Moçambique Continua Estagnado Em Transparência Orçamental Apesar De Produzir Maioria Dos Documentos Fiscais – CIP

Apesar dos sucessivos compromissos assumidos em matéria de boa governação, prestação de contas e gestão prudente das finanças públicas, Moçambique continua sem conseguir atingir níveis satisfatórios de transparência orçamental. Os resultados do Inquérito Ao Orçamento Aberto (Open Budget Survey – OBS) 2025, promovido pela International Budget Partnership (IBP), mostram que o país permanece numa posição intermédia, com 48 pontos em 100 possíveis, uma classificação considerada insuficiente para garantir aos cidadãos e aos mercados um conhecimento abrangente sobre a situação das finanças públicas.

A avaliação revela que o problema já não reside apenas na produção dos documentos exigidos internacionalmente. Segundo o Centro de Integridade Pública (CIP), o desafio actual está relacionado com a qualidade, profundidade e utilidade da informação disponibilizada ao público, particularmente em matérias sensíveis como a dívida pública, os riscos fiscais e as projecções de médio prazo.

Transparência Fiscal Continua Abaixo Dos Padrões Internacionais

O Open Budget Survey é considerado a principal referência mundial na avaliação da transparência orçamental. O estudo mede três pilares fundamentais da governação fiscal: transparência, participação pública e fiscalização institucional.

Os resultados referentes ao período 2023–2024 mostram que Moçambique continua distante dos níveis considerados adequados para promover um debate informado sobre a utilização dos recursos públicos. Embora o país produza sete dos oito documentos exigidos pela metodologia internacional, a pontuação permanece modesta.

Em entrevista ao Semanário Económico, o investigador do CIP, Gift Essinalo, considera que os resultados reflectem uma estagnação preocupante.

“Moçambique continua a produzir a maior parte dos documentos exigidos internacionalmente, mas a informação que consta nesses documentos continua insuficiente para permitir ao cidadão compreender verdadeiramente o estado das finanças públicas.”

Produzir Documentos Já Não É Suficiente

A principal lacuna identificada continua a ser a ausência da Revisão Semestral do Orçamento, documento considerado essencial para acompanhar a execução orçamental durante o exercício económico. Contudo, segundo o CIP, a classificação relativamente baixa não resulta apenas dessa omissão.

O problema mais profundo está relacionado com a informação disponibilizada nos documentos existentes. O investigador observa que instrumentos centrais como a Conta Geral do Estado e o Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) continuam sem apresentar de forma consolidada elementos fundamentais sobre a dívida pública.

“A informação existe, mas está dispersa. O cidadão deveria encontrar num único documento os detalhes sobre dívida pública, taxas de juros, maturidade dos empréstimos e projecções fiscais. Actualmente isso não acontece.”

Segundo o CIP, esta fragmentação dificulta a análise dos riscos fiscais, limita a capacidade de escrutínio da sociedade e reduz a previsibilidade para investidores, parceiros de desenvolvimento e mercados financeiros.

Outra preocupação apontada refere-se à insuficiência de projecções plurianuais detalhadas.

“O cidadão deve conseguir olhar para um orçamento e perceber não apenas o presente, mas também para onde as finanças públicas caminham nos próximos anos.”

Participação Cidadã Continua Residual

Se os resultados em transparência revelam limitações, o desempenho em participação pública é ainda mais preocupante.

Moçambique obteve apenas 13 pontos em 100 possíveis, um dos indicadores mais baixos da avaliação. Segundo o relatório, os mecanismos existentes continuam insuficientes para permitir que os cidadãos acompanhem, influenciem ou monitorizem efectivamente a execução orçamental.

Embora existam experiências positivas em alguns sectores, como determinados fóruns promovidos pelo Ministério da Saúde, o CIP considera que essas iniciativas permanecem dependentes da vontade circunstancial dos dirigentes e não de uma arquitectura institucional permanente.

“Hoje existe uma plataforma porque alguém decidiu criá-la. Amanhã pode desaparecer porque não existe nenhuma obrigação legal para a sua manutenção. O problema não é apenas ouvir o cidadão. O problema é garantir que a sua participação tenha consequências práticas e que isso seja documentado.”

Dívidas Ocultas Continuam A Projectar Uma Longa Sombra

Para o investigador, os resultados do OBS mostram que as lições da crise das dívidas ocultas ainda não foram plenamente assimiladas.

Uma década depois de o escândalo ter abalado a economia nacional, a transparência da dívida pública continua a ser uma das principais preocupações dos observadores independentes.

“As dívidas ocultas mostraram que o maior risco não é apenas contrair dívida. O maior risco é esconder informação que deveria ser pública. Quando os credores não têm informação suficiente sobre o Estado, deixam de confiar. E quando a confiança desaparece, o financiamento torna-se mais difícil e mais caro.”

A observação ganha particular relevância num contexto em que Moçambique procura mobilizar recursos externos para financiar infra-estruturas, adaptação climática, desenvolvimento económico local e programas sociais.

Fiscalização Continua Limitada Por Restrições Institucionais

O estudo aponta igualmente fragilidades na componente de fiscalização das finanças públicas.

Entre as instituições mencionadas encontra-se o Tribunal Administrativo, que continua a enfrentar limitações operacionais e orçamentais para desempenhar plenamente as suas funções de auditoria e controlo.

Na perspectiva do CIP, a independência efectiva das instituições fiscalizadoras exige mecanismos que reduzam a sua dependência financeira relativamente aos órgãos que devem supervisionar.

“O órgão responsável por fiscalizar o Estado não pode depender financeiramente da instituição que vai fiscalizar. Isto cria uma vulnerabilidade institucional evidente. Precisamos de um debate fiscal mais técnico e menos condicionado pelas dinâmicas político-partidárias.”

Transparência É Um Activo Económico

A décima edição do Inquérito Ao Orçamento Aberto confirma que Moçambique continua confrontado com desafios estruturais em matéria de governação fiscal. Embora o país tenha registado progressos na produção e divulgação de documentos, permanece distante dos padrões internacionais considerados necessários para garantir transparência, participação efectiva e fiscalização robusta.

Num contexto marcado por crescentes pressões sobre as contas públicas, necessidades de financiamento para adaptação climática, exigências de investimento em infra-estruturas e desafios de mobilização de receitas, a qualidade da informação fiscal assume importância estratégica.

A confiança dos cidadãos, dos investidores e dos parceiros internacionais depende cada vez mais da capacidade do Estado demonstrar transparência, previsibilidade e rigor na gestão dos recursos públicos. Como sublinha Gift Essinalo, a transparência não é apenas uma questão de governação — é também um activo económico fundamental para o desenvolvimento sustentável do país.