CTA AVANÇA COM PROPOSTAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PAE

Menos de 30 dias após tomar conhecimento das medidas de estímulo a economia anunciadas pelo Governo, sobre as quais continua a dizer “acolher com muito agrado”, a agremiação veio esta semana, comunicar a sua avaliação dessas medidas nos aspectos que tenham impacto no sector empresarial e, na sequência, produziu uma matriz que deverá guiar as suas acções de advocacia junto do Governo com vista à plena implementação das mesmas.

Assim, sobre as medidas anunciadas, na componente fiscal, a CTA vem propor que a redução do IVA de 17% para os 16%, abranja, não somente a taxa ordinária, mas também às demais taxas especiais aplicáveis a outros bens serviços, como são os casos da electricidade e água que já têm essas taxas especiais. A CTA riposta que âmbito da sua regulamentação, seja garantida que a redução do IVA não penalize outros sectores como a indústria, através da eliminação de algumas isenções. Ainda sobre o IVA, a CTA vem propor a restituição da isenção para todos os produtos da cesta básica para que haja coerência com o objectivo de melhorar o poder de compra das famílias.

Com vista a garantir a descentralização da análise dos reembolsos para as delegações provinciais da Autoridade Tributaria a CTA propõe a criação de mecanismos de compensação de dívidas tributárias

Relativamente a isenção do IVA na importação de factores de produção para a agricultura e a electrificação, a CTA faz uma consideração conceitual, sugerindo que o âmbito do conceito da Agricultura, seja considerado o Sector Agrário. Dessa forma, entende a CTA, assegura-se maior abrangência.  Propõe ainda a CTA neste aspecto que seja inclusa a indústria de panificação.  

Sobre a redução do IRPC de 32% para 10%, a CTA propõe ao Governo, igualmente, que o propõe âmbito do conceito da Agricultura seja considerado o Sector Agrário.