Empresas Pedem Cobrança Fiscal Unificada Enquanto Governo Procura Solução Para Dívida de 81,3 Mil Milhões

O diálogo entre o Governo e o sector privado voltou a colocar no centro da agenda económica dois constrangimentos que, embora distintos, convergem no mesmo ponto: a capacidade das empresas de produzir, investir, competir e crescer. De um lado, a Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA) pede uma reforma mais integrada do sistema de cobrança de impostos, taxas e contribuições. Do outro, o Ministério das Finanças procura uma solução para amortizar 81,3 mil milhões de meticais de dívida acumulada pelo Estado junto de fornecedores de bens e serviços.

As duas matérias não devem ser lidas isoladamente. Para uma empresa, a carga administrativa, a incerteza na interpretação tributária, os atrasos nos reembolsos de IVA, a multiplicidade de cobranças e o atraso no pagamento de facturas pelo Estado fazem parte de uma mesma equação: a pressão sobre a tesouraria e sobre a capacidade de manter operações, emprego e investimento.

É por isso que a discussão ganha um alcance mais amplo do que uma simples reivindicação empresarial ou um programa de liquidação de atrasados. Está em causa a qualidade do ambiente de negócios e, sobretudo, a coerência entre a ambição de dinamizar o sector privado e as condições práticas em que as empresas operam.

Uma Cobrança Mais Simples, Transparente e Previsível

Durante a audiência com a ministra das Finanças, Carla Louveira, a CTA alertou para a proliferação de taxas e encargos cobrados por diferentes entidades do Estado, sem uma coordenação centralizada que permita avaliar o peso agregado suportado pelas empresas.

A preocupação central é que a dispersão de cobranças pode gerar sobreposição de procedimentos, custos administrativos adicionais, margem para interpretações divergentes e menor previsibilidade para a actividade empresarial. Segundo a organização, este modelo aumenta os custos de contexto e reduz a competitividade, especialmente para pequenas e médias empresas, que normalmente dispõem de menos recursos técnicos e financeiros para lidar com múltiplas obrigações.

A proposta da CTA passa pela criação de um mecanismo único de cobrança, preferencialmente através da Autoridade Tributária ou de uma plataforma electrónica centralizada. A ideia seria concentrar a arrecadação, garantir maior rastreabilidade e permitir a posterior distribuição transparente dos valores às entidades beneficiárias.

Mais do que uma mudança tecnológica, esta proposta representa uma alteração de lógica. Um sistema fiscal moderno não deve ser avaliado apenas pela sua capacidade de arrecadar receitas. Deve ser igualmente medido pela simplicidade dos procedimentos, pelo custo de cumprimento das obrigações, pela consistência das interpretações e pela confiança que transmite ao contribuinte.

Quando uma empresa consegue identificar com clareza o que deve pagar, a quem deve pagar, em que prazo e com que fundamento legal, reduz-se o espaço para conflitos, atrasos, penalizações evitáveis e decisões de investimento adiadas por incerteza.

O Peso dos Custos de Contexto

A CTA defendeu igualmente a definição de um limite global, por percentagens, para a carga total de taxas e contribuições suportadas pelas empresas, bem como a eliminação progressiva de cobranças paralelas e não harmonizadas.

A proposta merece atenção porque o debate sobre impostos costuma concentrar-se nas taxas nominais, enquanto uma parte relevante do peso suportado pelas empresas resulta de obrigações acessórias, licenças, emolumentos, taxas sectoriais, custos de conformidade e exigências administrativas. Mesmo quando cada encargo parece reduzido isoladamente, o efeito acumulado pode comprometer margens, encarecer produtos e enfraquecer a competitividade das empresas formais.

Num contexto em que Moçambique procura alargar a base produtiva, promover a industrialização, estimular a substituição de importações e atrair mais investimento, a previsibilidade fiscal torna-se um activo económico. Uma empresa pode adaptar-se a uma obrigação clara e estável; o que tende a desincentivar a expansão é a incerteza sobre novas cobranças, interpretações contraditórias ou processos excessivamente burocráticos.

A agenda apresentada pelo sector privado inclui ainda a digitalização de procedimentos, a simplificação de processos na Autoridade Tributária, a modernização dos códigos fiscais e o reforço da segurança jurídica. A CTA defende que reformas legislativas e institucionais devem reduzir interpretações que fragilizem a estabilidade do investimento e prevenir práticas de pressão indevida sobre contribuintes.

IVA, Dívidas Fiscais e Facturas por Pagar

Entre as propostas mais relevantes está a criação de bases legais claras para mecanismos de compensação entre créditos e dívidas fiscais. A preocupação da CTA é objectiva: há empresas que possuem créditos de IVA ainda não reembolsados, facturas em atraso por fornecimentos realizados ao Estado e, simultaneamente, obrigações fiscais a cumprir.

Nestas circunstâncias, a ausência de instrumentos de compensação pode agravar a pressão de liquidez. A empresa vê-se obrigada a mobilizar recursos para pagar impostos, ao mesmo tempo que aguarda pelo reembolso de impostos já pagos ou pela regularização de valores devidos pelo próprio Estado.

