Aprovada Criação da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Nova entidade substitui o ISSM e reforça o quadro regulatório e prudencial do sector segurador e dos fundos de pensões, alinhando Moçambique aos padrões internacionais.
- Assembleia da República aprova, por consenso, a criação da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões de Moçambique (ASFPM);
- Nova entidade responde à Medida 17 do Pacote de Aceleração Económica e extingue o ISSM;
- Objectivo é reforçar a regulação, fiscalização e prevenção de riscos sistémicos no sector;
- Quadro regulador passa a alinhar-se com os princípios internacionais da IAIS e da IOPS;
- Ministra das Finanças destaca que a reforma moderniza o sector e fortalece a estabilidade do mercado.
A Assembleia da República aprovou esta segunda-feira, por consenso, a criação da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões de Moçambique (ASFPM), marcando uma das reformas mais significativas dos últimos anos no sistema financeiro não bancário e um passo estratégico para o reforço da estabilidade, transparência e integridade do sector segurador e dos fundos de pensões.
Nova autoridade Reforça Supervisão e Alinha País com Padrões Internacionais
A nova Autoridade — dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial — assume competências de licenciamento, supervisão, regulação e fiscalização da actividade seguradora, da mediação e das entidades gestoras de fundos de pensões. A medida visa modernizar o sector, alinhar Moçambique aos princípios da International Association of Insurance Supervisors (IAIS) e da International Organisation of Pension Supervisors (IOPS), e fortalecer os mecanismos de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.
A Comissão dos Assuntos Constitucionais considerou a proposta de lei “actual e oportuna”, sublinhando o seu mérito e conformidade legal.
Extinção do ISSM: Uma Transformação Estrutural do Sector
Com a aprovação da ASFPM, o Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique (ISSM) é formalmente extinto. A nova entidade representa uma transformação estrutural, elevando o nível de autonomia administrativa e técnica da supervisão e dotando-a de instrumentos mais robustos para actuar num mercado em crescimento.
A reforma também responde directamente à Medida 17 do Pacote de Aceleração Económica, que estabelece o compromisso do Governo com a melhoria do ambiente regulatório e o reforço institucional do sector financeiro não bancário.
Risco, Transparência e Estabilidade: Prioridades da ASFPM
A ASFPM terá poderes para emitir normas técnicas de cumprimento obrigatório, acelerar tramitações de processos regulatórios e exercer supervisão prudencial num sector que, nos últimos anos, tem registado expansão, diversificação e entrada de novos operadores.
A autoridade actuará ainda no combate a práticas abusivas, vendas inadequadas e riscos sistémicos, contribuindo para a protecção dos consumidores e para a estabilidade macrofinanceira.
A Ministra das Finanças, Carla Louveira, sublinhou, durante a apresentação da proposta, que a reforma coloca Moçambique “numa posição competitiva, moderna e integrada no mercado regional africano”, reforçando a confiança dos investidores e a transparência no ecossistema de seguros e fundos de pensões.
Implicações para o Mercado: Novo Referencial para Crescimento e Integridade
Com 19 seguradoras activas, entidades gestoras de fundos de pensões, micro-seguradoras e uma vasta rede de mediadores, o mercado segurador moçambicano tem apresentado um ritmo de expansão contínuo. A criação da ASFPM estabelece um novo referencial para o desenvolvimento do sector, introduzindo maior rigor regulatório e fortalecendo as bases para uma expansão sustentável.
Ao alinhar Moçambique com padrões internacionais, a reforma abre caminho para, designadamente, maior confiança entre operadores, melhoria do ambiente de negócios, atracção de investimento e, reforço das capacidades de fiscalização.
Um Marco Regulatório para a Próxima Década
A aprovação da ASFPM representa um marco para o sector segurador e dos fundos de pensões, ao consolidar uma estrutura regulatória moderna, alinhada à dinâmica de risco global e capaz de acompanhar a sofisticação crescente dos mercados.
A reforma cria condições para reforçar o sistema financeiro não bancário e contribui para uma arquitectura mais robusta da estabilidade económica do país.
