Certificação E Acreditação Travão Estrutural À Escala Das MPMEs Agro-Alimentares
Custos elevados, ausência de laboratórios acreditados e normas desajustadas limitam competitividade, inovação e acesso a mercados formais, apesar do peso dominante das MPMEs no emprego empresarial
MPMEs concentram mais de 70% do emprego empresarial formal;
• Custos de certificação e normalização limitam inovação e formalização;
• Falta de laboratórios acreditados impede validação e comercialização de novos produtos;
• Normas importadas sem adaptação local elevam barreiras de entrada;
• Infra-estrutura da qualidade pode tornar-se instrumento de substituição de importações e exportação com valor acrescentado.
O Peso Económico Das MPMEs E A Barreira Invisível
Se as micro, pequenas e médias empresas representam a espinha dorsal do tecido empresarial moçambicano, a sua consolidação estrutural depende cada vez mais da chamada infra-estrutura da qualidade: normalização, certificação, acreditação e ensaios laboratoriais.
Dados oficiais indicam que, até 2023, Moçambique contava com 83.637 empresas activas. Destas, 64,7% são microempresas, 32,4% pequenas, 1,8% médias e apenas 1,1% grandes empresas. Em termos de emprego formal, mais de 70% dos trabalhadores do sector empresarial estão nas MPMEs .
O peso económico é inequívoco. O problema é estrutural.
Embora a certificação seja reconhecida como condição indispensável para acesso a novos mercados e valorização do produto nacional, na prática ela continua a funcionar como barreira de entrada, sobretudo no sector agro-alimentar.
Qualidade Como Passaporte — Ou Como Filtro
Para empresas com ambição exportadora, a acreditação é mais do que requisito técnico; é activo reputacional.
Como foi sublinhado no debate promovido pelo Instituto Nacional de Normalização e Qualidade (INNOQ), quanto maior o grau de certificação, maiores são as possibilidades de acesso a mercados exigentes como África do Sul ou Europa .
No entanto, a tensão surge quando as normas são importadas sem adaptação ao contexto produtivo local. Pequenas empresas enfrentam exigências desenhadas para estruturas industriais de maior escala, o que eleva custos e complexidade burocrática .
O resultado é paradoxal: a qualidade, concebida como instrumento de competitividade, transforma-se em mecanismo de exclusão empresarial
Inovação Travada Pelo Custo Da Conformidade
No domínio da biotecnologia agrícola, startups com potencial para reduzir custos de produção enfrentam dificuldades não técnicas, mas financeiras.
Os custos associados à normalização, registo e certificação são frequentemente superiores à capacidade de autofinanciamento das empresas emergentes .
Isto significa que a inovação nacional pode ficar bloqueada antes de atingir escala comercial. O mercado formal torna-se inacessível não por ausência de tecnologia, mas por incapacidade de cumprir os requisitos formais de validação.
O mesmo padrão repete-se no sector das energias renováveis. A produção de bioálcool ou soluções energéticas alternativas pode ser tecnicamente viável, mas sem laboratórios acreditados capazes de validar o produto segundo padrões internacionais, a comercialização fica comprometida .
Sem ensaios certificados, não há mercado externo. Sem mercado externo, não há escala. Sem escala, não há transformação estrutural.
A Dimensão Estratégica Da Infra-Estrutura Da Qualidade
A questão ultrapassa o debate técnico. Trata-se de política económica.
Uma infra-estrutura da qualidade funcional pode:
Reduzir assimetrias de informação no mercado;
Elevar a confiança no produto nacional;
Facilitar substituição de importações;
Abrir espaço para exportações com maior valor acrescentado.
Contudo, se mantida inacessível às MPMEs, a qualidade continuará concentrada em poucas empresas com maior capacidade financeira, reforçando desigualdades produtivas.
Transformar certificação e acreditação em instrumentos de inclusão produtiva exige medidas estruturantes: redução de custos, incentivos fiscais, financiamento específico para normalização, expansão da capacidade laboratorial e adaptação normativa à realidade nacional.
Competitividade, Formalização E Cadeias De Valor
Num contexto regional cada vez mais exigente, marcado pela implementação da Zona de Comércio Livre Continental Africana, a capacidade das MPMEs integrarem cadeias de valor dependerá directamente do seu nível de conformidade com padrões internacionais.
Sem certificação, não há acesso a contratos formais de fornecimento. Sem acreditação, não há credibilidade externa. Sem ensaios laboratoriais reconhecidos, não há exportação.
O desafio é claro: a infra-estrutura da qualidade deve deixar de ser filtro e tornar-se motor.
Entre Exclusão E Transformação
Moçambique dispõe de base empresarial dinâmica e jovem. O sector agro-alimentar tem potencial significativo de agregação de valor e geração de emprego.
Contudo, sem uma política integrada de qualidade que equilibre rigor técnico com viabilidade económica, a competitividade continuará limitada.
A transformação estrutural da economia exige mais do que produção. Exige validação, confiança e conformidade.
A questão estratégica que se coloca é simples, mas decisiva: a certificação continuará a ser obstáculo à escala das MPMEs ou tornar-se-á instrumento central da industrialização inclusiva?
