Isaque Chande Alerta Que Corrupção Prejudica Ambiente de Negócios e Denuncia Dívidas do Estado a Fornecedores

Informe apresentado à Assembleia da República revela atrasos superiores a seis meses na libertação de recursos financeiros, acumulação de dívidas a fornecedores, suspensão de serviços essenciais e persistência de cobranças ilícitas. Provedor de Justiça considera que a corrupção distorce decisões administrativas, compromete a qualidade dos serviços públicos e reduz a confiança nas instituições.

O Provedor de Justiça, Isaque Chande, apresentou à Assembleia da República um diagnóstico preocupante sobre o funcionamento da Administração Pública moçambicana, associando a persistência da corrupção, as dificuldades financeiras do Estado e a ineficiência administrativa à deterioração da qualidade dos serviços públicos e do ambiente de negócios.

Na Informação Anual referente ao período de 1 de Abril de 2025 a 31 de Março de 2026, apresentada ao Parlamento na quinta-feira, 29 de Outubro, Chande identificou problemas estruturais que continuam a condicionar o funcionamento das instituições públicas, incluindo atrasos na disponibilização de recursos orçamentais, acumulação de dívidas a fornecedores, burocracia excessiva e fragilidades nos mecanismos de controlo interno.

O relatório atribui particular relevância às consequências da corrupção sobre a actividade económica, considerando que as práticas ilícitas comprometem a previsibilidade das decisões administrativas e a confiança dos cidadãos e agentes económicos nas instituições.

“A prática de actos corruptos introduz distorções nos processos decisórios, fragiliza as instituições e afecta negativamente a qualidade dos serviços públicos e o ambiente de negócios”, afirma o Provedor de Justiça no documento apresentado aos deputados.

A declaração assume importância num contexto em que Moçambique enfrenta desafios de consolidação orçamental, mobilização de investimento privado e melhoria da competitividade, factores que exigem maior eficiência dos serviços públicos e previsibilidade na relação entre o Estado e os operadores económicos.

O diagnóstico também revela que as restrições financeiras deixaram de se limitar à execução de actividades programadas, passando a afectar directamente o fornecimento de bens e serviços necessários ao funcionamento quotidiano das instituições.

Atrasos Orçamentais e Dívidas a Fornecedores Condicionam Funcionamento do Estado

Um dos aspectos economicamente mais relevantes do informe é a descrição dos constrangimentos financeiros enfrentados pela Administração Pública.

O Provedor de Justiça assinala que a crise económica teve repercussões profundas sobre o funcionamento da máquina administrativa, provocando cortes orçamentais significativos em praticamente todas as instituições públicas.

Entre os problemas identificados figuram atrasos superiores a seis meses na libertação da quota financeira, acumulação de dívidas junto de fornecedores de bens e serviços e incumprimento de contribuições financeiras a organismos internacionais.

O relatório menciona igualmente a suspensão do fornecimento de serviços essenciais, incluindo internet, limpeza, consumíveis de escritório e combustíveis.

Estas dificuldades afectaram a execução das actividades programadas e contribuíram para a paralisação de viaturas, limitações na mobilidade institucional, suspensão de actos administrativos por falta de cabimento orçamental e redução das acções de formação profissional.

A acumulação de dívidas a fornecedores assume particular relevância para o sector empresarial, uma vez que os atrasos de pagamento de contratos públicos podem comprometer a liquidez das empresas, agravar necessidades de financiamento e afectar a continuidade das suas operações.

Para as pequenas e médias empresas, cuja capacidade de absorção de atrasos financeiros tende a ser mais limitada, a imprevisibilidade dos pagamentos pode representar um constrangimento adicional ao funcionamento dos negócios.

O relatório não apresenta, contudo, uma quantificação do valor total das dívidas acumuladas pelo Estado junto dos fornecedores, nem uma desagregação por sectores de actividade ou instituições devedoras.

A ausência destes elementos impede avaliar a dimensão financeira do problema e a sua distribuição pela economia, embora o reconhecimento institucional da acumulação de dívidas constitua um sinal relevante sobre as dificuldades de tesouraria enfrentadas pela Administração Pública.

Corrupção Introduz Distorções Nas Decisões e Afecta Confiança dos Investidores

Isaque Chande dedica uma parte significativa da avaliação ao fenómeno da corrupção, que considera um dos obstáculos mais graves ao funcionamento regular do Estado.

“A corrupção permanece como um dos mais sérios entraves à consolidação do Estado de Direito Democrático e ao desenvolvimento harmonioso da nossa sociedade”, refere o informe.

Na avaliação do Provedor, a corrupção afecta a qualidade dos serviços, introduz distorções nos processos decisórios e compromete a confiança dos cidadãos na Administração Pública.

O diagnóstico possui implicações económicas concretas. A existência de cobranças ilícitas, procedimentos administrativos pouco transparentes e decisões influenciadas por interesses particulares pode aumentar os custos das empresas e criar condições de concorrência desiguais.

