Kenmare Contraria Anúncio do Governo Sobre Acordo de Moma e Diz Não Ter Recebido Confirmação Oficial

A Kenmare Resources plc contrariou, esta terça-feira, 20 de Outubro, a informação divulgada pelo Governo moçambicano sobre a conclusão do processo de renovação do Acordo de Implementação da mina de areias pesadas de Moma, localizada na província de Nampula. Numa comunicação dirigida ao mercado, a empresa declarou que ainda não recebeu qualquer notificação formal das autoridades moçambicanas, pelo que não está em condições de confirmar a conclusão do processo negocial nem os termos de um eventual entendimento.

O esclarecimento surge na sequência das declarações do porta-voz do Governo, Inocêncio Impissa, proferidas após a sessão do Conselho de Ministros de 13 de Outubro, nas quais anunciou que o diferendo com a empresa estava ultrapassado e o acordo concluído. Segundo a imprensa nacional, o governante assegurou que o processo tinha chegado ao fim, embora não tenham sido divulgadas as condições concretas estabelecidas entre as partes. 

Na comunicação divulgada em 20 de Outubro, a Kenmare esclareceu que não recebeu confirmação oficial ou qualquer outra correspondência sobre a matéria, acrescentando que, nessas circunstâncias, não pode validar o estado ou os termos da renovação.

A empresa reiterou, contudo, o compromisso com uma conclusão positiva do processo a curto prazo e assegurou que comunicará aos mercados quaisquer desenvolvimentos relevantes logo que disponha de informação confirmada. 

A diferença entre as posições coloca em evidência uma questão central: o eventual entendimento político ou negocial ainda não se traduz, pelo menos segundo a comunicação oficial da empresa, numa conclusão formalmente confirmada e susceptível de ser comunicada aos investidores. A distinção é particularmente relevante para uma sociedade cotada nas bolsas de Londres e Dublin, sujeita a obrigações de transparência e informação ao mercado.

Um Acordo com Implicações Fiscais e de Investimento

O Acordo de Implementação, estabelecido originalmente em 2002, regula determinados direitos, concessões e benefícios associados às actividades de processamento e exportação de minerais desenvolvidas pela Kenmare Moma Processing (Mauritius) Limited.

O instrumento previa um período inicial de 20 anos, com possibilidade de extensão por mais duas décadas. Embora alguns direitos e benefícios tivessem como data original de expiração 21 de Dezembro de 2024, o Governo confirmou anteriormente a sua manutenção durante o processo de negociação.

A Kenmare esclarece que as operações de exploração mineira de Moma são regidas por um quadro regulamentar distinto, não directamente afectado pela renovação do Acordo de Implementação. Assim, a divergência agora tornada pública não significa, por si só, a suspensão da actividade extractiva. 

As negociações, iniciadas em Setembro de 2022, envolvem aspectos com implicações fiscais e económicas para ambas as partes. Segundo a informação disponibilizada pela Kenmare, uma proposta apresentada em 2025 incluía o aumento de 1% para 2,5% da tributação sobre o volume de negócios aplicável à entidade de processamento, a introdução de retenção na fonte sobre determinados pagamentos a fornecedores estrangeiros e compromissos adicionais de investimento e desenvolvimento comunitário.

Após a não aprovação dessa proposta pelo Conselho de Ministros, a empresa apresentou, em Abril de 2025, uma reformulação que contemplava o aumento faseado da taxa de royalties de 2,5% para 3,5% ao longo dos 20 anos de vigência previstos para a renovação.

Estes valores correspondem às propostas históricas descritas pela empresa e não devem ser interpretados como condições de um novo acordo já aprovado. Os termos de uma eventual renovação continuam sem confirmação pública por ambas as partes. 

A questão ultrapassa, por isso, a duração de um compromisso contratual. Envolve a distribuição do valor económico gerado pelo projecto, as receitas fiscais do Estado, os incentivos ao investimento, as perspectivas de desenvolvimento comunitário e a previsibilidade das condições de operação de um dos principais empreendimentos mineiros de Moçambique.

Moma Representa 6% da Oferta Mundial de Matérias-Primas de Titânio

A relevância do processo negocial é ampliada pela dimensão internacional da mina de Moma. Segundo a Kenmare, a produção do empreendimento representa aproximadamente 6% da oferta mundial de matérias-primas de titânio e abastece clientes em mais de 15 países.

Os minerais produzidos, designadamente ilmenite, zircão e rútilo, integram cadeias industriais internacionais ligadas à produção de pigmentos, tintas, plásticos, cerâmica e outros bens industriais. 

Os indicadores operacionais mais recentes demonstram a importância económica do empreendimento, mas evidenciam igualmente os constrangimentos de produção enfrentados pela empresa.

MOMA | INDICADORES OPERACIONAIS DO 3.º TRIMESTRE DE 2026

233.600

Toneladas de ilmenite produzidas

+12% em termos homólogos

13.000

Toneladas de zircão primário

+6% em termos homólogos

242.900

Toneladas de produtos expedidos

+7% em termos homólogos

710–750 mil

Toneladas de ilmenite previstas para 2026

Previsão anual revista em baixa

Fonte: Kenmare Resources, Relatório Operacional do 3.º Trimestre, 15 de Outubro de 2026. 

