Governo Avança Com Videovigilância Nas Estradas, Reforma Industrial E Novo Quadro Para Telecomunicações

O Governo moçambicano deu mais um passo no processo de revisão do quadro legal e regulatório de sectores considerados essenciais para a mobilidade, a actividade industrial, a transformação digital e a competitividade económica. Na XVII Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, o Executivo aprovou um conjunto de instrumentos que abrangem desde a revisão do Código de Estrada até ao novo regime de licenciamento industrial e de telecomunicações, ao mesmo tempo que confirmou a existência de negociações em curso sobre o futuro da Mozal, a maior operação industrial do país.

De acordo com a informação divulgada pela AIM, a proposta de revisão do Código de Estrada, em vigor desde 2011, procura adequar a legislação à evolução do trânsito rodoviário nacional e internacional, aos avanços tecnológicos e às novas exigências de mobilidade sustentável. O porta-voz do Governo, Salim Cripton Valá, explicou que a reforma pretende reforçar os mecanismos de fiscalização e controlo das infracções, incluindo a introdução de sistemas de videovigilância nas vias públicas para fins rodoviários.

A medida surge num contexto de elevada sinistralidade rodoviária. Segundo os dados citados na informação partilhada, só no primeiro trimestre deste ano foram registados mais de 148 acidentes de viação, que resultaram em mais de 120 mortes. A revisão do Código de Estrada passa, assim, a ser apresentada não apenas como uma actualização jurídica, mas também como uma resposta institucional a um problema com custos humanos, sociais e económicos relevantes.

Videovigilância, Carta Por Pontos E Novas Tipologias De Veículos

Entre as principais inovações previstas na proposta de revisão estão a inclusão de novas tipologias de veículos, como eléctricos, híbridos e movidos a gás, bem como o reforço das medidas de combate às infracções cometidas por condutores de transporte de passageiros e de carga.

A proposta contempla ainda a introdução da carta de condução por pontos, um mecanismo que associa o comportamento do condutor à manutenção da licença de condução. Na prática, cada infracção grave poderá reduzir a pontuação atribuída ao condutor e, em situações extremas, levar à suspensão da carta.

O Executivo considera que estas alterações poderão contribuir para disciplinar a condução, reduzir a sinistralidade rodoviária e criar condições para uma gestão mais moderna do trânsito. A introdução de videovigilância, em particular, poderá reforçar a capacidade de fiscalização, sobretudo em zonas urbanas e corredores rodoviários de maior tráfego.

Contudo, a eficácia da medida dependerá da forma como o novo sistema for regulamentado, financiado e operacionalizado. A videovigilância rodoviária exige investimento em tecnologia, integração de bases de dados, capacidade de processamento de infracções e garantias sobre protecção de dados e legalidade dos procedimentos administrativos.

Licenciamento Industrial Entra Numa Nova Fase

No domínio industrial, o Conselho de Ministros aprovou o novo Regulamento de Licenciamento da Actividade Industrial, que revoga o Decreto n.º 22/2014, de 16 de Maio. Segundo o Governo, o objectivo é modernizar o regime jurídico do sector, alinhando-o com as actuais dinâmicas económicas, tecnológicas e institucionais do país.

O novo regulamento introduz uma classificação actualizada dos estabelecimentos industriais, reforça normas de segurança, saúde, higiene e ambiente, reduz prazos de licenciamento e melhora a conformidade legal dos procedimentos administrativos.

Para o Executivo, estas medidas deverão aumentar a previsibilidade e a segurança jurídica no licenciamento industrial, melhorar a conformidade sanitária e legal das actividades industriais e consolidar o cadastro industrial nacional.

Num país onde a diversificação produtiva, a industrialização e a formalização empresarial continuam a ser desafios estruturais, a reforma do licenciamento industrial pode ter impacto directo sobre o ambiente de negócios. Menos burocracia, maior clareza nos procedimentos e prazos mais previsíveis são factores relevantes para empresas nacionais, investidores estrangeiros e pequenas e médias indústrias que procuram operar dentro da legalidade.

A questão central será a implementação. A simplificação legal só produzirá efeitos concretos se for acompanhada por digitalização efectiva dos processos, coordenação entre instituições, capacitação dos serviços públicos e redução de práticas administrativas que encarecem ou atrasam o investimento.

Telecomunicações E Recursos Escassos Também Terão Novo Regime

Ainda na mesma sessão, o Conselho de Ministros aprovou a proposta de decreto que estabelece o novo Regulamento de Licenciamento de Telecomunicações e Recursos Escassos, revogando o Decreto n.º 26/2017, de 30 de Junho.

Segundo o porta-voz do Governo, o novo instrumento visa reduzir os prazos para atribuição de licenças, enquadrar juridicamente o regime de aluguer do espectro de frequências radioeléctricas e actualizar as regras aplicáveis à radiodifusão e às telecomunicações por satélite.

