Governo Reitera Alocação Da Verba Ao Orçamento E Defende Regras De Transparência
Executivo esclarece o Tribunal Administrativo sobre a conta transitória do FSM e garante que receitas petrolíferas foram canalizadas para a Conta Única do Tesouro.
- O Governo afirma que 33,6 milhões de dólares de imposto sobre produção petrolífera foram inscritos no Orçamento do Estado;
- Entre 2022 e 2024, a conta transitória do FSM recebeu 165 milhões de dólares;
- Saldo da conta transitória em 23 de Outubro de 2025: 204,5 milhões de dólares;
- Receitas arrecadadas são recolhidas pela Autoridade Tributária e canalizadas à Conta Única do Tesouro, ao abrigo da legislação fiscal vigente;
- Banco de Moçambique reitera que não há indícios de desvio de fundos, confirmando salvaguardas operacionais e financeiras.
Numa conferência de imprensa, o Secretário de Estado do Tesouro, Amílcar Tivane, esclareceu as alegadas incongruências em relatórios sobre a conta transitória do Fundo Soberano de Moçambique (FSM), garantindo que as verbas provenientes do imposto sobre a produção petrolífera foram devidamente alocadas ao Orçamento e que a execução obedece às regras fiscais e de tesouraria em vigor.
O Esclarecimento Oficial E Os Números
Segundo Amílcar Tivane, a verba de 33,6 milhões de dólares em causa foi inscrita no Orçamento do Estado. Desde o início da exploração e exportação de gás do Coral Sul, entre 2022 e 2024, a conta transitória do FSM acumulou 165 milhões de dólares. Dados actualizados indicam que o saldo nessa conta ascendia a 204,5 milhões em 23 de Outubro de 2025.
Como Funciona A Conta Transitória
O Executivo sublinhou que a recolha das receitas segue o quadro legal vigente: a Autoridade Tributária cobra o imposto sobre a produção petrolífera e canaliza os montantes para a Conta Única do Tesouro (CUT). A criação formal do FSM ocorreu em Janeiro de 2024, mas a geração de receitas antecede a lei, pelo que os fluxos transitaram, entretanto, pela conta transitória, conforme previsto.
Transparência, Auditoria E Credibilidade
Perante o Tribunal Administrativo, o Governo disponibilizou elementos que, diz, permitiriam qualquer auditoria. Em linha com esta posição, o Governador do Banco de Moçambique, Rogério Zandamela, já havia assegurado que os recursos do FSM, depositados na conta transitória, estão salvaguardados, sem indícios de desvio. O reforço de provas documentais e de trilhos de auditoria é vital para mitigar ruído público e consolidar confiança institucional.
Implicações Fiscais E Regras Do Jogo
A clarificação do Governo tem efeito sinal em três frentes:
(1) Gestão de expectativas sobre o FSM, ainda em fase de consolidação operacional;
(2) Disciplina orçamental, ao confirmar que receitas extraordinárias são integradas na CUT e submetidas ao escrutínio das regras fiscais;
(3) Credibilidade externa, relevante para investidores e parceiros, que avaliam a governação das rendas de recursos naturais como factor-chave de risco soberano.
O Que Fica Por Responder
Para consolidar a confiança, importa publicar, com periodicidade definida, (i) mapas detalhados de entradas e saídas da conta transitória; (ii) critérios de afectação orçamental dessas receitas; e (iii) calendário de migração integral para a arquitectura definitiva do FSM (regras de poupança intergeracional, estabilização e investimento). A transparência proactiva reduzirá margens de especulação e alinhará o país com boas práticas internacionais na gestão de rendas de recursos naturais.
