PR e IFC Fixam Três Frentes Para Desbloquear Investimento Privado

O Presidente da República, Daniel Chapo, e a Corporação Financeira Internacional acordaram uma agenda de trabalho destinada a remover alguns dos principais bloqueios ao investimento privado e acelerar reformas consideradas essenciais para a melhoria do ambiente de negócios em Moçambique.

O entendimento resultou de uma audiência realizada esta sexta-feira, 10 de Julho, entre o Chefe do Estado e a Directora Regional da IFC para a África Austral, Cláudia Conceição.

As duas partes identificaram três áreas prioritárias: o reforço dos mecanismos de consulta entre o Estado e o sector privado, uma maior previsibilidade na implementação das reformas regulatórias e fiscais e a redefinição do papel das empresas públicas na economia, procurando reduzir distorções da concorrência e criar condições mais favoráveis à iniciativa empresarial.

A selecção destas prioridades é significativa porque desloca o debate sobre o investimento de uma abordagem centrada apenas na promoção e atracção de projectos para uma discussão sobre as condições concretas que determinam se as empresas investem, expandem a produção, contratam trabalhadores e permanecem no mercado.

Do Diagnóstico à Execução

Moçambique conhece há vários anos os principais constrangimentos enfrentados pelo sector privado. O problema central já não é apenas identificar as dificuldades, mas criar um mecanismo capaz de transformar diagnósticos, conferências e matrizes de reformas em alterações verificáveis no funcionamento da economia.

A agenda acordada com a IFC poderá ganhar relevância precisamente se estabelecer uma ligação directa entre as preocupações apresentadas pelas empresas, as instituições responsáveis pela sua resolução, os prazos de execução e os indicadores utilizados para avaliar os resultados.

Sem essa arquitectura, a consulta corre o risco de produzir recomendações sem seguimento. Com ela, o diálogo público-privado poderá tornar-se um instrumento de governação económica e não apenas um espaço periódico de auscultação.

A dimensão do desafio é ampliada pela actual conjuntura. Segundo o Banco Mundial, a economia moçambicana contraiu 0,5% em 2025, afectada pela instabilidade pós-eleitoral, pelas pressões fiscais e pela escassez de moeda externa. Para 2026, a instituição prevê uma recuperação limitada a 0,9%, insuficiente para gerar uma expansão significativa do rendimento por habitante e do emprego.

Neste contexto, a recuperação dificilmente poderá depender apenas da despesa pública. As limitações orçamentais, o elevado serviço da dívida e a redução do investimento estatal aumentam a importância do capital privado como fonte de financiamento da produção, das infra-estruturas, da inovação e da criação de emprego.

Consulta Pública Precisa de Influenciar as Decisões

A primeira prioridade — o reforço dos mecanismos de consulta — responde a uma reclamação recorrente do empresariado: medidas com impacto significativo sobre os custos, operações e decisões de investimento são, por vezes, introduzidas sem tempo suficiente para avaliação, adaptação e preparação.

A consulta, contudo, só produzirá resultados se ocorrer antes da aprovação das decisões e não apenas depois de os instrumentos legais estarem concluídos.

Isso significa que propostas de legislação, alterações tributárias, regulamentos sectoriais e novas exigências administrativas deverão ser apresentadas com antecedência, acompanhadas por uma avaliação dos possíveis impactos sobre empresas de diferentes dimensões.

Uma grande empresa pode dispor de equipas jurídicas, fiscais e financeiras para responder rapidamente a uma nova obrigação. Uma pequena empresa, em contraste, pode enfrentar custos proporcionalmente mais elevados para interpretar a mesma regra, adaptar sistemas, contratar assistência técnica ou cumprir novos procedimentos.

A qualidade da consulta deve, por isso, ser medida pela influência que as contribuições exercem sobre a decisão final. O sector privado precisa de conhecer quais recomendações foram acolhidas, quais foram rejeitadas e com que fundamentos.

Essa transparência reduziria a percepção de que a consulta é uma formalidade e ajudaria a estabelecer uma relação de maior confiança entre o Estado e os investidores.

Previsibilidade Pode Valer Mais do Que Incentivos

A segunda prioridade incide sobre a previsibilidade regulatória e fiscal, um dos factores mais relevantes para qualquer decisão de investimento.

