Lei de Investimento Privado: O que está em causa?

• Necessidade de elaboração de uma lei que reflita uma coerência intrínseca entre os vários instrumentos legais que têm impacto na realização de investimento no país
• A revisão da lei de investimento estar a decorrer num momento particularmente complexo, caracterizado por profundas mudanças das políticas e dos quadros legais que regulam os investimentos a nível Internacional e nacional

Trinta anos após a aprovação e entrada em vigor da Lei nº3/93, de 24 de Junho, e respectivo Regulamento, o Governo tomou a decisão de proceder a sua revisão de forma a adequá-la à actual conjuntura nacional e internacional. No lugar da Lei nº3/93, de 24 de Junho, vai ficar a Lei do Investimento Privado, que se enquadra na implementação da estratégia do Governo para a simplificação de procedimentos e remoção das barreiras ao investimento e consequente melhoria do ambiente de negócios no país.

O Ministro da Indústria e Comércio, Silvino Moreno, intervindo no seminário de auscultação pública, realizado sexta-feira última, 21 de outubro, acrescentou aos fundamentos iniciais, que os processos de revisão da lei de investimentos são um fenómeno normal no mundo, sobretudo nos últimos anos, decorrente das profundas mudanças ocorridas na última década.

Na perspectiva de colocar o contexto em evidência, Silvino Moreno recordou aos participantes que,  à semelhança de outros países, Moçambique para além das suas leis nacionais rege-se igualmente por instrumentos jurídicos internacionais, nomeadamente acordos, tratados ou convenções sobre investimento, de que é signatário, razão pela qual a processo de revisão em curso considera também este aspecto, tendo acrescentando ainda o facto de a revisão da lei de investimento estar a decorrer num momento particularmente complexo, caracterizado por profundas mudanças das políticas e dos quadro legais que regulam os investimentos a nível Internacional e nacional que têm muitas implicações no quadro legal sobre investimentos, sobretudo na vertente protecção de investidores e investimentos e nos mecanismos de resolução de diferendos entre os investidores e o Estado, porque são usados com frequência para a litigância com os estados em caso de conflito ou diferendo entre os investidores e estados.

“Mais do que a simples harmonização das disposições dos vários instrumentos legais em vigor a nível internacional e interno na nova Lei de Investimento, impõe-se a necessidade de elaboração de uma lei que reflita uma coerência intrínseca entre os vários instrumentos legais que têm impacto na realização de investimento no país”, alertou o Ministro.

É por isso que o Governo, está a investir num processo que seja o mais amplamente participativo possível “que permitam a elaboração de uma legislação sobre investimento que se inspire nas melhores práticas internacionais e que reflicta a coerência entre os vários instrumentos jurídicos que regulam investimento a nivel nacional e internacional, e que se traduzam no equilíbrio entre os direitos e obrigações do estado e os direitos e obrigações dos investidores, sem descurar obviamente as aspirações de desenvolvimento do país e o equilíbrio entre os anseios de geração de riqueza dos investidores e criação de emprego e bem-estar para os moçambicanos”.