Central de Aquisições do Estado Apontada Para Reduzir Custos e Melhorar Eficiência da Despesa Pública

Governo Prepara Entrada em Funcionamento de Novo Modelo de Contratação Pública

O Governo moçambicano está a preparar o lançamento oficial da Central de Aquisições do Estado (CAE, IP), uma instituição criada para reorganizar os processos de contratação pública, melhorar a eficiência das compras governamentais e promover uma utilização mais racional dos recursos orçamentais.

Os preparativos foram analisados na 30.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, realizada a 20 de Outubro de 2026, numa altura em que a eficiência da despesa pública assume particular importância para a consolidação fiscal e para a capacidade do Estado de financiar as suas prioridades de desenvolvimento.

Segundo o comunicado oficial, o Executivo apreciou informações relativas aos preparativos para o lançamento da instituição, sem anunciar uma data específica para a entrada em funcionamento ou apresentar metas quantitativas de poupança.

A CAE foi criada pelo Decreto n.º 22/2026, publicado no Boletim da República de 8 de Junho, na sequência das decisões adoptadas pelo Conselho de Ministros na sua 13.ª Sessão Ordinária, de 19 de Maio.

O diploma estabelece uma estrutura pública responsável pela gestão e execução centralizadas dos processos de aquisição, introduzindo uma abordagem coordenada à contratação de bens e serviços necessários ao funcionamento das instituições do Estado. 

A criação da CAE foi acompanhada por alterações ao Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado, aprovado inicialmente pelo Decreto n.º 79/2022, de 30 de Dezembro.

De acordo com a fundamentação apresentada pelo Governo em Maio, as alterações regulamentares destinam-se a melhorar a planificação, a transparência e a eficiência dos procedimentos, potenciando economias de escala e a racionalização da despesa pública.

A reforma representa uma mudança na forma como determinadas necessidades de aquisição poderão ser organizadas, negociadas e executadas pelas instituições públicas.

Contudo, a sua eficácia será determinada pelo modelo operacional efectivamente implementado, pela capacidade técnica da nova instituição e pelos mecanismos de fiscalização e prestação de contas.

Economias de Escala Podem Reduzir Custos das Compras Governamentais

A centralização das aquisições públicas assenta num princípio económico fundamental: a agregação da procura pode aumentar a capacidade negocial do comprador e reduzir os custos unitários dos bens e serviços adquiridos.

Num modelo de contratação predominantemente descentralizado, diferentes ministérios, institutos e organismos públicos podem adquirir produtos semelhantes através de procedimentos separados, com especificações técnicas, condições contratuais e preços distintos.

Esta fragmentação pode aumentar os custos administrativos e reduzir a capacidade do Estado de beneficiar de descontos associados a maiores volumes de compra.

A CAE poderá contribuir para alterar este quadro, mediante a identificação de necessidades comuns, a padronização de determinadas especificações e a realização de procedimentos de aquisição coordenados.

A adopção de acordos-quadro, contratos de fornecimento de maior escala e ferramentas electrónicas de contratação poderá facilitar a negociação de condições comerciais mais favoráveis.

Numa análise jurídica publicada após a criação da instituição, a sociedade de advogados Jamú & José destaca que o novo enquadramento prevê mecanismos de agregação da procura, acordos-quadro, sistemas de aquisição dinâmicos e contratação electrónica, instrumentos destinados a melhorar a rastreabilidade e a obtenção de valor nas compras públicas. 

A aplicação destes mecanismos poderá ser particularmente relevante na aquisição de bens padronizados e utilizados regularmente pelas instituições públicas, incluindo material de escritório, equipamentos informáticos, consumíveis e determinados serviços de apoio administrativo.

A centralização não assegura, contudo, poupanças automáticas.

A redução efectiva dos custos exige informação fiável sobre preços de mercado, qualidade dos bens, quantidades necessárias, custos de armazenamento e distribuição e condições de concorrência entre fornecedores.

Contratos de maior dimensão também podem introduzir riscos de concentração do mercado, particularmente quando os requisitos de participação favorecem um número limitado de operadores.

O equilíbrio entre agregação das compras e manutenção de condições competitivas será, por isso, um elemento central na avaliação dos resultados da CAE.