No relatório operacional publicado em 15 de Outubro, a empresa reviu em baixa a previsão anual de produção de ilmenite, de aproximadamente 800 mil toneladas para um intervalo entre 710 mil e 750 mil toneladas, devido a dificuldades de comissionamento de equipamentos na unidade de processamento WCP A.

A Kenmare prevê também expedições próximas de 1,05 milhão de toneladas em 2026, ligeiramente abaixo das expectativas anteriores.

Este contexto reforça a importância de condições contratuais estáveis num período em que a empresa enfrenta simultaneamente pressões operacionais, a necessidade de executar novos investimentos e um mercado internacional de ilmenite ainda caracterizado por condições desfavoráveis.

Interesse de Abu Dhabi Acrescenta Uma Nova Dimensão ao Processo

A indefinição sobre o Acordo de Implementação coincide com um desenvolvimento relevante na estrutura accionista potencial da Kenmare.

Em 6 de Outubro, a empresa confirmou ter recebido uma proposta não vinculativa da International Resources Holdings (IRH), sediada em Abu Dhabi, relativa a uma possível aquisição da totalidade do seu capital social.

A proposta ainda não representa uma oferta firme. De acordo com as regras aplicáveis à operação, a IRH deverá comunicar até 17 de Novembro de 2026 se pretende avançar formalmente ou desistir. 

Embora não exista informação pública que permita estabelecer uma relação causal directa entre a negociação do Acordo de Implementação e a eventual aquisição da Kenmare, os dois processos convergem em matéria de avaliação do investimento.

Para um potencial adquirente, a estabilidade do enquadramento fiscal, a duração dos direitos contratuais, as condições de exportação e a previsibilidade dos compromissos com o Estado constituem elementos relevantes na avaliação dos riscos e dos fluxos financeiros futuros.

A formalização de um acordo com horizonte de 20 anos poderá, neste sentido, contribuir para reduzir a incerteza regulatória associada ao empreendimento, embora o seu efeito económico concreto dependa das condições efectivamente negociadas.

Segurança Jurídica e Comunicação Institucional no Centro da Divergência

O episódio evidencia a importância da distinção entre o anúncio político de um entendimento, a conclusão técnica das negociações e a formalização jurídica dos compromissos.

A afirmação do Governo de que o acordo está concluído e a declaração da Kenmare de que não recebeu confirmação oficial não demonstram necessariamente a existência de uma ruptura negocial. Poderão reflectir diferentes etapas de um mesmo processo, cuja situação jurídica definitiva ainda carece de esclarecimento público.

Todavia, a divergência tem relevância económica. Em projectos extractivos de grande dimensão, nos quais os investimentos são intensivos em capital e os períodos de recuperação financeira se estendem por décadas, a previsibilidade das regras constitui um factor importante para as decisões empresariais.

A teoria económica dos contratos e dos investimentos irreversíveis demonstra que níveis elevados de incerteza podem afectar o calendário das decisões de investimento, particularmente quando os agentes económicos não conseguem antecipar com segurança as condições fiscais e regulamentares que irão enfrentar.

O caso de Moma insere-se nesta problemática. Do lado do Estado, existe o interesse legítimo de assegurar uma participação adequada nas receitas geradas pela exploração dos recursos naturais e benefícios económicos duradouros para as comunidades. Do lado do investidor, assume relevância a estabilidade das condições contratuais e a capacidade de planear operações e investimentos de longo prazo.

Estas dimensões podem ser conciliadas através de negociações transparentes, compromissos equilibrados e mecanismos institucionais de execução e acompanhamento.

A Kenmare mantém, segundo os seus documentos institucionais, a preferência por uma solução negociada, embora tenha anteriormente reservado o direito de recorrer à arbitragem internacional para proteger os direitos que considera contratualmente estabelecidos, caso surja um diferendo não resolvido. Esta referência não significa que tenha iniciado um procedimento arbitral. 

Clareza Sobre os Termos do Acordo Será Determinante

A declaração de 20 de Outubro volta a colocar a renovação do Acordo de Implementação no centro das relações entre o Governo moçambicano e a Kenmare Resources.

O próximo desenvolvimento relevante será a comunicação formal sobre o resultado das negociações e, sobretudo, o esclarecimento das condições financeiras, fiscais e operacionais que irão vigorar no novo período contratual.

Para Moçambique, o processo constitui uma oportunidade de demonstrar capacidade de negociação de acordos que conciliem a valorização económica dos recursos naturais, a sustentabilidade das receitas públicas e a continuidade do investimento privado.

Para a Kenmare, a conclusão formal permitirá clarificar o enquadramento de longo prazo das actividades de processamento e exportação de Moma, num momento em que a empresa revê as suas perspectivas operacionais e avalia novas oportunidades de desenvolvimento do projecto.

O elemento decisivo será a passagem de um entendimento anunciado para um instrumento formal, com condições conhecidas e responsabilidades claramente estabelecidas. A qualidade dessa transição terá significado para o futuro de Moma e para a percepção da previsibilidade institucional no sector extractivo moçambicano.

Fontes: Kenmare Resources plc — Comunicados de 6, 15 e 20 de Outubro de 2026; Kenmare Resources — Implementation Agreement Renewal Process; Evidências — 14 e 20 de Outubro de 2026; RTÉ — 6 de Outubro de 2026.