Aprovado Novo Pacote Fiscal
Instrumentos fiscais são aprovados apenas com votos da Frelimo, num debate marcado por acusações de falta de diálogo, urgência legislativa e divergências sobre os impactos económicos.
- A Assembleia da República aprovou a revisão do pacote fiscal apenas com votos da Frelimo;
- As bancadas do PODEMOS, Renamo e MDM abandonaram a sessão parlamentar em protesto;
- O Governo defende o alargamento da base tributária e o reforço da eficiência fiscal;
- A oposição alerta para impactos negativos sobre a economia, o custo de vida e o diálogo institucional.
A Assembleia da República aprovou, em definitivo, a revisão do pacote fiscal proposto pelo Governo, num processo legislativo marcado pela ausência das principais bancadas da oposição, que abandonaram o plenário em protesto contra o que classificaram como falta de diálogo, imposição de urgência e insuficiente debate sobre os impactos económicos e sociais das medidas.
Aprovação À Noite E Sem A Oposição
A aprovação do pacote fiscal ocorreu em sessão nocturna, apenas com os votos da bancada da Frelimo, depois de PODEMOS, Renamo e MDM terem abandonado a plenária. As três formações justificaram a decisão com a alegada necessidade de mais tempo para socializar e analisar os instrumentos fiscais, bem como com a crítica à abordagem do Executivo, considerada autoritária e pouco inclusiva.
O pacote aprovado integra revisões a vários diplomas estruturantes do sistema tributário, incluindo o Código do IVA, o IRPC, impostos específicos e a pauta aduaneira, tendo sido submetido à Assembleia da República pelo Governo com carácter de urgência.
Governo Defende Alargamento Da Base Tributária
Na fundamentação apresentada, a Ministra das Finanças, Carla Loveira, explicou que as alterações visam modernizar e simplificar o sistema fiscal, alargando a base tributária e reforçando a eficiência da arrecadação. Entre as medidas destacam-se a incidência do IVA sobre transacções digitais, a simplificação dos regimes especiais, a harmonização de procedimentos e a modernização dos mecanismos de submissão electrónica de facturas e documentos equivalentes.
O Executivo reconheceu que o crescimento do comércio electrónico e das operações digitais coloca desafios adicionais ao controlo fiscal, exigindo maior rastreabilidade das transacções e mecanismos que assegurem neutralidade entre o comércio físico e digital.
Oposição Denuncia Falta De Diálogo E Pressão Legislativa
Em conferência de imprensa, o chefe da bancada parlamentar do MDM, Fernando Bismarque, falando em nome das três bancadas da oposição, afirmou que o pacote fiscal “ultrapassa pressupostos previamente acordados”, ignora o diálogo com o sector privado e foi apresentado em cima da hora, limitando a capacidade de análise substantiva por parte dos deputados.
Segundo a oposição, a utilização de procedimentos regimentais simplificados para viabilizar a aprovação reflecte uma tentativa de centralização do poder legislativo e um retrocesso nos princípios democráticos, com impactos potencialmente negativos sobre a economia e o ambiente de negócios.
Sector Privado E Economia No Centro Da Crítica
A oposição sublinhou ainda que o sector privado, através da Confederação das Associações Económicas (CTA), solicitou audições e mais tempo para discutir os instrumentos fiscais, mas que essas iniciativas não produziram efeitos práticos sobre o conteúdo final das propostas.
Na leitura crítica apresentada, o pacote fiscal poderá agravar o custo de vida, penalizar empresas e consumidores e não atacar de forma estrutural problemas como a corrupção e a ineficiência do Estado, apontados como entraves centrais ao desenvolvimento económico.
Frelimo Justifica Aprovação E Garante Continuidade Do Debate
Em reacção, a bancada da Frelimo defendeu que o debate teve lugar nas comissões especializadas e que os instrumentos aprovados são essenciais para garantir recursos ao Estado, assegurando o pagamento de salários, a aquisição de medicamentos, a expansão da rede escolar e a execução do Plano Económico e Social e do Orçamento do Estado para 2026.
Segundo a bancada maioritária, o adiamento do debate colocaria em risco o funcionamento do Estado, reiterando que as reformas fiscais visam melhorar a eficiência da arrecadação, combater a evasão fiscal e criar condições para a sustentabilidade das finanças públicas.
A aprovação do pacote fiscal, num contexto de forte tensão política e institucional, expõe os desafios persistentes da governação económica em Moçambique, onde a necessidade de reforço das receitas públicas colide com exigências de diálogo, previsibilidade e confiança, factores determinantes para a estabilidade macroeconómica e para a credibilidade das reformas fiscais junto do sector privado e da sociedade.
