CASP Leva Agenda De US$1,2 Mil Milhões E Pressiona Por Reformas Com Impacto Real

• Conferência Anual do Sector Privado, marcada para 14 e 15 de Julho, deverá colocar agro-negócio, logística, turismo e digitalização no centro da atracção de investimento, mas a CTA alerta que a mobilização de capital depende de previsibilidade fiscal, liquidez empresarial, acesso a divisas e menos custos de contexto.

Questões-Chave:

• A XXI CASP deverá discutir oportunidades de investimento avaliadas em cerca de US$1,2 mil milhões;
• Programa inclui painéis de alto nível com o Presidente da República e a Primeira-Ministra, além de sessões bilaterais com Japão, China, Portugal e países africanos;
• CTA aponta a instabilidade tributária, os atrasos de pagamentos do Estado e os reembolsos de IVA como entraves centrais ao investimento privado;
• Organização empresarial defende maior harmonização institucional, simplificação administrativa e previsibilidade regulatória;
• Novo quadro de conteúdo local é visto como oportunidade para transformar recursos naturais em emprego, empresas nacionais e valor acrescentado.

A XXI Conferência Anual do Sector Privado (CASP), agendada para os dias 14 e 15 de Julho, em Maputo, deverá colocar em discussão oportunidades de investimento avaliadas em cerca de 1,2 mil milhões de dólares, concentradas em sectores considerados decisivos para a diversificação da economia moçambicana: agro-negócio, logística, turismo e digitalização.

Mas a ambição de atrair capital para estas áreas surge acompanhada por uma mensagem firme do empresariado: Moçambique não precisa apenas de mais iniciativas de promoção de investimento; precisa de garantir que as reformas aprovadas se traduzam em melhores condições efectivas para produzir, investir, exportar e criar emprego.

A Directora-Executiva da Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA), Teresa Muenda, indicou, durante a XIII Sessão do Conselho de Monitoria do Ambiente de Negócios (CMAN), que a CASP deverá reunir dois painéis de alto nível, dirigidos pelo Presidente da República, Daniel Chapo, e pela Primeira-Ministra, Maria Benvinda Levi. O programa inclui ainda sessões bilaterais de promoção de investimentos entre Moçambique e Japão, China, Portugal e países africanos, além de dez sessões paralelas no Centro Internacional de Conferências Joaquim Chissano.

A estrutura da conferência revela uma tentativa de combinar o debate sobre reformas internas com a mobilização de parceiros externos e investidores. Porém, o próprio CMAN, realizado às vésperas da CASP, demonstrou que o sector privado pretende usar a plataforma para recolocar no centro da agenda um conjunto de obstáculos que continua a limitar a competitividade empresarial.

Investimento Precisa De Mais Do Que Oportunidades

Na sua intervenção no CMAN, o Presidente da CTA, Álvaro Massingue, reconheceu os avanços registados na modernização dos regimes legais dos sectores mineiro e petrolífero, na aprovação do quadro legal do conteúdo local e nos esforços de consolidação fiscal e gestão das finanças públicas.

Para a CTA, estes passos constituem sinais relevantes de compromisso com a estabilidade macroeconómica e a modernização da economia. Mas Massingue advertiu que a aprovação de reformas, por si só, não garante competitividade. Segundo o dirigente empresarial, o impacto real dependerá da qualidade da implementação, da previsibilidade regulatória, da coordenação institucional e da capacidade de reduzir os custos de fazer negócios.

É nesta diferença entre legislação aprovada e reformas sentidas no terreno que se encontra uma das questões centrais da próxima CASP. O País pode dispor de oportunidades significativas em agro-negócio, infra-estruturas logísticas, turismo, recursos naturais e serviços digitais, mas a decisão de investimento continua a ser fortemente influenciada pela confiança de que contratos, incentivos, regras fiscais e procedimentos administrativos serão previsíveis e coerentes.

A CTA considera que o contexto internacional torna esta exigência ainda mais urgente. Pandemia, choques climáticos, tensões geopolíticas, volatilidade financeira e transformações nas cadeias globais de abastecimento aumentaram a competição entre países pela captação de capital produtivo. Nesse cenário, a competitividade passa a depender não apenas da dotação de recursos, mas também da rapidez e segurança com que uma empresa consegue iniciar, manter e expandir a sua actividade.

Fiscalidade E Confiança Empresarial

A fiscalidade deverá ocupar um lugar de destaque no debate entre Governo e sector privado. A CTA sustenta que as recentes alterações aos regimes do IVA, IRPC, IRPS, ISPC e ICE continuam a colocar desafios importantes de implementação, associados a custos de conformidade elevados, maior complexidade administrativa e reduzida previsibilidade tributária.