FMI Recomenda Centralização Estratégica e Maior Transparência

A reforma da contratação pública já tinha sido destacada pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) como uma componente relevante da agenda de modernização das finanças públicas de Moçambique.

No relatório da consulta de 2025 ao abrigo do Artigo IV, publicado em Janeiro de 2026, o Fundo defendeu melhorias na transparência dos procedimentos de aquisição, na fiscalização e na divulgação de informações sobre os contratos celebrados pelo Estado.

A instituição considera que o estabelecimento de uma entidade central de compras pode contribuir para aumentar a eficiência e a transparência, desde que acompanhado por mecanismos robustos de acompanhamento e aplicação das normas.

O FMI recomenda, em particular, um modelo híbrido, com centralização das aquisições estratégicas e manutenção de procedimentos descentralizados para operações de rotina, de acordo com as capacidades institucionais existentes.

Esta orientação reflecte a necessidade de evitar que a concentração excessiva das decisões administrativas introduza atrasos, rigidez operacional ou dificuldades de resposta às necessidades específicas dos diferentes serviços públicos. 

O Fundo associa igualmente a melhoria da contratação pública ao reforço dos mecanismos de controlo da despesa e à prevenção da acumulação de pagamentos em atraso a fornecedores.

Na sua avaliação, a credibilidade orçamental está relacionada com a capacidade de assegurar que os compromissos de despesa são assumidos de forma compatível com os recursos disponíveis e posteriormente executados dentro dos prazos estabelecidos.

Neste contexto, a criação da CAE poderá favorecer maior articulação entre planificação das aquisições, execução orçamental e gestão de tesouraria.

A eficácia dessa articulação estará associada à integração dos procedimentos de contratação com os sistemas de administração financeira do Estado, particularmente o e-SISTAFE.

A digitalização dos processos poderá facilitar o acompanhamento dos contratos, a identificação de desvios de preços e o controlo dos compromissos financeiros assumidos pelas instituições públicas.

AfDB Identifica Limitações na Eficiência do Investimento Público

A preparação da entrada em funcionamento da CAE coincide com a divulgação de um diagnóstico particularmente relevante sobre a eficiência da utilização dos recursos públicos em Moçambique.

No Country Focus Report 2026 – Mozambique, o Banco Africano de Desenvolvimento (AfDB) apresenta um indicador de eficiência do investimento público de 16,5%, significativamente inferior às referências de 59% para África e de 56,3% para a África Austral.

Segundo o relatório, esta diferença evidencia limitações na capacidade de transformar os recursos investidos em capital produtivo, infra-estruturas e resultados económicos.

O AfDB associa o desempenho a problemas institucionais, insuficiências na preparação e avaliação dos projectos, fragilidades de coordenação e deficiências nos mecanismos de acompanhamento da despesa pública.

A instituição recupera, neste contexto, uma conclusão de uma análise do Banco Mundial à gestão do sector público: o principal problema reside na eficiência e composição da despesa, incluindo a forma como os recursos são convertidos em crescimento, emprego e serviços públicos.

O significado económico deste diagnóstico ultrapassa a contratação pública, abrangendo todo o ciclo do investimento, desde a planificação e selecção dos projectos até à execução, fiscalização e utilização das infra-estruturas.

Importa ressalvar que o indicador de 16,5% corresponde a uma medida de eficiência do investimento público apresentada pelo AfDB, não à percentagem de contratos mal executados ou de recursos financeiros comprovadamente desperdiçados. Também não permite concluir que a criação da CAE possa, isoladamente, eliminar a diferença identificada.

Ainda assim, a contratação pública constitui uma componente importante da eficiência do investimento, uma vez que influencia preços, qualidade, prazos e condições de execução dos contratos.

O AfDB defende que a melhoria da eficiência da despesa deve ser entendida como um instrumento de crescimento e responsabilidade fiscal, capaz de ampliar os resultados económicos obtidos com os recursos disponíveis.

A instituição considera especialmente importante melhorar a preparação dos projectos, a transparência dos procedimentos, a avaliação dos riscos e a fiscalização dos contratos.

A entrada em funcionamento da CAE poderá contribuir para esta agenda, sobretudo se permitir introduzir mecanismos de comparação sistemática de preços, avaliação do desempenho dos fornecedores e acompanhamento da execução contratual.

