
Carga tributária ameaça sustentabilidade dos negócios
CTA considera que o novo Regulamento de Custas da Jurisdição Administrativa, determinando ajustamento em alta das custas do tribunal administrativo, impõe ao sector um ônus adicional, desproporcional e ilegítimo, para além dos impactos negativos que irá ter sobre a qualidade do serviço prestado, assim como dos respectivos prazos.
Para a CTA, efectivamente, a tendência de aumento da carga tributária está a comprometer a sustentabilidade dos negócios em Moçambique, num contexto em que as empresas têm vindo a se ressentir da sobrecarga tributária que vem afectando negativamente o andamento dos negócios e a competitividade do sector empresarial.
A CTA não entende as razões e, sobretudo o contexto, de uma medida que, na sua opinião, fundamentalmente, traduz uma excessiva oneração para o sector privado, limitando o acesso à justiça.
Para além de não entender, as razões e o contexto, a CTA, acima de tudo, não entende a forma tomada pelo Governo nesta matéria, porquanto, lamenta que o Governo tenha procedido à aprovação deste importante instrumento sem ter consultado o sector privado, termos em que e vem recomendar a reposição, com efeitos imediatos, das disposições do antigo Regulamento de Aplicação da Tabela de Custas do Tribunal Administrativa.
Actualmente, a carga tributária sobre as empresas moçambicanas estima-se em 36,1%, estando acima da carga tributária da maior parte dos países em vias de desenvolvimento. De acordo com as estimativas da CTA, se a carga tributária continuar a aumentar a este ritmo, poderá ascender a cifra dos 43%, que representa o limiar de lucratividade das empresas, cenário em que os negócios das empresas moçambicanas tornar-se-ão inviáveis, afectando igualmente a arrecadação fiscal e a sustentabilidade da despesa pública.
Ver mais:
Medidas de políticas económicas e reformas são fundamentais para promover o emprego, defende a CTA
Devem ser tomadas medidas laborais, aduaneiras, fiscais e financeiras por forma a reerguer o tecido empresarial