ARC Alerta que Monopólio Estatal nas Importações de Cereais Pode Comprometer Segurança Alimentar
A Autoridade Reguladora da Concorrência considera que a decisão governamental de concentrar no Estado a importação de arroz e trigo elimina concorrência, cria riscos sistémicos e pode afectar o bem-estar dos consumidores.
- A decisão do Governo atribui ao Instituto de Cereais de Moçambique (ICM) a exclusividade na importação de arroz e trigo;
- A Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC) alerta para risco de escassez total de stocks, ineficiência e práticas corruptas;
- A medida poderá eliminar concorrência e inovação, criando dependência económica a jusante;
- Há risco de violação de acordos comerciais internacionais e impactos negativos no bem-estar do consumidor;
- A ARC defende alternativas menos restritivas e questiona a base legal do decreto ministerial.
A Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC) advertiu que o monopólio estatal sobre as importações de cereais — em particular arroz e trigo — poderá colocar em risco a segurança alimentar nacional, ao eliminar a concorrência e introduzir riscos sistémicos no funcionamento do mercado.
Segundo a decisão governamental, a importação destes produtos passa a ser da exclusiva responsabilidade do Instituto de Cereais de Moçambique (ICM), com o objectivo declarado de combater a sobrefacturação, a saída ilegal de divisas e a duplicação de facturas. A ARC reconhece a necessidade de enfrentar essas práticas, mas sustenta que o instrumento escolhido é excessivamente restritivo e de alta intensidade interventiva.
Risco de escassez e ineficiência
No documento de análise, a ARC alerta que a concentração da importação num único operador público cria um ambiente propício à ineficiência e à corrupção, além de aumentar o risco de ruptura de stocks, sobretudo num mercado de bens essenciais. A entidade reguladora sublinha que a medida tende a eliminar a concorrência, a reduzir incentivos à inovação e a estabelecer uma posição dominante por via regulamentar, com potenciais efeitos negativos sobre a eficiência económica e o bem-estar do consumidor.
Impactos legais e comerciais
A ARC acrescenta que a decisão pode colocar o Estado moçambicano em violação de acordos comerciais internacionais, ao restringir o exercício da iniciativa privada num segmento crítico da cadeia de abastecimento alimentar. Para a autoridade, a reconfiguração estrutural de um mercado de bens essenciais e a imposição de restrições dessa natureza excedem a competência de um simples decreto ministerial, por envolverem matérias de soberania económica e direitos constitucionalmente protegidos.
Alternativas defendidas
Para evitar uma crise futura de segurança alimentar, a ARC defende a adopção de medidas alternativas e instrumentos menos restritivos, capazes de reforçar a fiscalização, a transparência e o controlo cambial, sem suprimir a concorrência. Caso o modelo seja mantido, a entidade recomenda a implementação de critérios rigorosos, transparentes e com prazos definidos, mitigando riscos para o abastecimento e para os consumidores.