Centralização Exige Equilíbrio Entre Concorrência e Participação das PMEs

Um dos aspectos economicamente mais relevantes da reforma diz respeito às suas implicações para o tecido empresarial nacional.

As compras governamentais constituem uma fonte de procura para empresas de diferentes dimensões, incluindo fornecedores de bens, prestadores de serviços, operadores logísticos e empresas de construção.

A reorganização destes processos poderá criar oportunidades para aumentar a previsibilidade da procura pública e facilitar o planeamento comercial das empresas.

A existência de calendários de aquisição, especificações padronizadas e informação antecipada sobre os concursos pode permitir que os fornecedores preparem propostas mais competitivas e organizem a sua capacidade financeira e operacional.

No entanto, a concentração de aquisições em contratos de maior dimensão pode dificultar a participação de pequenas e médias empresas que não disponham de capacidade suficiente para fornecer grandes quantidades ou operar em diferentes regiões.

Este risco exige atenção às condições de acesso aos concursos, aos requisitos de qualificação e à dimensão dos contratos.

Instrumentos como a divisão de aquisições em lotes, a utilização de acordos-quadro com múltiplos fornecedores e a promoção de consórcios empresariais podem contribuir para conciliar economias de escala com maior concorrência.

A análise do Banco Mundial sobre as reformas da contratação pública em Moçambique destaca precisamente a importância de criar condições equitativas para os concorrentes e melhorar a capacidade das empresas participarem nos procedimentos de aquisição. 

A adopção destes mecanismos poderá ser especialmente relevante para empresas nacionais que operam fora dos principais centros urbanos e enfrentam limitações de informação, financiamento e capacidade logística.

A melhoria do acesso das PMEs à contratação pública poderá ainda contribuir para aumentar a formalização empresarial, a regularidade dos fluxos comerciais e a integração das empresas na economia formal.

O potencial económico da reforma será, assim, determinado pela capacidade de associar eficiência orçamental, concorrência efectiva e participação empresarial diversificada.

Contratação Electrónica Pode Melhorar Fiscalização e Rastreabilidade

A digitalização constitui outra dimensão importante do modelo de contratação pública que o Governo pretende desenvolver.

Os sistemas electrónicos de aquisição permitem registar procedimentos, publicar informações, receber propostas, acompanhar decisões e manter históricos das operações realizadas.

Estes instrumentos podem contribuir para reduzir custos administrativos, melhorar o acesso à informação e aumentar a capacidade de fiscalização.

A existência de registos digitais também permite comparar os preços praticados por diferentes instituições, identificar padrões de aquisição e detectar situações que justificam uma análise mais aprofundada pelos órgãos de controlo.

Num documento de avaliação de um programa para Moçambique, publicado em Junho de 2026, o Banco Mundial identificou atrasos nos processos de contratação e a ausência de um sistema electrónico de contratação pública plenamente operacional entre os principais riscos fiduciários.

O Banco destacou igualmente limitações na capacidade técnica dos profissionais responsáveis pelas aquisições, fragilidades dos mecanismos de auditoria e dificuldades na supervisão dos procedimentos. 

Estas constatações reforçam a importância de acompanhar a criação da CAE com investimentos em tecnologia, formação de quadros especializados e mecanismos de fiscalização.

A utilização de plataformas digitais poderá igualmente favorecer uma participação empresarial mais abrangente, reduzindo a necessidade de deslocações e facilitando o acesso às oportunidades de contratação.

Contudo, a eficácia destes instrumentos exige sistemas fiáveis, regras claras de utilização e condições adequadas de conectividade e segurança da informação.

A digitalização deverá, por isso, ser encarada como parte de uma reforma institucional mais ampla, que integre tecnologia, procedimentos e responsabilização administrativa.

Reforma Insere-se Numa Estratégia de Consolidação Fiscal

O lançamento da CAE ocorre num período de restrições significativas à gestão das finanças públicas.

O AfDB projecta um défice orçamental equivalente a 6% do PIB em 2026, depois de estimar 3,7% em 2025, num contexto de elevadas necessidades de financiamento e pressões associadas ao serviço da dívida.

A instituição considera que os esforços recentes de consolidação fiscal têm dependido, em parte, de restrições ao investimento e a determinadas despesas sociais, em lugar de ganhos estruturais sustentados de eficiência e mobilização de receitas.