Nos processos de licenciamento, contratação pública, fiscalização e autorização de investimentos, estas práticas podem comprometer a previsibilidade regulatória e introduzir custos adicionais que não decorrem das exigências legais ou económicas das actividades.

O Provedor considera que a resposta institucional deverá combinar medidas preventivas e repressivas, reforço dos órgãos de administração da justiça e responsabilização dos funcionários envolvidos em práticas ilícitas.

“O combate a corrupção deve continuar a ser prioridade estratégica do Governo, combinando medidas preventivas e repressivas, fortalecer as instituições de administração da justiça e punir de forma exemplar, os funcionários e outros agentes que se envolvem na corrupção”, sustenta Chande.

A sua preocupação estende-se à persistência de práticas administrativas que, apesar de sucessivamente identificadas, continuam sem alterações significativas.

“Anualmente, temos vindo a suscitar os problemas que grassam a Administração Pública, mas as mudanças de comportamento tardam”, observa.

A passagem revela uma preocupação institucional com a continuidade de comportamentos que comprometem a qualidade da governação, apesar das reformas administrativas em curso.

Queixas à Administração Pública Sobem 33,1% e Revelam Problemas Recorrentes

O informe apresenta igualmente um conjunto de indicadores sobre as reclamações recebidas pela Provedoria de Justiça, permitindo identificar áreas de maior incidência de conflitos entre cidadãos e instituições públicas.

Entre Abril de 2025 e Março de 2026, a Provedoria registou 631 queixas, contra 474 no período anterior, o que representa um crescimento de 33,1%.

O crescimento das reclamações pode traduzir uma maior utilização dos mecanismos institucionais de defesa dos direitos, como reconhece a própria Provedoria, pelo que não deve ser interpretado automaticamente como um agravamento proporcional das irregularidades.

Contudo, a natureza das queixas oferece informação relevante sobre os constrangimentos administrativos.

Os actos administrativos concentraram 97 processos, seguidos da ausência ou demora de resposta institucional, com 91, dos pedidos de reintegração profissional, com 86, e das questões relativas ao pagamento de pensões, com 55.

A predominância destas matérias evidencia problemas associados à gestão de recursos humanos, ao cumprimento de obrigações administrativas e à capacidade das instituições de responder aos cidadãos dentro dos prazos legalmente estabelecidos.

Em termos económicos, a morosidade administrativa também pode afectar decisões de investimento, regularização de actividades empresariais e acesso a direitos patrimoniais.

Licenças de Construção, DUAT e Serviços Públicos Entre as Reclamações

A distribuição das reclamações por instituições identifica áreas em que os constrangimentos administrativos podem ter efeitos directos sobre a actividade económica.

Os ministérios concentraram 113 processos, sobretudo relacionados com gestão de recursos humanos, salários, carreiras profissionais, reintegrações e ausência de respostas.

Os institutos públicos registaram 97 reclamações, com predominância de questões ligadas à protecção social, incluindo pensões, subsídios por morte e canalização de contribuições.

As empresas públicas foram alvo de 57 processos, relacionados principalmente com facturação de serviços, continuidade do fornecimento e pedidos de instalação.

Ao nível dos conselhos autárquicos, que contabilizaram 52 processos, destacaram-se problemas associados à morosidade na emissão de Direitos de Uso e Aproveitamento da Terra (DUAT), licenças de construção, dupla atribuição de terrenos e conflitos de ordenamento territorial.

Estas questões apresentam particular relevância económica porque a segurança dos direitos de uso da terra e a previsibilidade dos processos de licenciamento constituem elementos importantes para projectos imobiliários, industriais, turísticos e comerciais.

A demora na emissão de autorizações pode prolongar a fase de preparação dos investimentos e aumentar os respectivos custos financeiros.

Da mesma forma, conflitos fundiários e decisões administrativas contraditórias podem comprometer a segurança jurídica de operações económicas que dependem da utilização regular de terrenos.

O informe não quantifica os prejuízos financeiros associados a estas situações, mas identifica procedimentos administrativos com impacto directo sobre a actividade produtiva e patrimonial.

Direito à Informação Continua Limitado Por Cultura de Reserva Administrativa

Outro aspecto relevante do relatório está relacionado com a aplicação da Lei do Direito à Informação.

A Provedoria considera que, apesar da existência de legislação específica, continuam a verificar-se dificuldades significativas na disponibilização de informação pública.

O documento identifica instituições sem serviços de informação adequadamente organizados, incumprimento dos prazos legais de resposta, ausência de fundamentação das recusas e uma cultura administrativa caracterizada por reserva excessiva.

Na avaliação de Chande, esta situação compromete a transparência institucional e dificulta o escrutínio da actuação do Estado.

O relatório assinala que, em muitas instituições, a informação continua a ser tratada como confidencial por defeito, contrariando o princípio legal da publicidade e do acesso.

