Governo Abre Caminho À Privatização Parcial Da Tmcel

Governo Dá O Primeiro Passo Formal Para Abertura Do Capital

O Governo moçambicano abriu formalmente caminho para uma privatização parcial da Moçambique Telecom, S.A. — Tmcel — ao autorizar a preparação da alienação de acções actualmente detidas pelo Estado.

A decisão foi tomada pelo Conselho de Ministros na sua 24.ª Sessão Ordinária, realizada a 11 de Agosto. De acordo com o comunicado oficial, o Ministro que superintende a área das Comunicações foi autorizado a constituir uma equipa técnica encarregue de negociar os termos e condições para a alienação das acções do Estado na Tmcel, por via de negociação particular.

É uma formulação importante.

O Governo não anunciou ainda uma venda concluída nem definiu publicamente qual a participação que pretende alienar. A decisão cria, antes, o mecanismo para negociar uma operação que poderá alterar a estrutura accionista, a governação e, dependendo da dimensão da participação transferida, eventualmente o próprio controlo da operadora.

Segundo declarações do porta-voz do Governo, Inocêncio Impissa, reportadas pelo O País, o Estado detém actualmente cerca de 66% das acções da Tmcel. O governante não revelou que proporção dessa participação poderá ser vendida, nem identificou investidores interessados ou um prazo para a concretização da transacção.

A privatização entra, assim, numa primeira fase: definir exactamente o que será vendido, a quem, por quanto e em que condições.

Privatização Surge Depois De Anos De Tentativas De Recuperação

A abertura ao capital privado deve ser entendida no contexto de uma empresa que atravessa dificuldades financeiras e operacionais há vários anos.

A actual Tmcel nasceu da fusão entre a Telecomunicações de Moçambique, TDM, e a Moçambique Celular, Mcel, processo concluído em Dezembro de 2018 e apresentado, na altura, como resposta aos problemas que afectavam as duas empresas públicas.

A integração procurava gerar escala, racionalizar estruturas, combinar activos de telecomunicações fixas e móveis e criar condições para uma operadora nacional financeiramente mais sustentável.

Os resultados posteriores mostram, porém, que a fusão empresarial, por si só, não foi suficiente para resolver os problemas estruturais.

A Tmcel continuou a enfrentar dificuldades de tesouraria, endividamento, pressão sobre resultados e necessidade de investimento num sector em que a tecnologia, qualidade da rede, cobertura, velocidade de dados, capacidade comercial e experiência do cliente exigem reinvestimento permanente.

Segundo dados citados pelo O País, a empresa encerrou 2024 com um prejuízo de cerca de 4,441 mil milhões de Meticais, comparativamente a 2,182 mil milhões de Meticais em 2023.

Ou seja, as perdas mais do que duplicaram em apenas um ano.

O mesmo órgão refere que os dados do Boletim Trimestral da Dívida Pública mostram uma redução de 4,93% da dívida externa da empresa durante o primeiro trimestre de 2026. A redução do endividamento constitui um desenvolvimento positivo, mas não elimina a questão fundamental da capacidade da operadora para gerar resultados suficientes para financiar a modernização de que necessita.

É neste quadro que o Governo apresenta a alienação accionista como um dos mecanismos para devolver maior vitalidade à empresa.

Venda De Acções Não Significa Automaticamente Capital Novo

Há, porém, uma distinção económica essencial para avaliar a futura operação.

O comunicado do Conselho de Ministros fala em alienação das acções do Estado.

Numa venda simples de acções já existentes, o investidor compra ao accionista — neste caso, o Estado — uma determinada participação. O valor pago pertence ao vendedor das acções.

Isso significa que, isoladamente, uma privatização deste tipo não implica necessariamente que o dinheiro da venda entre no balanço da Tmcel.

Esta diferença torna-se particularmente relevante quando o objectivo anunciado é revitalizar uma empresa que necessita de investimento e recuperação financeira.

Se o propósito estratégico for recapitalizar a operadora, a negociação poderá ter de ir além do preço pago pela participação do Estado e contemplar mecanismos adicionais, como injecção de capital, aumento de capital social, compromissos plurianuais de investimento, financiamento da modernização tecnológica ou tratamento de determinadas responsabilidades financeiras.

