Comunicação de riscos no sistema nacional de pagamentos passará para 5 dias

• Os operadores do sistema nacional de pagamentos passam a dispor de cinco dias para comunicar ao Banco de Moçambique – BdM sobre a ocorrência de riscos de insolvência ou incapacidade de cumprimento das suas obrigações financeiras. 

A nova informação consta da proposta de revisão da Lei do Sistema Nacional de Pagamentos, tornada pública recentemente pelo Banco Central para a recepção de mais subsídios. 

Ainda ao abrigo da mesma proposta, os operadores do sistema poderão dispor do mesmo período para comunicar sobre impedimentos, obstrução ou limitação do acesso às infra-estruturas utilizadas na realização das suas actividades, bem como a alteração da composição dos órgãos sociais, planos de negócios, de procedimentos e oferta de serviços. 

As comunicações que agora passam a ser obrigatórias num período de cinco dias fazem parte de um esforço do BdM, na qualidade de autoridade do Sistema Nacional de Pagamentos para a mitigação de riscos de crédito e liquidez. 

A principal diferença é que na anterior lei apenas se referia ao dever de comunicar ao BdM as informações que este considerasse necessárias à verificação, nomeadamente do seu grau de liquidez e solvabilidade; dos riscos em que incorrem; dos seus processos de segurança, entre outras. 

A proposta, que mexe em muito na composição da actual lei, inclui ainda, no artigo sobre os intervenientes, as instituições de crédito: as sociedades financeiras; os agentes de liquidação e as contrapartes centrais. 

Por outro lado, a composição do Comité de Coordenação do Sistema Nacional de Pagamentos passa a integrar instituições de crédito; a Associação Moçambicana das Empresas Prestadoras de Serviços de Pagamentos e o Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação. 

No entanto, a competência deste órgão mantém-se, entre outras, de se pronunciar sobre o aperfeiçoamento ou modernização do sistema; aprovar os estudos, sugestões ou recomendações para o desenvolvimento do SNP e praticar todos os actos necessários à prossecução das suas competências. 

O Banco de Moçambique mantém público o processo de colecta de subsídios e comentários para contribuir na melhoria geral da lei, um processo que vai durar até ao dia 9 do próximo mês.