, prestadores de serviços digitais, centros de dados e plataformas tecnológicas, alargando o seu alcance a todo o ecossistema digital.

Sanções Reforçadas E Fundo Para Segurança Cibernética

Para garantir a eficácia da lei, o diploma estabelece um regime sancionatório robusto.

As infracções poderão ser punidas com multas que variam entre um e 160 salários mínimos da função pública, dependendo da gravidade das violações.

Paralelamente, está prevista a criação de um Fundo de Segurança Cibernética, destinado a financiar a capacitação institucional, o desenvolvimento de competências técnicas, a inovação tecnológica e a resposta a incidentes.

Este fundo será alimentado por recursos do Orçamento do Estado, taxas e multas aplicadas no âmbito da lei.

Segurança Digital Como Pilar Da Soberania Económica

Para além da vertente securitária, a nova legislação tem uma dimensão estratégica mais ampla.

O Governo considera que o reforço da segurança cibernética é essencial para garantir a soberania digital, proteger infra-estruturas críticas e criar um ambiente seguro para o desenvolvimento da economia digital.

O documento destaca que um ciberespaço seguro e confiável é condição necessária para atrair investimento estrangeiro, estimular o comércio electrónico e promover a inovação.

Neste sentido, a lei posiciona-se não apenas como instrumento de protecção, mas como alavanca para o crescimento económico.

Entre Regulação E Desenvolvimento Digital

A aprovação das leis de segurança cibernética marca uma nova fase na abordagem de Moçambique à transformação digital.

Num contexto em que a digitalização avança rapidamente, a capacidade de garantir segurança, confiança e resiliência torna-se determinante para o desenvolvimento sustentável.

A eficácia deste novo quadro legal dependerá, contudo, da sua implementação, da capacidade institucional e da articulação entre o sector público e privado.

O desafio passa agora por transformar o enquadramento jurídico em resultados concretos, assegurando que o país não apenas responde às ameaças, mas também aproveita as oportunidades da economia digital.