Sem esta componente, o Estado poderá reduzir a sua participação e receber uma contrapartida financeira, mas a empresa continuará a necessitar dos recursos indispensáveis para competir.

A arquitectura financeira da privatização será, por isso, um dos elementos mais importantes do processo.

Que Tipo De Investidor Precisa A Tmcel?

Também o perfil do comprador deverá ser determinante.

Uma operadora de telecomunicações não necessita apenas de dinheiro. Necessita de tecnologia, capacidade de investimento, experiência operacional, escala de aquisição de equipamentos, competências comerciais, segurança digital, gestão de redes e capacidade para acompanhar ciclos tecnológicos cada vez mais curtos.

Neste contexto, existe uma diferença substantiva entre a entrada de um mero investidor financeiro e a chegada de um parceiro estratégico do sector.

Um operador internacional ou grupo especializado em telecomunicações poderia, em princípio, aportar não apenas capital, mas também tecnologia, conhecimento de gestão, acesso a fornecedores, experiência comercial e capacidade para integrar a Tmcel numa plataforma empresarial de maior escala.

Um investidor predominantemente financeiro poderá igualmente trazer recursos e disciplina de governação, mas terá de encontrar uma solução para a componente operacional e tecnológica da recuperação.

O maior preço oferecido pelas acções não será, portanto, necessariamente sinónimo da melhor proposta económica para a empresa.

A avaliação deverá considerar o valor total que cada investidor consegue acrescentar durante vários anos.

Negociação Particular Coloca Transparência E Valor No Centro Da Operação

A opção anunciada pelo Governo é a negociação particular.

Este mecanismo pode conferir maior flexibilidade para negociar directamente uma transacção complexa, sobretudo quando o objectivo não se resume à alienação financeira de uma participação, mas inclui compromissos relacionados com investimento, tecnologia, governação, emprego e recuperação empresarial.

Mas essa flexibilidade aumenta igualmente a importância da transparência do processo.

A definição prévia dos critérios de selecção do investidor, a avaliação independente da empresa e dos seus activos, a identificação dos passivos, a valorização das licenças, infra-estruturas e rede e a demonstração de que a solução escolhida representa valor económico para o Estado tornam-se particularmente relevantes numa transacção envolvendo activos públicos.

A Tmcel não é apenas uma empresa com resultados financeiros negativos.

Possui infra-estruturas de telecomunicações, rede móvel e fixa, fibra óptica, activos tecnológicos, relações comerciais, licenças e presença nacional. Parte significativa do valor da empresa pode, por isso, não estar integralmente reflectida na fotografia imediata dos seus resultados financeiros.

Vender uma empresa em dificuldades sem uma avaliação adequada desses activos pode significar transferir valor estratégico a um preço excessivamente condicionado pelas perdas presentes.

Por outro lado, adiar indefinidamente uma solução enquanto os resultados se deterioram pode continuar a destruir valor.

É este equilíbrio que o processo terá de resolver.

Privatizar Antes Ou Depois Da Reestruturação?

A operação coloca ainda uma questão clássica nos processos de privatização de empresas em dificuldades: o Estado deve primeiro reestruturar para depois vender, ou deve transferir ao investidor parte da responsabilidade pela reestruturação?

Uma empresa financeiramente recuperada tende a alcançar uma valorização superior numa alienação.

Mas recuperar previamente a Tmcel pode exigir novos recursos públicos, precisamente num contexto em que o Estado procura limitar a exposição financeira a empresas deficitárias.

No sentido inverso, vender antes da recuperação pode reduzir o preço obtido, mas permitir que um investidor com maior capacidade financeira e técnica assuma o custo e o risco da reestruturação.

Uma solução intermédia pode consistir em negociar simultaneamente a transferência accionista e um programa contratual de recuperação, com metas de investimento, modernização, desempenho operacional e capitalização.

A decisão sobre qual modelo oferece maior valor não pode ser separada da qualidade dos activos, dimensão dos passivos e necessidades de investimento da empresa.

