MDM Defende Criação do Tribunal de Contas Para Reforçar Controlo da Despesa Pública
- O MDM insta a Assembleia da República a viabilizar a criação do Tribunal de Contas;
- A proposta implica a revisão dos artigos 222 e 227 da Constituição da República;
- O objectivo central é reforçar o controlo financeiro público e o combate à corrupção;
- O partido considera que o actual sistema é lento e ineficaz na responsabilização da despesa pública;
- A corrupção é apresentada como um entrave estrutural ao crescimento económico e ao desenvolvimento social.
O Movimento Democrático de Moçambique (MDM) defende a aprovação urgente do Tribunal de Contas como instrumento estruturante para reforçar o controlo da despesa pública, combater a corrupção e aumentar a eficácia da gestão financeira do Estado, num contexto em que a fragilidade institucional continua a comprometer objectivos de crescimento económico e bem-estar social.
Tribunal de Contas Como Pilar de Autonomia do Controlo Financeiro
O Movimento Democrático de Moçambique encoraja a Assembleia da República a viabilizar o projecto de lei que prevê a criação do Tribunal de Contas, entendendo que a medida poderá fortalecer o combate à corrupção e permitir uma fiscalização mais eficaz da despesa pública.
A posição foi reiterada recentemente, em Maputo, pelo chefe da bancada parlamentar do MDM, Fernando Bismarque, que defende a necessidade de o Parlamento proceder, com urgência, à revisão dos artigos 222 e 227 da Constituição da República, de modo a acomodar juridicamente a criação desta instância.
Segundo o MDM, o Tribunal de Contas deverá dispor de autonomia reforçada, separando-se da jurisdição administrativa, o que permitiria decisões mais céleres, eficazes e tecnicamente orientadas para a responsabilização financeira.
Fiscalização Directa e Responsabilização Criminal
Na perspectiva do partido, o Tribunal de Contas teria a função de fiscalizar directamente a despesa pública e, sempre que se constatassem irregularidades, abrir processos criminais, algo que, no entendimento do MDM, o actual sistema institucional não consegue assegurar com a devida celeridade e eficácia.
Fernando Bismarque sustenta que a corrupção deve ser encarada como um acto ignóbil que bloqueia o desenvolvimento nacional, ao desviar recursos essenciais de sectores críticos como a saúde, a educação e as infra-estruturas, agravando a pobreza, a insegurança e a ineficiência da administração pública.
Impactos Económicos e Fragilidade Institucional
O deputado sublinha que a normalização do desvio de fundos públicos, observada em vários sectores estratégicos do Estado, incluindo áreas ligadas à governação financeira e fiscal, compromete qualquer objectivo de crescimento económico sustentável, deixando a população mais vulnerável.
Para o MDM, a corrupção não é um fenómeno abstracto, mas uma realidade concreta com impactos directos no tecido socioeconómico, corroendo a confiança institucional, minando a dignidade humana e agravando a fragilidade social.
Governação Financeira e Credibilidade Económica
Do ponto de vista económico, a proposta de criação do Tribunal de Contas insere-se num debate mais amplo sobre qualidade institucional, disciplina orçamental e credibilidade do Estado. Num contexto de restrições fiscais, elevado endividamento e pressão sobre as finanças públicas, o reforço dos mecanismos de controlo e responsabilização surge como condição necessária para melhorar a eficiência do gasto público e restaurar a confiança dos cidadãos, investidores e parceiros internacionais.
A viabilidade política e constitucional da proposta determinará, contudo, se esta iniciativa se traduzirá num verdadeiro instrumento de reforma estrutural ou se permanecerá no plano do discurso político, num ambiente em que a percepção de impunidade continua a representar um custo económico elevado para o País.