Para o ambiente económico, a disponibilidade de informação administrativa assume importância na previsibilidade dos processos de investimento, na contratação pública, no acesso a oportunidades empresariais e no acompanhamento das decisões governamentais.

A falta de informação ou a sua disponibilização tardia também pode criar desigualdades entre operadores económicos, sobretudo quando determinados agentes dispõem de maior facilidade de acesso às instituições.

O Provedor defende a modernização dos arquivos públicos, a uniformização dos procedimentos de resposta e a institucionalização de serviços de informação dotados de recursos humanos e tecnológicos adequados.

Cortes Orçamentais Também Reduzem Capacidade da Provedoria de Justiça

O próprio funcionamento da Provedoria de Justiça foi afectado pelas limitações financeiras identificadas no relatório.

A instituição registou uma execução orçamental de aproximadamente 31,9 milhões de meticais em 2025, representando uma redução de 22,72% relativamente aos 41,3 milhões de meticais executados em 2024.

A componente financiada pelo Orçamento do Estado diminuiu 21,28%, enquanto os fundos externos recuaram 51,80%.

Estas reduções limitaram a capacidade de expansão territorial, a realização de actividades e a implementação integral dos programas de capacitação.

A Provedoria dispunha de 32 funcionários, distribuídos entre os serviços centrais e a Delegação Provincial de Cabo Delgado.

Apesar das limitações, a instituição realizou 42 inspecções a serviços públicos, incluindo estabelecimentos penitenciários, serviços distritais, instituições de saúde, serviços de identificação civil e unidades policiais.

As inspecções identificaram problemas de degradação de infra-estruturas, insuficiência de recursos humanos, morosidade processual e limitações de meios técnicos.

O relatório reconhece, entretanto, progressos na digitalização de alguns serviços públicos, na expansão de serviços essenciais e nos mecanismos de cooperação institucional.

O número de respostas recebidas de entidades públicas aumentou de 321 para 507, representando uma melhoria de 57,9% na interacção institucional reportada pela Provedoria.

Sector Empresarial Integra Agenda de Diálogo Com a Provedoria

O informe revela ainda iniciativas destinadas a aprofundar o relacionamento entre a Provedoria de Justiça e o sector privado.

Em Março de 2026, Isaque Chande reuniu-se com o Presidente da Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA), Álvaro Massingue, para analisar preocupações recorrentes dos empresários na sua relação com a Administração Pública.

O encontro abordou questões relacionadas com o ambiente de negócios, a actuação das instituições públicas e os mecanismos através dos quais o Provedor pode intervir na defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos.

Na sequência desta aproximação, realizou-se uma sessão de trabalho com representantes empresariais, destinada a divulgar as competências da Provedoria e recolher preocupações directamente junto dos operadores económicos.

A iniciativa revela o reconhecimento de que os constrangimentos administrativos não afectam exclusivamente os cidadãos enquanto utentes dos serviços públicos, podendo igualmente interferir na actividade das empresas.

A intervenção da Provedoria, dentro das competências legalmente estabelecidas, poderá contribuir para a resolução de conflitos administrativos, correcção de irregularidades e melhoria da relação institucional entre o Estado e o sector privado.

Diagnóstico Institucional Aponta Para Custos Económicos da Ineficiência Administrativa

A apresentação de Isaque Chande à Assembleia da República oferece uma leitura das dificuldades da Administração Pública que ultrapassa a dimensão estritamente administrativa.

Os atrasos na libertação de recursos financeiros, a acumulação de dívidas a fornecedores, a morosidade nos processos de licenciamento e a persistência de práticas corruptas possuem implicações directas para o funcionamento da economia.

A previsibilidade dos pagamentos públicos influencia a liquidez das empresas. A celeridade dos procedimentos administrativos condiciona os prazos de investimento. A transparência das decisões afecta a confiança dos operadores económicos e a igualdade de condições no acesso às oportunidades.

O relatório reconhece os esforços do Governo para manter os serviços essenciais e prosseguir as reformas da Administração Pública, mas considera que persistem problemas estruturais que exigem mudanças institucionais e comportamentais.

Ao assinalar que as práticas irregulares continuam a repetir-se apesar das advertências anuais, Chande introduz uma preocupação com a capacidade das instituições de transformar recomendações em alterações efectivas dos procedimentos administrativos.

O diagnóstico apresentado ao Parlamento deixa, entretanto, uma lacuna relevante para a avaliação económica: embora identifique a acumulação de dívidas a fornecedores e a suspensão de serviços por insuficiência financeira, não apresenta o respectivo valor global, a antiguidade das obrigações ou a sua distribuição pelos diferentes sectores do Estado.

A quantificação desse passivo permitiria compreender melhor a exposição financeira das empresas ao sector público e os seus efeitos sobre o financiamento da actividade económica.

Num contexto de restrições orçamentais, o funcionamento regular da Administração Pública constitui, assim, uma componente importante da estabilidade das relações económicas entre o Estado, os cidadãos e o sector empresarial.