Uma empresa pode operar num mercado com impostos relativamente elevados, desde que consiga antecipar os seus custos e incorporá-los no plano de negócios. Torna-se mais difícil investir quando as regras, taxas, procedimentos ou interpretações administrativas podem mudar durante a execução do projecto.

A incerteza aumenta o prémio de risco exigido pelos investidores. Na prática, isso significa que um projecto poderá exigir uma rentabilidade mais elevada para ser aprovado, recorrer a financiamento mais caro ou ser transferido para outro mercado considerado mais estável.

A previsibilidade não significa impedir o Estado de reformar o sistema fiscal ou actualizar a regulação. Significa estabelecer calendários, períodos de transição, regras claras e comunicação suficientemente antecipada para que as empresas possam adaptar-se.

O Fundo Monetário Internacional advertiu, na sua consulta de 2025 com Moçambique, que o País continua a enfrentar crescimento reduzido, vulnerabilidades fiscais e de dívida, dificuldades de financiamento e fragilidades institucionais. A instituição defendeu uma implementação mais forte das reformas estruturais, baseada na governação, transparência, responsabilização e criação de condições mais favoráveis ao desenvolvimento do sector privado.

Num ambiente macroeconómico desta natureza, a consistência das regras torna-se ainda mais importante. Quando as empresas enfrentam simultaneamente crédito caro, dificuldades cambiais, procura reduzida e incerteza regulatória, a reacção mais provável é adiar investimentos e preservar liquidez.

Crédito ao Sector Privado Continua a Encolher

A agenda de melhoria do ambiente de negócios terá impacto limitado se não for acompanhada por uma recuperação do financiamento à economia.

Dados do Banco Mundial indicam que o crédito ao sector privado caiu de 19,3% do PIB, em Novembro de 2023, para 16,5% em Novembro de 2025. A redução ocorreu apesar da descida gradual da taxa de política monetária e reflecte, entre outros factores, a percepção de risco, a exposição dos bancos ao Estado e a fragilidade da actividade económica.

O FMI estima, numa medida mais ampla de crédito à economia, que o indicador tenha diminuído de 25,8% do PIB em 2021 para 18,7% em 2025. No mesmo período, o crescimento nominal do crédito permaneceu reduzido, atingindo apenas 2,3% no último ano.

Estes números mostram que a remoção de barreiras administrativas é necessária, mas não suficiente. Uma empresa pode beneficiar de procedimentos mais rápidos e regras mais claras, mas continuará incapaz de investir se não conseguir financiar equipamentos, matérias-primas, tecnologia e capital circulante.

A IFC poderá desempenhar um papel relevante através de linhas de crédito, garantias, financiamento misto, instrumentos de partilha de risco e apoio a intermediários financeiros. Mas a expansão sustentável do crédito dependerá também da estabilidade macroeconómica, da redução do risco soberano e da melhoria da capacidade das empresas apresentarem projectos financiáveis.

Empresas Públicas e Concorrência: Uma Reforma Sensível

A terceira prioridade — a redefinição do papel das empresas públicas — poderá ser a mais complexa da agenda.

As empresas estatais desempenham funções estratégicas em sectores como energia, transportes, logística, comunicações, hidrocarbonetos e serviços públicos. Em muitos casos, operam em áreas onde o investimento privado é insuficiente ou onde existem objectivos públicos que não podem ser avaliados apenas pela rentabilidade comercial.

A questão não é, portanto, simplesmente reduzir a presença do Estado. Trata-se de distinguir claramente três funções: o Estado enquanto regulador, enquanto accionista e enquanto comprador de bens e serviços.

Quando essas funções se confundem, podem surgir vantagens indevidas, tratamento regulatório diferenciado, acesso privilegiado a contratos, garantias públicas, financiamento ou informação. Estas condições podem desencorajar operadores privados e reduzir a concorrência.

A solução passa pelo princípio da neutralidade concorrencial: empresas públicas e privadas que actuam no mesmo mercado devem, tanto quanto possível, estar sujeitas a regras equivalentes, obrigações transparentes e mecanismos de fiscalização independentes.

Quando uma empresa pública recebe apoio para executar uma missão social ou estratégica, esse apoio deverá ser identificado, contabilizado e separado das suas actividades comerciais. Isso permitiria avaliar o custo das obrigações públicas sem distorcer a concorrência nos restantes segmentos do mercado.