Este diagnóstico evidencia a importância de melhorar a qualidade da despesa pública, particularmente num ambiente em que os recursos disponíveis são insuficientes para financiar todas as necessidades de investimento e prestação de serviços.

A racionalização das compras governamentais poderá contribuir para libertar recursos que possam ser utilizados noutras prioridades orçamentais, desde que os ganhos sejam efectivamente demonstrados e incorporados nos mecanismos de planificação financeira.

A relação entre contratação pública e consolidação fiscal pode manifestar-se através de diferentes canais: redução dos custos unitários, diminuição da duplicação de procedimentos, melhoria da qualidade dos bens adquiridos e redução de atrasos e despesas administrativas.

Também poderá contribuir para melhorar a previsibilidade das necessidades de tesouraria, particularmente quando os contratos forem articulados com os planos anuais de aquisição e os limites orçamentais.

Contudo, ainda não foram divulgadas estimativas oficiais de poupança associadas à operacionalização da CAE.

Sem informação sobre o volume anual de aquisições abrangidas, os custos administrativos da nova instituição e as metas de redução de preços, não é possível quantificar o benefício financeiro esperado.

A definição de indicadores objectivos permitirá, futuramente, avaliar a contribuição da reforma para a racionalização da despesa pública.

Experiência Internacional Valoriza Planeamento e Gestão Profissional das Compras

A centralização estratégica das compras públicas integra um conjunto de reformas adoptadas em diferentes administrações públicas para melhorar a eficiência da contratação governamental.

A experiência internacional demonstra que a agregação da procura pode produzir vantagens quando associada à profissionalização da função de compras, à análise de mercados e à utilização de instrumentos contratuais adequados.

O Banco Mundial tem defendido modelos de contratação orientados para a obtenção de value for money, conceito que combina preço, qualidade, eficiência e adequação dos bens e serviços às necessidades dos utilizadores.

Nesta perspectiva, o menor preço inicial não corresponde necessariamente à melhor decisão económica.

Os custos de manutenção, durabilidade, eficiência energética, logística e substituição dos equipamentos podem influenciar significativamente o custo total de utilização dos bens adquiridos.

O Banco Mundial considera que os sistemas de contratação devem ser ajustados à natureza dos projectos e aos resultados pretendidos, em vez de privilegiar procedimentos administrativos uniformes para operações com características muito distintas. 

Para Moçambique, esta abordagem poderá permitir uma maior diferenciação entre aquisições correntes, produtos padronizados, equipamentos especializados e serviços de elevada complexidade técnica.

A capacidade de avaliar os custos ao longo do ciclo de vida dos produtos poderá contribuir para decisões de aquisição economicamente mais consistentes.

A reforma poderá igualmente favorecer o desenvolvimento de competências especializadas em análise de preços, negociação, gestão de fornecedores e acompanhamento de contratos.

Poupanças e Qualidade das Aquisições Determinarão o 

Desempenho 

A criação da Central de Aquisições do Estado representa uma alteração institucional na organização da contratação pública em Moçambique, com implicações potenciais para a gestão orçamental e para o relacionamento entre o Estado e os fornecedores.

A sua entrada em funcionamento poderá permitir uma abordagem mais coordenada às necessidades de aquisição, melhorar a transparência e introduzir mecanismos de controlo sobre preços, contratos e execução da despesa.

.

Entre os indicadores relevantes para se perceber o alcance económico da reforma estarão a redução dos custos unitários de aquisição, os prazos médios de contratação, a concorrência nos concursos, o nível de participação de fornecedores nacionais e a qualidade dos bens e serviços adquiridos.

A divulgação regular destes resultados poderá contribuir para aumentar a transparência e permitir uma avaliação independente da eficiência do novo modelo.

A gestão dos riscos fiscais e a coordenação entre contratação, execução orçamental e tesouraria constituirão igualmente factores importantes, sobretudo para evitar a acumulação de obrigações de pagamento sem cobertura financeira adequada.

Num contexto de consolidação fiscal, crescimento económico reduzido e necessidades significativas de investimento público, a racionalização das aquisições governamentais poderá representar uma componente relevante da melhoria da gestão financeira do Estado.

