INCM Prepara Regulação Tarifária Com Tecto De Preços Para Voz E Dados

• Estudo de custos recomenda redução gradual das tarifas-base entre 2026 e 2028 e introdução de mecanismos de price cap. INCM anuncia consulta com operadores e demais intervenientes antes da adopção de medidas regulatórias.

Questões-Chave

• Estudo conclui que as tarifas-base de voz, SMS e dados se encontram acima dos custos efectivos de prestação dos serviços.
• Pacotes e ofertas promocionais operam, em geral, abaixo do custo real, num mercado em que mais de 80% dos consumidores utilizam serviços pré-pagos em pacotes.
• Relatório recomenda a introdução de tectos de preços e a redução gradual das tarifas-base de voz e dados entre 2026 e 2028.
• INCM deverá promover consultas com operadores, entidades públicas e parceiros sectoriais antes da implementação das medidas.

A Autoridade Reguladora das Comunicações de Moçambique (INCM) anunciou a conclusão do estudo de aferição dos custos de prestação de serviços de telecomunicações, um exercício que poderá abrir caminho para uma nova fase de regulação tarifária no sector.

Realizado pela consultora internacional Axon Group Consulting, em coordenação com a Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC), o estudo avaliou a estrutura de custos dos serviços de voz, SMS e dados, com o objectivo de apoiar a definição de preços de retalho de referência e a homologação das tarifas praticadas pelos operadores móveis.

A principal conclusão é que as tarifas-base actualmente praticadas pelos operadores nacionais se encontram acima do custo real de prestação dos serviços. Em sentido contrário, os preços aplicados nos pacotes e nas ofertas promocionais situam-se, em geral, abaixo desses custos, uma estrutura que ajuda a explicar a crescente concentração do consumo neste segmento.

O Preço-Base Torna-Se O Centro Da Regulação

O estudo mostra que a discussão sobre tarifas não pode ser reduzida apenas ao valor dos pacotes promocionais, que concentram a maior parte dos consumidores. Mais de 80% dos utilizadores recorrem a serviços pré-pagos adquiridos em pacotes, precisamente porque não dispõem de capacidade financeira para suportar os preços praticados na modalidade-base.

No segmento de dados pré-pagos, a tarifa-base encontra-se acima da média dos países africanos utilizados como referência no estudo. Já os preços com desconto e os pacotes de dados apresentam níveis inferiores à média de referência.

Esta diferença entre tarifas-base e preços promocionais cria um desafio regulatório relevante: assegurar que os serviços se tornem mais acessíveis sem comprometer a sustentabilidade económica dos operadores, a modernização das redes e os investimentos necessários para ampliar a cobertura e a qualidade do serviço.

A INCM reconhece que os resultados do estudo evidenciam oportunidades para o ajustamento de determinados preços e condições de oferta, com potencial para reforçar a eficiência do mercado, a concorrência efectiva, a inclusão digital e o acesso dos cidadãos aos serviços de telecomunicações.

Redução Gradual Entre 2026 E 2028

O relatório final propõe, para um horizonte de cinco anos, a adopção de um conjunto de intervenções regulatórias ao nível do retalho. Entre as recomendações centrais está a introdução de um mecanismo de tecto de preços, conhecido internacionalmente como price cap.

O instrumento consiste na definição de limites para a evolução de determinadas tarifas, de modo a impedir preços excessivos e criar maior previsibilidade para consumidores e empresas. No caso moçambicano, a recomendação aponta para uma redução gradual das tarifas-base de voz e dados entre 2026 e 2028.

Importa sublinhar que o comunicado não anuncia uma redução imediata e automática das tarifas. A INCM indica que os resultados devem agora dar lugar a um processo de consulta e diálogo com operadores de telecomunicações, instituições públicas, parceiros sectoriais e outros intervenientes relevantes.

A intenção é assegurar que qualquer medida seja implementada de forma gradual, transparente e tecnicamente sustentada, equilibrando três objectivos: protecção dos consumidores, concorrência efectiva e sustentabilidade dos investimentos no sector.

Concorrência, Redes E Partilha De Infra-Estruturas

O estudo também reforça a necessidade de modernização contínua das redes, maior partilha de infra-estruturas e aperfeiçoamento dos instrumentos regulatórios.

A expansão dos serviços digitais, o crescimento da utilização de dados móveis e a crescente dependência da conectividade para actividades económicas, educação, serviços financeiros, comércio e administração pública exigem redes com maior capacidade, cobertura e fiabilidade.

Neste contexto, uma política tarifária mais equilibrada deverá ser acompanhada por condições que preservem a capacidade de investimento dos operadores. A redução de preços só será sustentável se caminhar em paralelo com eficiência operacional, inovação tecnológica, maior utilização partilhada de infra-estruturas e expansão efectiva da base de utilizadores.

O relatório recomenda ainda análises de mercado para os períodos de 2026–2027 e 2029–2030, incluindo a avaliação de posições dominantes e o eventual reforço das ferramentas de intervenção regulatória. Prevê igualmente mecanismos de monitorização e actualização periódica do modelo de custos, para assegurar que as tarifas permaneçam alinhadas com custos eficientes e com as condições reais do mercado.

Mais Acesso, Mas Com Equilíbrio Sectorial

O debate sobre as tarifas de telecomunicações tem impacto directo sobre a vida dos cidadãos e sobre a competitividade da economia. Para famílias, estudantes, pequenos negócios e empreendedores, o custo de voz e dados influencia o acesso à informação, ao ensino digital, aos pagamentos electrónicos, aos mercados e aos serviços públicos.

Para as empresas, telecomunicações mais acessíveis e previsíveis reduzem custos operacionais e ampliam as possibilidades de participação na economia digital. Para o Estado, uma regulação equilibrada pode contribuir para acelerar a inclusão financeira, a digitalização dos serviços públicos e a integração de mais cidadãos na economia formal.

O desafio estará em transformar as conclusões técnicas do estudo em medidas que produzam ganhos concretos, sem fragilizar a capacidade de expansão e modernização do sector. A consulta anunciada pela INCM será, por isso, uma etapa decisiva para definir o ritmo, o alcance e os mecanismos da nova política tarifária.

Mais do que uma discussão sobre preços, o processo coloca em causa o modelo de desenvolvimento das telecomunicações em Moçambique: um sector que precisa de ser simultaneamente mais acessível para os consumidores, mais competitivo para o mercado e suficientemente robusto para financiar as redes da economia digital do futuro.