O FMI tem chamado a atenção para a necessidade de controlar os riscos fiscais provenientes das empresas públicas, reforçar a transparência e melhorar a gestão dos passivos e garantias do Estado. A instituição estimou a dívida do sector público em 91,4% do PIB em 2025, o que reduz a margem para absorver perdas ou assumir novas responsabilidades contingentes.

PMEs Precisam de Uma Agenda Própria

Cláudia Conceição destacou que as pequenas e médias empresas constituíram um dos principais focos da reunião, por representarem a base do tecido empresarial moçambicano.

Essa orientação é relevante porque as PMEs enfrentam os mesmos constrangimentos das grandes empresas, mas com menor capacidade de os absorver. Custos de licenciamento, atrasos nos pagamentos, dificuldades de importação, falta de divisas, juros elevados e alterações fiscais podem comprometer a sobrevivência de uma pequena empresa, enquanto uma grande organização possui maior capacidade financeira para resistir.

A IFC e o Banco Mundial identificaram, no seu Diagnóstico do Sector Privado para Moçambique, oportunidades imediatas nas ligações empresariais com os megaprojectos, agronegócio, turismo e construção habitacional. A médio prazo, o estudo apontou transportes, logística e energia e, num horizonte mais longo, a transformação dos recursos extractivos, finanças, florestas e pescas.

O aproveitamento destas oportunidades exige mais do que reservar quotas de conteúdo local. As empresas nacionais precisam de certificação, tecnologia, gestão, padrões de qualidade, acesso ao financiamento e informação antecipada sobre oportunidades de contratação.

Precisam igualmente de receber dentro dos prazos acordados. Os atrasos de pagamento por parte do Estado, grandes empresas ou empreiteiros principais podem destruir o capital circulante das pequenas unidades e obrigá-las a contrair dívida cara para financiar contratos já executados.

Uma política eficaz para as PMEs deverá, por isso, combinar simplificação administrativa, garantias de crédito, desenvolvimento de fornecedores, pagamentos atempados e acesso transparente aos mercados públicos e privados.

Confiança Não Se Decreta

A abertura demonstrada pelo Presidente da República ao diálogo permanente com o sector privado constitui um sinal político importante. Contudo, a confiança dos investidores não resulta apenas de declarações ou da aprovação de novos instrumentos legais.

Constrói-se pela consistência entre o anúncio e a execução.

Uma reforma que reduz um procedimento, mas introduz outro de igual complexidade, não melhora o ambiente de negócios. Uma plataforma digital que continua dependente de autorizações manuais não elimina a burocracia. Uma consulta pública sem resposta institucional não fortalece o diálogo. E um incentivo fiscal pode não compensar o risco criado por regras instáveis.

A agenda acordada com a IFC deverá, por isso, concentrar-se num número limitado de obstáculos de elevado impacto e demonstrar resultados num horizonte claramente definido.

Entre os indicadores relevantes poderão constar o tempo necessário para obter licenças, o custo do cumprimento fiscal, os prazos de reembolso do IVA, a disponibilidade de moeda externa, o volume de crédito às empresas, os atrasos nos pagamentos e a participação das PMEs nas cadeias de fornecimento.

Uma Oportunidade Para Mudar o Método das Reformas

O encontro entre o Presidente da República e a IFC poderá representar uma mudança importante se conduzir a uma nova forma de implementar reformas económicas: mais selectiva, coordenada, transparente e orientada para resultados.

Moçambique não precisa apenas de mais medidas. Precisa de assegurar que as reformas existentes funcionem, sejam compreendidas pelas instituições executoras e produzam efeitos no quotidiano das empresas.

A IFC combina capacidade de investimento, assistência técnica e experiência internacional na criação de mercados. O Governo, por sua vez, possui a autoridade para coordenar instituições, rever regras e corrigir obstáculos administrativos.

A articulação destas capacidades poderá ajudar a desbloquear projectos e restaurar a confiança. Mas a medida final do sucesso não será o número de reuniões realizadas ou de recomendações produzidas.

Será o aumento do investimento efectivamente realizado, a recuperação do crédito ao sector privado, a expansão das empresas nacionais e a criação de emprego produtivo.

É nesse terreno — entre a decisão política e a experiência concreta das empresas — que a agenda agora acordada terá de provar o seu valor.