Estado Centraliza Compras Públicas E Coloca Nova Estrutura Sob Auditoria Externa Anual

Moçambique está a avançar para uma alteração significativa na forma como o Estado compra bens, contrata serviços e executa determinadas empreitadas públicas, com a criação da Central de Aquisições do Estado, IP (CAE) e a introdução de novos instrumentos de contratação destinados a aumentar eficiência, transparência e controlo da despesa.

Criada através do Decreto n.º 22/2026, de 8 de Junho, a CAE terá competências para centralizar, coordenar, optimizar, gerir e executar processos de contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e prestação de serviços ao Estado. A própria reforma é apresentada pelo Ministério das Finanças como um instrumento para gerar economias de escala, racionalizar despesas e utilizar os recursos públicos de forma mais estratégica.

O modelo acrescenta, entretanto, uma componente de fiscalização particularmente relevante: a Central deverá ser auditada anualmente por uma entidade externa, além de permanecer sujeita aos mecanismos públicos de fiscalização existentes. O Director-Geral Adjunto da CAE, Mariano Miguel José, explicou que o objectivo é reforçar o escrutínio dos procedimentos, garantir o cumprimento da legislação e reduzir espaços para práticas irregulares. 

A reforma coloca, assim, a contratação pública no cruzamento entre três objectivos económicos: comprar melhor, gastar melhor e controlar melhor.

Escala Passa A Ser Instrumento De Poupança Pública

A lógica económica da centralização é relativamente directa.

Quando várias instituições públicas compram isoladamente produtos semelhantes, o Estado tende a fragmentar a procura, repetir procedimentos administrativos e negociar volumes menores. Uma central de compras pode agregar essas necessidades e negociar em maior escala.

Em Abril, ainda na fase de preparação da reforma, o Ministério das Finanças explicou que a Central permitiria centralizar e padronizar determinadas aquisições estratégicas, procurando reduzir custos e melhorar o controlo da despesa.

A Secretária Permanente do Ministério das Finanças, Albertina Furquia, enquadrou a mudança como uma alteração na própria forma de planificar e organizar as compras do Estado, procurando retirar ganhos da escala, padronização, coordenação e melhor conhecimento dos mercados fornecedores.

Experiências internacionais dão suporte económico a esta abordagem. A OCDE identifica entre as vantagens das centrais de compras preços mais favoráveis através de economias de escala, menores custos de transacção e maior especialização técnica das equipas responsáveis pelas aquisições. 

A poupança, contudo, não resulta automaticamente da simples concentração das compras.

A qualidade do planeamento, a capacidade de conhecer o mercado, a especificação correcta dos bens e serviços e a existência de concorrência suficiente entre fornecedores são decisivas para transformar volume de compras em verdadeiro value for money.

Acordos-Quadro E Compras Dinâmicas Alteram Os Instrumentos Disponíveis

A criação da CAE é acompanhada por outra alteração estrutural.

O Decreto n.º 46/2026, de 5 de Agosto, modificou o Regulamento de Contratação de Empreitadas de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado, anteriormente aprovado em 2022. A Imprensa Nacional confirma a publicação da alteração legislativa. 

O novo quadro introduz instrumentos como acordos-quadro, sistemas de aquisição dinâmicos e aquisições colaborativas.

Na prática, estes mecanismos podem permitir que o Estado deixe de repetir concursos independentes para bens e serviços recorrentes e passe a utilizar estruturas contratuais mais flexíveis e agregadas.

A OCDE considera acordos-quadro, compras centralizadas, sistemas dinâmicos, e-catálogos e aquisições conjuntas instrumentos importantes para reduzir duplicação e melhorar eficiência no procurement público. 

O ganho potencial está tanto no preço como no custo administrativo do próprio processo.

Digitalização Pode Tornar Cada Etapa Mais Rastreável

Outra frente da reforma é a contratação electrónica.

O Ministério das Finanças associa a modernização ao desenvolvimento do sistema de contratação pública electrónica, e-CP, concebido para aumentar transparência, eficiência, rastreabilidade e acesso à informação ao longo de todo o ciclo das aquisições.

Esta componente pode ter impacto relevante porque a digitalização permite registar etapas que, em sistemas fragmentados ou fortemente baseados em papel, são mais difíceis de acompanhar e comparar.

Num sistema electrónico integrado, o Estado pode, em princípio, construir históricos de preços, acompanhar fornecedores, comparar condições de aquisição entre instituições e identificar padrões de contratação.

O Banco Mundial considera os sistemas electrónicos de procurement uma componente importante das reformas destinadas a melhorar transparência, disponibilidade de dados e conhecimento sobre o funcionamento dos mercados públicos. 

A qualidade dos dados gerados pela plataforma poderá, por isso, ser tão importante quanto a própria automação dos procedimentos.

Auditoria Externa Introduz Camada Adicional De Escrutínio

A concentração de maior volume de compras numa única instituição aumenta simultaneamente a necessidade de mecanismos robustos de controlo.

