Parcerias público-privadas permitem ao Governo o acesso a financiamento privado reduzindo pressão no Orçamento do Estado – Max Tonela

• O Governo esteve no Parlamento, esta semana, para mais uma “prova oral” preparada pelos deputados, no conjunto de várias matérias, os mandatários do povo procuraram saber do Executivo sobre o contributo que as principais concessionárias de serviços dão ao país.

O Ministro da Economia e Finanças, Max Tonela, começou por fazer o enquadramento do funcionamento das parcerias.

“Em Moçambique, as parceiras público-privadas são regulamentadas pela Lei n° 15/2011, de 10 de Agosto, que estabelece os princípios, procedimentos e requisitos para a implementação e gestão destas iniciativas, existindo ainda normas complementares que orientam a aplicação da Lei”.

Acrescentou que esta legislação veio criar um quadro legal claro e transparente para facilitar a colaboração entre o Governo e o sector privado, permitindo que o Estado possa ter acesso a financiamento privado para estabelecer infra-estruturas e oferecer melhores serviços ao cidadão, com reduzida pressão sobre o Orçamento do Estado.

Em seguida deu explicações sobre o papel e natureza de cada uma das concessões.

O consórcio Escopil e SGS gestora da Janela Única enjeitou aos cofres do Estado aproximadamente 4,5 mil milhões de meticais com impostos, taxas e dividendos, desde o início das suas operações em 2010.

O ministro disse que em consonância com as recomendações da Organização Mundial das Alfândegas, o Governo decidiu adoptar um sistema moderno e eficiente para o desembaraço aduaneiro de mercadorias, concedendo a MCNET, o direito exclusivo de desenvolver e explorar um sistema electrónico único para esse fim, por decreto aprovado em Julho de 2009.

A estrutura accionista desta concessão tem o Consórcio Escopil e SGS, como principal accionista com 60% das acções, enquanto o restante é dividido em partes iguais entre o Estado e a CTA.

Iniciada em 2010, a concessão tem a duração de 15 anos, terminando em 2025, onde foram investidos cerca de US$ 30 milhões em equipamentos e tecnologia.

“Em termos de impostos, taxas e dividendos, desde o início das suas operações, contribuiu com aproximadamente 4,5 mil milhões de Meticais para o tesouro público”. Revelou Tonela.

Por outro lado, Max Tonela disse que a KUDUMBA, é uma empresa nacional que oferece soluções integradas de segurança fronteiriça com tecnologia especializada.

Portanto, no âmbito dos compromissos internacionais para aprimorar o controlo de cargas e facilitar o comércio, o Estado concedeu à KUDUMBA, por meio de um concurso público internacional, o direito de conceber, operar e transferir soluções de inspecção não intrusiva em toda área da jurisdição aduaneira, abrangendo todos os portos, aeroportos e fronteiras terrestres do país.

Na sua estrutura accionista, a KUDUMBA é constituída por HSSM Trading e a SPI como principais investidores com acções acumuladas de 70% e 30% distribuídos entre pequenos investidores.

Os investimentos na concessão atribuída em 2006, devendo durar 20 anos, rondam os US$ 82 milhões em equipamentos e tecnologia.

“Desde o início das operações, contribuiu com aproximadamente 2 mil milhões de Meticais para o tesouro público”. Referiu Max Tonela.

Relativamente ao Porto de Maputo, este é gerido pela Sociedade de Desenvolvimento do Porto de Maputo – MPDC, entidade estabelecida através de um concurso público internacional lançado em 1998 como parte da reestruturação dos Portos e Caminhos de Ferro.

O governante disse que o consórcio é uma entidade privada, com o CFM detendo 49% das acções e a Portus Indico (PI), composta pela Grindrod, Dubai Ports World e Moçambique Gestores, com participação de 51%.

O primeiro contrato de concessão foi assinado em Setembro de 2000 por quinze anos, tendo tido duas extensões aprovadas pelo Governo, que resultaram da necessidade de investimentos adicionais na modernização e expansão das infra-estruturas do porto para responder ao crescimento da procura sobretudo da carga em trânsito.

“Desde o início da concessão a Sociedade de Desenvolvimento do Porto de Maputo investiu mais de US$ 835 milhões, elevando a capacidade de manuseamento do porto de 5 para 37 milhões de toneladas por ano, permitindo que o Estado arrecadasse para os seus cofres, quer a título de impostos, quer a títulos de taxas e dividendos o correspondente a US$ 690 milhões.

Mais ainda, no quadro da adenda ao contrato de concessão celebrado este ano, “a empresa deverá investir cerca de US$ 2 mil milhões, para assegurar o aumento da capacidade total do porto de 37 para 54 milhões de toneladas por ano e contribuir deste modo para tornar realidade a vontade do Governo de melhorar a competitividade dos corredores logísticos nacionais”. 

No que diz respeito a Marcação de Combustíveis, o ministro disse que trata-se de um serviço terceirizado nas terminais de recepção de combustíveis localizados nos portos de Maputo, Beira, Nacala, Pemba e Quelimane e abrange também o suporte para a realização de testes de controlo de qualidade em instalações petrolíferas.

“Tem como principais propósitos eliminar o contrabando decorrente da introdução no consumo interno de combustíveis em regime de trânsito para os países vizinhos e controlar a adulteração para assegurar que os consumidores tenham acesso a um produto com a qualidade esperada, minimizando o impacto ambiental e o desgaste acelerado dos equipamentos”.

Actualmente o serviço é prestado pelo Consórcio SACOM, nos termos do Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado.

O contrato de prestação de serviços, celebrado e iniciado em 2022 tem duração de 3 anos, terminando em 2025, com uma estrutura accionista da empresa constituída pela SACOM 60%, AUTHENTIX com 30 %, e a OCL Lda com 10% das acções.

“A empresa investiu cerca de 78 milhões de meticais em equipamentos diversos, e desde o início das operações, contribuiu com aproximadamente 80 milhões de meticais para o tesouro público”.

Max Tonela acrescentou que no quadro da política de ampliação da base tributária, o Governo de Moçambique implementou o sistema de rastreamento de mercadorias em trânsito visando aprimorar a arrecadação de receitas e, a Mozambique Electronic Cargo Tracking Services – MECTS, responsável pela operação dos serviços, é uma Sociedade Anónima.

O contrato de concessão, iniciou em 2019 devendo durar trinta anos, com o objectivo de instalar e operar o sistema electrónico de selagem e rastreamento de carga.

Segundo Tonela, os serviços oferecidos permitem o rastreamento em tempo real de toda a carga em trânsito no território nacional com destino para os países vizinhos, possibilitando às autoridades moçambicanas, através das Alfândegas de Moçambique, identificar, actuar e bloquear em tempo real as actividades ilícitas.

“A Empresa investiu cerca de US$ 20 milhões em equipamentos e tecnologia. Em termos de impostos, desde o início das suas operações, contribuiu com aproximadamente 95 milhões de meticais para o tesouro público”.