Dívida E Passivos Podem Determinar O Valor Da Transacção

A situação financeira da Tmcel terá igualmente influência directa no preço que qualquer investidor estará disposto a pagar.

Em operações desta natureza, a avaliação não depende apenas das receitas, número de clientes ou activos físicos.

O potencial comprador analisará dívida, responsabilidades com fornecedores, compromissos contratuais, necessidades de investimento futuro, situação dos activos, custos de pessoal, obrigações regulatórias e capacidade de geração de caixa.

Quanto maior for o volume de passivos que o investidor tenha de absorver, menor tende a ser, em princípio, o valor económico da participação accionista.

O tratamento da dívida será, deste modo, uma das questões que a equipa técnica terá provavelmente de considerar na estruturação da operação.

O Estado terá de decidir que responsabilidades permanecem na empresa, quais eventualmente necessitam de reestruturação e de que forma estas influenciam a avaliação final.

Estado Pode Regular O Sector Sem Necessariamente Ser Operador Dominante

A eventual redução da presença accionista pública na Tmcel levanta ainda uma questão mais ampla sobre o papel do Estado no sector das telecomunicações.

Telecomunicações são hoje infra-estrutura económica fundamental.

Conectividade influencia produtividade, serviços financeiros digitais, educação, comércio electrónico, administração pública, inovação e inclusão económica.

Mas a importância estratégica do sector não implica necessariamente que o Estado tenha de assegurar esses objectivos exclusivamente através da propriedade directa de uma operadora.

Regulação de qualidade, política de concorrência, obrigações de cobertura, gestão de espectro, protecção dos consumidores, segurança das redes e mecanismos de serviço universal constituem instrumentos através dos quais o poder público pode continuar a prosseguir objectivos nacionais mesmo quando operadores são privados.

A discussão sobre a Tmcel deve, portanto, ultrapassar a oposição simplificada entre “empresa pública” e “empresa privada”.

A questão económica é saber qual estrutura de propriedade, capital e governação oferece melhores condições para que a empresa preste serviços competitivos, invista continuamente e preserve funções consideradas estratégicas pelo Estado.

Participação A Alienar Será Uma Das Decisões Mais Sensíveis

A dimensão da participação oferecida ao investidor terá implicações directas na atractividade da operação.

Uma participação minoritária pode permitir ao Estado manter maior influência accionista, mas poderá ser menos interessante para um investidor estratégico se este não dispuser de capacidade efectiva para alterar gestão, investimento e modelo operacional.

Uma participação suficientemente relevante para conferir influência ou controlo sobre a gestão poderá, por outro lado, aumentar o interesse de grandes operadores, sobretudo se estiver acompanhada de mecanismos claros de governação.

O Governo ainda não anunciou qual destas opções pretende seguir.

Essa indefinição é, nesta fase, natural, porque a equipa técnica acaba de receber autorização para negociar os termos da alienação. Mas a percentagem colocada à venda será uma das variáveis que determinarão o universo de potenciais investidores e o valor que estes atribuirão à Tmcel.

O Preço Não Pode Ser O Único Critério

A privatização parcial poderá representar uma das últimas grandes oportunidades para alterar estruturalmente a trajectória da Tmcel.

A empresa opera num sector que continuará a exigir investimentos elevados, em que a concorrência ocorre cada vez menos pela simples disponibilidade de voz e mais pela qualidade e cobertura dos dados, serviços digitais, fibra, soluções empresariais e capacidade tecnológica.

Neste ambiente, o objectivo económico da alienação não deveria limitar-se à obtenção de receita imediata pelo Estado.

Um processo bem estruturado terá de responder, pelo menos, a quatro questões fundamentais: quanto vale realmente a Tmcel; quanto capital novo a empresa necessita; que investidor possui capacidade para executar a recuperação; e que modelo de governação permitirá tomar decisões empresariais com disciplina e rapidez.

A resposta determinará se a privatização será apenas uma mudança na composição accionista ou uma verdadeira transformação da empresa.

O Conselho de Ministros abriu agora a porta.

O resultado económico dependerá menos do acto formal de vender acções e muito mais dos termos que forem negociados do outro lado dessa porta.