Governo Avança com Criação da Autoridade de Supervisão de Seguros e de Fundos de Pensões e Propõe Revisão da Lei dos Seguros para Reforçar Supervisão e Transparência
Questões-Chave:
- O Governo propõe extinguir o ISSM e criar a ASFPM, com reforço do mandato regulatório e supervisão integrada sobre seguros e fundos de pensões;
- A reforma responde à Medida 17 do PAE e visa o cumprimento das 40 Recomendações do GAFI para a remoção de Moçambique da Lista Cinzenta;
- Está prevista a introdução do provedor do cliente, novas regras para resseguro, sanções reforçadas e normas para liquidação de seguradoras;
- Alinhamento do novo regime jurídico aos princípios da IAIS, IOPS e CISNA, garantindo maior estabilidade e integridade do mercado segurador moçambicano.
Numa medida de impacto estrutural, o Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei que extingue o actual Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique (ISSM) e cria a Autoridade de Supervisão de Seguros e de Fundos de Pensões de Moçambique (ASFPM). A decisão insere-se no esforço do Governo para modernizar o quadro regulador, responder às exigências internacionais e garantir maior transparência e robustez no sector segurador.
O Governo moçambicano deu um passo decisivo na consolidação da supervisão do mercado segurador ao aprovar, na sua 20.ª Sessão Ordinária, a proposta de criação da Autoridade de Supervisão de Seguros e de Fundos de Pensões de Moçambique (ASFPM). A nova entidade irá substituir o Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique (ISSM, IP), actualmente responsável pelo sector, numa reconfiguração institucional que visa reforçar a eficácia, independência e abrangência da regulação.
A iniciativa legislativa integra-se no cumprimento da Medida 17 do Pacote de Aceleração Económica (PAE), que prevê reformas profundas nos sectores regulados com impacto directo no ambiente de negócios. Além disso, responde às exigências do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI) no quadro do combate ao branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa, um dos principais entraves à remoção de Moçambique da Lista Cinzenta.
Ao criar a ASFPM, o Governo assume o compromisso de alinhar o país com os princípios internacionais de supervisão de seguros e fundos de pensões, estabelecidos pela Associação Internacional de Supervisores de Seguros (IAIS) e pela Organização Internacional de Supervisores de Pensões (IOPS). A nova entidade terá, portanto, maior capacidade técnica e autonomia para garantir a estabilidade do sistema financeiro não bancário, reforçando a confiança dos consumidores e investidores.
Complementarmente, o Executivo aprovou a proposta de Lei de Autorização Legislativa para o novo Regime Jurídico dos Seguros, que trará inovações significativas:
- Criação da figura do provedor do cliente, um mecanismo extrajudicial de resolução de conflitos entre seguradoras e segurados;
- Redefinição das regras de distribuição de risco no resseguro, adequando-as aos riscos emergentes e à realidade do mercado;
- Alargamento do leque de infracções e reforço das sanções, elevando os padrões de conduta do mercado;
- Normas claras sobre liquidação de seguradoras e resseguradoras, promovendo segurança jurídica e protecção aos segurados.
Estas reformas posicionam Moçambique numa trajectória de modernização regulatória, fundamental para atrair novos operadores e promover a penetração do seguro, que permanece baixa em termos de cobertura populacional e contributo para o PIB.