A reforma ocorre num momento em que a economia digital, os serviços de conectividade, os pagamentos electrónicos, a radiodifusão e as comunicações por satélite ganham importância crescente para a inclusão financeira, a actividade empresarial e a prestação de serviços públicos.

A actualização do regime jurídico das telecomunicações poderá também ser relevante para atrair novos operadores, estimular concorrência, melhorar a cobertura e reduzir custos de acesso a serviços digitais. Mas, tal como no licenciamento industrial, o sucesso dependerá da capacidade do Estado de transformar a reforma normativa em processos mais céleres, transparentes e previsíveis.

Reestruturação Do Sector Empresarial Do Estado Avança Com Extinção Da ENPCT

Na área da transformação digital, o Governo aprovou o decreto que extingue a Empresa Nacional de Parques de Ciência e Tecnologia, Empresa Pública, revogando o Decreto n.º 21/2012, de 6 de Julho.

A decisão surge na sequência da criação da Agência de Transformação Digital e Inovação, Instituto Público, e enquadra-se no processo de reestruturação do sector empresarial do Estado. Segundo o Executivo, o objectivo é racionalizar recursos, eliminar sobreposições de funções e aumentar a eficiência na prestação de serviços públicos.

A ENPCT tinha como principal centro operacional o Parque de Ciência e Tecnologia de Maluana, uma área de cerca de 950 hectares localizada no distrito da Manhiça, província de Maputo.

A extinção da empresa pública sinaliza uma tentativa de reorganizar a arquitectura institucional ligada à inovação e à transformação digital. O desafio será assegurar que os activos, projectos e capacidades existentes não se percam no processo de transição, mas sejam integrados numa estrutura mais funcional e orientada para resultados.

Mozal Continua Em Negociação E Energia É O Ponto Crítico

Paralelamente às reformas aprovadas, o Governo confirmou que decorrem negociações com entidades interessadas na gestão ou eventual aquisição da Mozal, a maior operação industrial de Moçambique, que suspendeu a produção em Março devido a uma disputa em torno dos custos de energia.

Questionado sobre o processo, Salim Valá afirmou que existe uma equipa a trabalhar com as entidades relevantes e outros intervenientes, acrescentando que não seria adequado comunicar desenvolvimentos intercalares antes da conclusão do processo.

A posição do Governo surge depois de a South32, accionista maioritária da Mozal, ter indicado que está a avaliar várias opções para o futuro da fundição de alumínio. A empresa colocou a operação em regime de manutenção desde 15 de Março, após considerar insustentável a proposta de tarifa energética apresentada para assegurar o fornecimento de electricidade.

Segundo informação reportada pela Lusa, a Industrial Development Corporation da África do Sul, que detém 32,48% da Mozal, estará a avaliar a possibilidade de adquirir a participação da South32 ou estruturar uma nova parceria para relançar a produção. Um concurso lançado a 10 de Junho prevê a contratação de um consultor independente para avaliar os méritos comerciais, riscos, termos da transacção, viabilidade técnica e alternativas energéticas para a eventual retoma da operação.

O ponto decisivo continua a ser a energia. A Mozal necessita de cerca de 950 megawatts-hora para operar de forma contínua, com fornecimento historicamente assegurado através da Hidroeléctrica de Cahora Bassa, via Eskom. O contrato de fornecimento expirou em Março.

A South32 considerou a proposta de tarifa próxima de 100 dólares por megawatt-hora “completamente insustentável”, defendendo que a operação só seria viável com uma tarifa muito inferior. A empresa indicou que poderia suportar um valor máximo próximo de 51 dólares por megawatt-hora, tendo em conta que a electricidade representa cerca de um terço da estrutura de custos da fundição.

Reformas Procuram Reforçar Estado, Mercado E Investimento

O conjunto de decisões aprovadas pelo Conselho de Ministros mostra uma tentativa de actualizar o Estado regulador em áreas críticas para a economia: mobilidade, indústria, telecomunicações, inovação e gestão de activos públicos.

A revisão do Código de Estrada responde a uma pressão social e económica associada à sinistralidade rodoviária. O novo regulamento industrial procura reduzir obstáculos administrativos e melhorar a previsibilidade para o investimento. A reforma das telecomunicações tenta acompanhar a rápida evolução tecnológica. A extinção da ENPCT insere-se na racionalização do sector empresarial do Estado. E o dossier Mozal expõe, de forma directa, a ligação entre política industrial, energia competitiva e sustentabilidade de grandes projectos.

No curto prazo, o impacto destas medidas dependerá menos da sua aprovação formal e mais da capacidade de implementação. Para empresas, cidadãos e investidores, a verdadeira reforma será medida pela redução efectiva de prazos, pela clareza dos procedimentos, pela previsibilidade regulatória e pela capacidade do Estado de transformar decisões normativas em resultados práticos.