ARC Condena LAM Por Abuso de Posição Dominante e Impõe Multa de Mais de 11 Milhões de Meticais

A Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC) condenou as Linhas Aéreas de Moçambique (LAM) por abuso de posição dominante, aplicando multas que totalizam mais de 11 milhões de meticais e ordenando a eliminação, em dois meses, da sobretarifa YQ, considerada ilegal, injustificada e lesiva para os consumidores. A decisão, sustentada em investigação minuciosa, revela falhas estruturais na política de preços da transportadora e define um marco na aplicação da Lei da Concorrência em Moçambique.

Enquadramento Regulatório e Contexto

A investigação, iniciada em 2022 na sequência de comunicação do Instituto de Aviação Civil de Moçambique (IACM), centrou-se na cobrança da sobretaxa YR — posteriormente redesignada como sobretarifa YQ — nos bilhetes de voos domésticos. Esta cobrança já havia sido ordenada suspensa pelo então Ministro dos Transportes e Comunicações em 2021, por falta de base legal. A ARC apurou que, apesar da alteração do nome, o conteúdo e o valor mantiveram-se, passando a abranger custos correntes da empresa.

O mercado de transporte aéreo doméstico regular é caracterizado por monopólio de facto, com a LAM detendo 100% da quota efectiva através do controlo sobre a subsidiária Moçambique Expresso (MEX). Tal posição dominante implica, segundo a Lei da Concorrência, um dever acrescido de não prejudicar consumidores nem restringir a concorrência.

Conduta e Fundamentação da Decisão

A ARC demonstrou que a sobretarifa YQ representava cerca de 60% do preço final do bilhete e incluía custos fixos e variáveis ordinários — como salários, aluguer de aeronaves e seguros — que deveriam integrar a tarifa base. Esta prática falseava o preço real, maximizando receitas e evitando o pagamento de comissões às agências de viagem, já que estas incidem sobre a tarifa e não sobre sobretaxas.

Além de contrariar ordens expressas do regulador sectorial, a LAM foi considerada em falta por não colaborar plenamente com a investigação, omitindo documentos e não respondendo a solicitações no prazo. A ARC entendeu que tal conduta configurou também infracção autónoma prevista na Lei da Concorrência.

Sanções Aplicadas

A decisão da ARC determina a cessação da sobretarifa YQ no prazo de dois meses, a aplicação de uma multa de 8.332.303,54 MT (equivalente a 0,180% do volume de negócios de 2024) por abuso de posição dominante e de uma multa de 2.777.434,51 MT (0,060% do volume de negócios de 2024) por falta de colaboração e prestação de informações incompletas. O prazo para pagamento é de 15 dias, sob pena de cobrança coerciva. O processo será igualmente remetido à Procuradoria-Geral da República para eventuais acções adicionais.

Impactos e Implicações

A decisão tem implicações de ordem económica, jurídica e institucional. Para os consumidores, representa uma potencial redução imediata no preço dos bilhetes domésticos e afirmação do direito à protecção dos interesses económicos. Para o sector aéreo, sinaliza a exigência de maior transparência e fundamentação na formação de preços. Para a regulação, afirma a capacidade da ARC de actuar de forma assertiva contra práticas anti-concorrenciais, mesmo envolvendo empresas públicas estratégicas.

Perspectivas Futuras

A eliminação da sobretarifa YQ poderá pressionar a LAM a rever o seu modelo de custos e eficiência operacional. No plano macro, a decisão poderá incentivar maior escrutínio sobre práticas tarifárias noutras áreas da economia e reforçar a percepção de que a Lei da Concorrência é aplicável de forma equitativa, independentemente da natureza pública ou privada da empresa infractora.