Reforma Institucional no Sector Financeiro: CCT Aprova Criação da Autoridade de Supervisão de Seguros e Pensões

Destaques

• Ministério das Finanças recua na tentativa de incluir o INSS e abre caminho para novo organismo regulador;
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• Comissão Consultiva do Trabalho aprovou por unanimidade a proposta de criação da nova Autoridade;
• Ministério das Finanças retirou as matérias relativas à supervisão da segurança social obrigatória;
• Reforma insere-se no âmbito do Pacote de Aceleração Económica (PAE) e das recomendações do GAFI;
• Sector privado defende a manutenção da autonomia do INSS, em linha com convenções internacionais.

A Comissão Consultiva do Trabalho (CCT) aprovou por unanimidade a proposta de lei que cria a nova Autoridade de Supervisão de Seguros e Pensões de Moçambique, depois de o Ministério das Finanças ter recuado na intenção de incluir a supervisão da segurança social obrigatória, actualmente gerida pelo INSS. Trata-se de um passo decisivo na reforma regulatória do sector, alinhado com os compromissos internacionais do país no combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo.

Reunida em Sessão Plenária Extraordinária, a Comissão Consultiva do Trabalho (CCT) aprovou, sem votos contra, a proposta de lei que visa extinguir o Instituto de Supervisão de Seguros (ISSM, IP) e criar a Autoridade de Supervisão de Seguros e Pensões de Moçambique. A iniciativa representa a materialização da Medida 17 do Pacote de Aceleração Económica (PAE), e responde igualmente às normas do Grupo de Acção Financeira (GAFI) sobre prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento ao terrorismo.

A proposta estava em discussão desde 2023 e suscitou controvérsia na medida em que previa, inicialmente, que a nova Autoridade assumisse também a supervisão da segurança social obrigatória, hoje da alçada do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS). Esta intenção foi contestada pelos parceiros sociais, que alegaram que a segurança social obrigatória não se confunde com fundos de pensões, e deve manter o seu regime especial, regido por convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e orientado pelos princípios de igualdade e tripartismo.

Segundo os representantes do sector privado, o actual modelo de supervisão do INSS assegura elevados padrões de sustentabilidade, pelo que qualquer tentativa de alteração carece de fundamento técnico e institucional. “A pretensão de fortalecer a supervisão do INSS, como previsto na proposta inicial, não se justifica e poderia pôr em causa os equilíbrios já alcançados”, argumentaram.

Perante os argumentos apresentados, o Ministério das Finanças acabou por se conformar e retirou todas as disposições relativas ao INSS, permitindo o avanço da proposta.

A nova Autoridade terá, assim, a missão exclusiva de supervisionar os seguros e fundos de pensões, ficando a segurança social obrigatória fora do seu mandato.

Com a aprovação ao nível da CCT, a proposta segue agora para apreciação pelo Conselho de Ministros, antes de ser submetida à Assembleia da República.