Naturalmente, qualquer mecanismo de compensação exige validação rigorosa dos créditos, regras transparentes, controlo financeiro e salvaguardas contra reclamações indevidas. Mas, quando devidamente estruturado, pode reduzir tensões de tesouraria, melhorar a relação entre Estado e contribuinte e diminuir a necessidade de as empresas recorrerem a financiamento bancário apenas para cobrir desfasamentos de pagamento.

É neste ponto que a reforma tributária se cruza directamente com a dívida do Estado aos fornecedores. A eficiência fiscal não depende apenas de cobrar melhor. Depende também de o Estado honrar, de forma previsível, os compromissos que assume com quem fornece bens, serviços e obras públicas.

Governo Prepara Nova Fase de Pagamentos

O Ministério das Finanças anunciou estar a preparar uma estratégia para amortizar 81,3 mil milhões de meticais de dívida contraída pelo Estado junto de fornecedores, acumulada desde 2017. Segundo Alfredo Mutombene, director nacional de Análises Fiscais e Financeiras, uma primeira estratégia permitiu regularizar uma parcela relevante dos compromissos, mas subsiste um remanescente que deverá ser abrangido por uma segunda fase do plano.

A dimensão do montante revela que o problema ultrapassa casos pontuais. Para muitas empresas, sobretudo prestadores de serviços, empreiteiros, fornecedores de materiais, operadores de transporte e pequenas firmas que trabalham com instituições públicas, os atrasos de pagamento podem afectar directamente a capacidade de pagar salários, cumprir obrigações bancárias, adquirir insumos e manter postos de trabalho.

A dívida pública a fornecedores funciona, por isso, como um travão silencioso sobre a actividade económica. Quando o Estado atrasa pagamentos, transfere parte da pressão financeira para as empresas, que por sua vez podem atrasar pagamentos aos seus próprios fornecedores, reduzir investimento ou recorrer a crédito mais caro. O efeito pode propagar-se pela cadeia produtiva, afectando empresas que nem sequer contratam directamente com o Estado.

O Governo reconheceu também que existem créditos reclamados pelo sector privado que ainda não foram oficialmente validados. O processo de verificação e harmonização entre as partes deverá determinar que valores são efectivamente reconhecidos e em que condições poderão ser integrados no plano de pagamentos, cuja implementação poderá avançar em 2027.

A validação é indispensável para assegurar rigor e responsabilidade na gestão das finanças públicas. Mas será igualmente importante que o processo tenha prazos, critérios e mecanismos de comunicação claros. Para as empresas, a previsibilidade sobre quando e como um crédito será analisado pode ser quase tão importante quanto o próprio pagamento, porque permite planear tesouraria, obrigações e decisões de investimento.

Reforma Fiscal Precisa de Ser Construída com o Sector Privado

No encontro com os empresários, o Ministério das Finanças reconheceu que, em processos anteriores de revisão fiscal, o tempo disponível para consultas públicas foi insuficiente. O Governo indicou que futuras revisões deverão contemplar períodos mínimos de um a dois meses para permitir uma apreciação mais aprofundada das propostas pelo sector privado.

A observação é relevante. Reformas fiscais produzem melhores resultados quando são tecnicamente robustas, mas também quando são compreendidas por quem terá de as aplicar. A consulta ao sector privado não deve ser entendida como uma concessão, mas como instrumento para antecipar impactos, identificar obstáculos operacionais e melhorar a qualidade das normas.

O próprio Ministério das Finanças indicou que estão em curso consultas sobre a revisão de diplomas como o IVA e o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas. O pacote fiscal aprovado em 2025 privilegiou o alargamento da base tributária, incluindo actividades como o comércio digital, e a simplificação de procedimentos, sem aumento de taxas nem alteração do regime de isenções, segundo o Governo.

A ministra Carla Louveira sustentou que as reformas estruturais em curso procuram criar os alicerces de estabilidade fiscal necessários para atrair grandes investimentos e dinamizar o mercado doméstico. A questão decisiva será traduzir esse objectivo em ganhos concretos para as empresas: menos burocracia, regras mais claras, maior coordenação institucional, procedimentos digitais e uma relação tributária menos onerosa do ponto de vista administrativo.

Da Concertação às Decisões

O debate acontece poucos dias antes da XXI Conferência Anual do Sector Privado, marcada para 14 e 15 de Julho, em Maputo. Sob o lema “Produzir, Transformar e Competir: Construindo uma Economia Forte e Resiliente”, a CASP apresenta-se como uma plataforma de concertação entre Governo, empresas, instituições financeiras e parceiros de desenvolvimento.

A oportunidade é clara. O sector privado não está apenas a pedir menor pressão fiscal; está a propor uma arquitectura mais racional para a cobrança, a compensação de créditos, a digitalização de processos e a melhoria da previsibilidade regulatória. O Governo, por sua vez, reconhece a necessidade de aprofundar reformas e procura uma solução para passivos que comprimem a liquidez empresarial.

O verdadeiro teste será transformar este diálogo em compromissos mensuráveis: um roteiro para a centralização de cobranças, regras claras para a compensação de créditos, calendário de validação e pagamento de dívidas, consultas públicas mais estruturadas e metas para a simplificação tributária.

Produzir, transformar e competir exige empresas capazes de investir e de planear. E isso depende, em grande medida, de um Estado que arrecade com eficiência, regule com previsibilidade e pague atempadamente pelos serviços que contrata.