Segundo a informação divulgada esta semana, a CAE contará com um fiscal único externo, responsável por auditorias anuais e intervenções extraordinárias quando necessário. A fiscalização funcionará em complemento ao Tribunal Administrativo e à Inspecção-Geral do Estado. 

A opção responde a uma característica estrutural da contratação pública: trata-se de uma das áreas de maior exposição a riscos de integridade devido ao volume financeiro envolvido, número de transacções, interacção entre agentes públicos e privados e complexidade das cadeias de fornecimento. A OCDE identifica precisamente estes factores entre as razões que tornam procurement uma área que exige forte gestão de risco e supervisão. 

A auditoria anual pode, portanto, tornar-se um elemento central de credibilidade do novo modelo, sobretudo se examinar não só conformidade formal, mas também preços, concorrência, execução dos contratos e resultados económicos das aquisições.

UGEAs Permanecem Na Arquitectura Das Compras Públicas

A centralização não elimina as Unidades Gestoras Executoras das Aquisições.

As UGEAs continuarão responsáveis pela identificação e planificação das necessidades das instituições, preparação de requisitos e especificações, participação nos processos que lhes competem e acompanhamento da execução das aquisições e contratos.

A CAE assume, assim, funções específicas ligadas às compras centralizadas, enquanto as unidades sectoriais preservam responsabilidades próximas das necessidades concretas de cada instituição.

Esta separação procura combinar duas vantagens: capacidade central para negociar e gerir categorias de compras e conhecimento descentralizado sobre aquilo que cada entidade efectivamente necessita.

A qualidade da coordenação entre estes dois níveis será crítica para evitar que a padronização produza aquisições inadequadas às especificidades dos serviços públicos.

Economias De Escala Trazem Um Desafio Para As PME

Há, contudo, uma dimensão económica que merece atenção especial.

Grandes contratos centralizados podem gerar preços menores e reduzir custos administrativos, mas também podem criar barreiras para pequenas e médias empresas que não dispõem de dimensão financeira, capacidade logística ou garantias suficientes para competir por contratos agregados de grande volume.

A OCDE identifica precisamente a dimensão dos contratos como um dos obstáculos mais relevantes à participação das PME na contratação pública. A organização recomenda, quando economicamente adequado, estruturar contratos em lotes que preservem concorrência e facilitem a entrada de empresas especializadas de menor dimensão. 

O equilíbrio é delicado.

Fragmentação excessiva pode eliminar economias de escala. Concentração excessiva pode reduzir o número de concorrentes, favorecer fornecedores dominantes e criar dependência futura de um grupo restrito de empresas.

A reforma moçambicana terá, por isso, de medir não apenas quanto o Estado consegue poupar numa compra, mas também quantos fornecedores permanecem capazes de competir depois da centralização.

Compras Públicas Podem Influenciar A Estrutura Empresarial

A contratação do Estado constitui igualmente um mercado para o sector privado.

A forma como contratos são desenhados, agregados e adjudicados afecta oportunidades empresariais, capacidade de crescimento das PME e entrada de novos fornecedores.

A OCDE sublinha que facilitar o acesso das PME à contratação pública pode aumentar concorrência e contribuir para crescimento empresarial, mas alerta que processos excessivamente complexos, exigências financeiras desproporcionais e contratos de grande dimensão podem produzir o efeito contrário. 

No contexto actual moçambicano, esta dimensão adquire particular importância em virtude dos esforços do desenvolvimento das PME nacionais e o fortalecimento do conteúdo local ocupam crescente espaço na agenda económica.

Uma central de compras com grande capacidade negocial pode tornar-se igualmente uma plataforma para profissionalizar fornecedores nacionais — desde que o desenho dos concursos preserve condições reais de participação.

O Teste Estará Nos Preços, Concorrência E Qualidade Do Gasto

A reforma introduz instrumentos reconhecidos internacionalmente: central de compras, acordos-quadro, sistemas dinâmicos, contratação electrónica e auditoria externa.

O seu impacto económico poderá ser avaliado através de resultados concretos.

Entre os indicadores relevantes estarão a diferença entre preços pagos antes e depois da centralização, tempo médio de contratação, número de concorrentes por processo, participação das PME, concentração das adjudicações, atrasos na execução, qualidade dos bens adquiridos e cumprimento dos contratos.

A centralização cria capacidade para o Estado negociar como um comprador de maior escala. A digitalização cria condições para conhecer melhor os mercados. A auditoria externa acrescenta uma camada de escrutínio.

O desafio que emerge é fazer com que estes três elementos produzam poupança verificável, maior concorrência, menos opacidade e melhor qualidade da despesa pública.

A criação da Central de Aquisições assume relevância económica ao permitir ao Estado utilizar o seu poder de compra de forma mais disciplinada, previsível e eficiente, com potencial para reduzir custos, melhorar a qualidade da despesa e reforçar a transparência dos processos.