Sector Privado critica ineficácia dos diálogos sectoriais
No 10º Conselho de Monitoria do Ambiente de Negócios (CMAN), evento que serve de antecâmara da Conferência Anual do Sector Privado (CASP), a Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA), representante do sector privado nacional, escalou o tom ao qualificar de inconsequentes os encontros realizados com diversas entidades do sector público, a vários níveis, na justa medida em que estes “não produziram resultados satisfatórios (…) nenhum problema foi solucionado na sua plenitude, resultando num balanço de 20% de 18 acções não realizadas, e 80% de acções em curso” , revelou no encontro o Presidente da CTA, Agostinho Vuma
No rol dos assuntos no topo das preocupações actuais do sector privado, a CTA elege o tema do financiamento. “Uma das questões críticas que afectam, negativamente, o sector privado, tem sido o acesso ao financiamento. Actualmente, a capacidade de endividamento do País está limitada, afectando o financiamento do crescimento e desenvolvimento económico”. Afirma a CTA.
Nesse sentido, a CTA incitou o Governo a continuar a implementar medidas visando a consolidação da reavaliação das exportações, seja em sede do Decreto sobre preços de referências e/ou preços de transferências, mas também, na integração da economia informal.
Cálculos da CTA apresentados no CMAN, demonstram que o processo pode melhorar, não só a arrecadação fiscal, mas também, as próprias perspectivas de crescimento económico, e fundamenta:
“Se tomar-se em conta a revalorização das exportações do feijão boer, minerais, areias pesadas, gás natural e outros, o saldo da balança de pagamento pode sair do actual défice de 903,2 milhões de dólares para um saldo positivo de cerca de 696,8 milhões de dólares”.
Com isso a CTA conclui que seria melhorado o perfil de risco do País e também o crescimento económico de 5,1% para 8,6% em 2023, resultando na queda do rácio da dívida pública de 75% do PIB para 70%.
A análise da CTA depreende que as medidas que sugere, resultariam em novas fontes de recursos para o tesouro, através do encaixe de receitas adicionais dessas exportações, bem como pela abertura de espaço para a contratação de novos empréstimos para o financiamento ao crescimento e desenvolvimento económico.
“Encorajamos, pois, o Governo a consolidar estes processos, incluindo, através da Janela Única Electrónica, que pode desempenhar um papel transformador no controlo das nossas exportações” . Disse o Presidente da CTA, Agostinho Vuma.
O 10º CMAN realiza-se com o objectivo principal, avaliar a implementação das acções acordadas na última CASP, em 2023. A avaliação da CTA destaca um conjunto de :assuntos emergentes da matriz que norteia o processo, designadamente, o pagamento de facturas por parte do Estado aos empreiteiros e fornecedores de bens e serviços, assunto sobre o qual a CTA avançou com uma proposta que consistia no estabelecimento de limites máximos de acumulação das facturas atrasadas, para que a despesa fosse controlada e monitorada e, a inclusão no Orçamento de 2023, de uma rubrica específica de pagamento de facturas atrasadas aos fornecedores. “Nesta questão de contratação de bens e serviços pelo Estado, adicionamos a falta de implementação da retirada da obrigatoriedade de garantias provisórias, no âmbito dos concursos públicos”, sublinhou Agostinho Vuma e lamentou:
“Os ministérios insistem em exigir este requisito, sem base legal”.
Lamentou ainda a CTA, a não adopção de mecanismos que permitem a redução do tempo do reembolso do IVA, que, legalmente, deve ser processado num período de 30 dias. O Presidente da CTA recordou a XVIII CASP, em 2023, discutiu um modelo denominado SAFT para evitar o acúmulo de valores a reembolsar, no âmbito do COMPACTO II, Millennium Challenge Corporation.
“Não sabemos, ao certo, quando este sistema entra em vigor e não foi respondida a proposta de se ajustar a taxa de aprovisionamento para o reembolso do IVA, dos actuais 16% para 25%”.
Acrescentou que o Pelouro Fiscal da CTA, em sede dos diálogos sectoriais, apresentou, várias vezes, propostas de alteração da Lei de Compensação dos Créditos Fiscais para se acomodar a flexibilidade que se pretende na resolução das situações de reembolso do IVA, bem como de pagamento de facturas em atraso, sem que, contudo, lograsse progressos.
A CTA enalteceu os progressos sobre o IVA nas transmissões de óleo alimentar e sabões, o diálogo com o Ministro da Indústria e Comércio, acreditando que existe espaço para instituir-se um programa de incentivos baseado em critérios claros de acesso aos mesmos. “No caso concreto das indústrias de óleo alimentar e sabões, cerca de 80% da matéria-prima é importada”. Recordou Agostinho Vuma.
Assim, neste tema, a CTA vem defender a renovação do incentivo fiscal de isenção do IVA nas transmissões de óleo alimentar e sabões, e associação desse incentivo à obrigação das indústrias aumentarem a incorporação das matérias-primas locais dos actuais 20% para 60%, em 2 anos.
Carga tributária excessiva, a proliferação de taxas e taxinhas, a duplicação e a ilegalidade de impostos
A CTA voltou a terreiro para denunciar uma carga tributária excessiva, a proliferação de taxas e taxinhas, a duplicação e a ilegalidade de impostos, matéria sobre a qual, igualmente, lamenta a ausência de progressos dignos de registo e exorta a uma intervenção urgente do Governo.
“Um exemplo simples: os investidores em áreas longínquas, são obrigados a fazer acordos com a EDM para o fornecimento de corrente eléctrica e, em sede deste contrato, há uma taxa que são obrigados a pagar ao MIREME. Isto reflecte uma duplicação de taxas, dado que a empresa já paga à EDM, tutelada pelo MIREME”.
Sobre uma outra matéria, o acesso ao gás doméstico para a produção de electricidade competitiva para a indústria, bem como o acesso às oportunidades de negócio associadas à indústria do Oil & Gas, a CTA faz saber que o assunto se encontra numa total estagnação, apesar das muitas abordagens havidas.
“Propomos que o projecto em curso, na Bacia do Rovuma, liderado pela ENI, apresente um programa concreto de conteúdo local, tal como outros projectos de grande envergadura o fizeram”.
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