Na leitura de Álvaro Massingue, a estabilidade fiscal é um dos principais determinantes da confiança dos investidores e da expansão do investimento privado. Por isso, a organização empresarial defende um sistema mais simples, previsível e juridicamente seguro, capaz de permitir às empresas planear decisões de médio e longo prazo sem enfrentar mudanças frequentes, interpretações divergentes ou custos administrativos excessivos.

A preocupação estende-se à relação entre entidades públicas. A CTA manifestou reservas perante situações em que empresas com certificados de benefícios fiscais emitidos pela Agência para a Promoção de Investimentos e Exportações continuam a ser alvo de actuações por parte da Autoridade Tributária.

Para o sector privado, este tipo de desalinhamento compromete a confiança legítima dos investidores e revela a necessidade de maior harmonização entre as instituições do Estado. A questão é especialmente sensível para projectos de maior dimensão, que dependem de previsibilidade sobre incentivos, custos fiscais e retornos esperados antes de serem aprovados pelos seus financiadores e accionistas.

Dívida Do Estado Pressiona Liquidez Das Empresas

Outro dos pontos mais sensíveis levantados pela CTA diz respeito aos atrasos nos pagamentos do Estado ao sector privado e aos reembolsos pendentes do IVA. Segundo a organização, esta situação afecta directamente a liquidez das empresas, limita a capacidade de investimento, compromete a criação de postos de trabalho e fragiliza a sustentabilidade financeira do tecido empresarial.

A proposta da CTA assenta em três eixos: a confirmação e certificação integral da dívida do Estado ao sector privado, incluindo os reembolsos de IVA; a adopção de um programa de liquidação transparente, previsível e calendarizado; e a criação de mecanismos de encontro de contas entre créditos empresariais sobre o Estado e obrigações fiscais das empresas.

A relevância desta agenda ultrapassa a questão de tesouraria. Uma empresa com facturas por receber do Estado ou reembolsos de IVA pendentes reduz investimento, adia contratações, limita a aquisição de matérias-primas e perde capacidade para competir. Num momento em que Moçambique procura aumentar a produção nacional e integrar mais empresas nas cadeias de valor, a liquidez empresarial torna-se, por isso, um factor de política económica.

A CTA associa ainda esta pressão financeira à dificuldade de acesso a divisas, que afecta a importação de matérias-primas, equipamentos e bens intermédios. O resultado, segundo a organização, é uma limitação adicional à produção, ao investimento e ao cumprimento de compromissos internacionais assumidos por empresas moçambicanas.

Conteúdo Local Como Teste À Capacidade De Transformação

No sector extractivo, a CTA saúda a aprovação do novo quadro legal do conteúdo local, considerando-o uma oportunidade estratégica para converter recursos naturais em desenvolvimento económico sustentável e inclusivo.

Mas também nesta matéria o sector privado insiste na necessidade de execução prática. Para Massingue, o sucesso do conteúdo local dependerá de regras capazes de integrar efectivamente as empresas nacionais nas cadeias de fornecimento, reduzir custos associados à contratação local, eliminar bloqueios administrativos e acelerar a operacionalização de oportunidades para micro, pequenas e médias empresas.

A ambição é que o conteúdo local não se limite a uma obrigação formal imposta aos grandes projectos. Deve traduzir-se em mais empresas nacionais competitivas, maior emprego qualificado, transferência de conhecimento, reforço tecnológico e aumento do valor acrescentado retido na economia.

Esta é uma discussão particularmente relevante numa fase em que Moçambique procura transformar a exploração de gás, minerais e outros recursos naturais numa plataforma para a industrialização, a prestação de serviços especializados e a consolidação de fornecedores nacionais. A pergunta que se coloca é se os instrumentos legais serão acompanhados por financiamento, capacitação, informação de mercado e mecanismos transparentes que permitam às empresas moçambicanas competir por contratos de maior valor.

CASP Como Espaço De Decisão

A CASP chega, assim, com uma dupla responsabilidade. Por um lado, deverá apresentar oportunidades concretas de investimento em sectores com potencial de dinamizar a economia e criar emprego. Por outro, será chamada a produzir entendimento entre Estado e empresas sobre as condições que tornam essas oportunidades realizáveis.

A CTA defende que o ambiente regulatório deve facilitar, e não burocratizar; incentivar, e não desincentivar; promover investimento, produtividade e inovação, em vez de introduzir novos custos de contexto. A organização considera que uma economia mais competitiva exige processos de consulta mais inclusivos, avaliações de impacto regulatório, simplificação administrativa, eficiência institucional e mecanismos permanentes de diálogo público-privado.

Os 1,2 mil milhões de dólares em projectos que deverão ser discutidos durante a conferência representam, por isso, mais do que uma carteira de intenções. Constituem um teste à capacidade de Moçambique converter diálogo, legislação e potencial económico em decisões concretas de investimento.

O desafio estará em garantir que a CASP não seja apenas um espaço de apresentação de oportunidades, mas um momento de compromisso efectivo com as reformas que permitem materializá-las.