TURISMO SEM TRATAMENTO ESPECIAL NO PAE

• A CTA defende a criação de mecanismos de compensação de dívidas tributárias e garantir a descentralização da análise dos reembolsos

A CTA afirma que os sectores que mais sofreram com as crises, com destaque para o turismo, não mereceram nenhum tratamento especial na revisão do pacote fiscal.

Nesse sentido, a CTA vem recomendar que o Código do IVA, dado que sofreu várias emendas ao longo dos anos, seja harmonizado num único documento de modo a facilitar o processo de consulta e entendimento aos empresários.

Ainda sobre a revisão do pacote fiscal, a CTA vem defender que o processo deve estar alinhado com o PAE nos aspectos que versam sobre os fornecimentos ao Estado buscando incentivar a adição de valor a nível local.

Adicionalmente, tendo em perspectiva aquilo que qualifica de “flexibilizar o processo de reembolso do IVA”, a CTA está a propor a criação de mecanismos de compensação de dívidas tributárias ao mesmo tempo que se garanta a descentralização da análise dos reembolsos para as delegações provinciais da Autoridade Tributaria.