Moçambique ganha acção de arbitragem e evita pagar mais de US$ 100 milhões a “PEL, Lda” da Índia

• Após quase quatro anos de litígio, o Tribunal Permanente de Arbitragem das Nações Unidas acaba de decidir a favor de Moçambique, rejeitando todas as reclamações apresentadas pela Patel Engineering Ltd. – PEL da Índia contra o Estado moçambicano. “Notícias”.

Os factos deste caso remontam a 2011, quando a PFL e o Governo moçambicano assinaram um memorando de entendimento relativo a um potencial projecto ferroviário-portuário para ligar a região de Moatize, em Tete, a um novo porto de águas profundas em Macuse, província da Zambézia. 

Na sequência disso, a empresa indiana participou num concurso público em 2013, mas não ganhou e o projecto ainda não se concretizou. 

Assim, numa sentença datada de 7 de Fevereiro de 2024, o tribunal concluiu que não tinha jurisdição porque as acções da PEI. em Moçambique estavam limitadas à actividade de pré investimento. Acontece, segundo o tribunal, que a PEL não fez nenhum investimento no país ao abrigo do tratado bilateral entre Moçambique e a Índia. 

Entretanto, a Procuradoria-Geral da República, entidade a quem, nos termos da lei, incumbe promover a representação e assistência jurídica do Estado quando este seja parte em processos no estrangeiro, já reagiu à sentença, considerando-a mais “uma conquista”.