CENTRALIZAÇÃO DAS COMPRAS PÚBLICAS EXIGE CREDIBILIDADE E SUSTENTABILIDADE INSTITUCIONAL

A criação da Central de Aquisições do Estado representa uma reforma importante na modernização da gestão financeira pública moçambicana, alinhada com práticas internacionais de racionalização das compras governamentais. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) reconhece a centralização estratégica das aquisições como um instrumento capaz de proporcionar economias de escala, reduzir custos de transacção e melhorar a capacidade técnica e negocial das instituições públicas. A organização adverte, contudo, para a necessidade de preservar a concorrência e assegurar condições de participação às pequenas e médias empresas. 

A experiência africana apresenta referências particularmente relevantes. No Ruanda, a implementação do sistema electrónico de contratação pública Umucyo foi identificada pelo Banco Mundial como um exemplo de modernização institucional, associado à melhoria da transparência, redução dos custos dos procedimentos e maior capacidade de fiscalização. Uma avaliação de 2020 considerou que o sistema ruandês apresentava características comparáveis às de modelos utilizados em economias avançadas, embora a experiência corresponda essencialmente à digitalização integrada dos procedimentos e não à concentração de todas as decisões de compra numa única instituição. 

Em contrapartida, o Gana demonstra que a modernização tecnológica pode enfrentar dificuldades significativas de implementação. Apesar da criação do sistema electrónico GHANEPS em 2019, um diagnóstico do Fundo Monetário Internacional publicado em 2025 assinalou que menos de 1% das aquisições públicas tinham sido realizadas através da plataforma em 2022, evidenciando dificuldades de adopção. O mesmo relatório identificou vulnerabilidades relacionadas com procedimentos não competitivos, insuficiências de controlo e irregularidades na contratação pública. O Governo ganês tornou posteriormente obrigatória a utilização da plataforma e prosseguiu a expansão da sua aplicação. 

O Quénia oferece outra referência. Uma avaliação do sistema nacional de contratação pública, baseada na metodologia internacional MAPS, identificou um quadro legal relativamente desenvolvido, mas assinalou problemas persistentes de implementação, complexidade administrativa, insuficiente preparação dos concursos e dificuldades em assegurar a melhor relação entre custos e benefícios. O diagnóstico evidencia que a qualidade das normas deve ser acompanhada por capacidade institucional e mecanismos efectivos de fiscalização. 

Estas experiências oferecem ensinamentos importantes para Moçambique. A centralização das compras poderá melhorar a eficiência da despesa, mas também concentrar poder de decisão, aumentar os riscos de captura dos procedimentos por determinados fornecedores e dificultar a participação das PMEs, caso não sejam estabelecidos mecanismos adequados de concorrência e responsabilização.

A credibilidade da CAE será construída através da transparência dos concursos, da publicação dos contratos adjudicados, da consistência dos critérios de avaliação e da fiscalização independente. A sua sustentabilidade exigirá capacidade técnica, autonomia operacional, integração com os sistemas de administração financeira do Estado e custos de funcionamento compatíveis com as poupanças efectivamente obtidas.

A avaliação do desempenho deverá considerar indicadores concretos, incluindo a evolução dos preços de aquisição, os custos administrativos, os prazos de contratação, o número de concorrentes por concurso, a participação de fornecedores nacionais e o cumprimento dos compromissos de pagamento.

A contribuição da Central de Aquisições do Estado para as finanças públicas será, assim, determinada pela capacidade de transformar esta importante reforma institucional em ganhos efectivos de eficiência, credibilidade e sustentabilidade. A experiência internacional demonstra que a centralização estratégica pode constituir uma boa prática de gestão pública, desde que sustentada por instituições tecnicamente capacitadas, concorrência efectiva, procedimentos transparentes e mecanismos independentes de fiscalização. Em Moçambique, a medida terá de demonstrar que consegue reduzir custos e melhorar a qualidade das aquisições, preservando a participação empresarial e produzindo poupanças orçamentais verificáveis.

A contribuição da Central de Aquisições do Estado para as finanças públicas será determinada pela sua capacidade de transformar a concentração dos procedimentos em preços competitivos, processos transparentes, maior eficiência administrativa e poupanças orçamentais demonstráveis.