Receitas do Gás Atingem US$ 252,8 Milhões, Mas Parlamento Questiona Transparência e Execução dos Recursos

Assembleia da República aprova relatório de 2025, que confirma receitas anuais de US$ 88,13 milhões e transferências de US$ 109,97 milhões para o Fundo Soberano desde o início das operações. Divergências nos registos financeiros, necessidade de auditorias independentes e execução de apenas 44,3% dos recursos destinados a projectos de desenvolvimento alimentam preocupações sobre a gestão da riqueza proveniente do gás natural.

Receitas do Gás Crescem em Termos Acumulados, Mas Gestão dos Recursos Levanta Interrogações

Moçambique arrecadou aproximadamente US$ 252,82 milhões em receitas provenientes da exploração de gás natural liquefeito (GNL) entre Novembro de 2022 e Dezembro de 2025, dos quais US$ 88,13 milhões correspondem ao exercício de 2025. Apesar dos progressos na mobilização de recursos e na operacionalização do Fundo Soberano, o Parlamento identificou questões relacionadas com a transparência, a consistência dos registos financeiros, a fiscalização e a capacidade de transformar as receitas em investimentos efectivos no desenvolvimento nacional.

As preocupações foram manifestadas durante a apreciação do Relatório Anual das Receitas Provenientes da Exploração de Gás Natural Liquefeito referente a 2025, aprovado pela Assembleia da República, com votos favoráveis da bancada da Frelimo e oposição das restantes bancadas.

O debate evidenciou diferenças de avaliação sobre a qualidade e a suficiência da informação disponibilizada pelo Governo, bem como sobre os mecanismos de controlo dos recursos transferidos para o Orçamento do Estado e para o Fundo Soberano de Moçambique (FSM).

A Comissão do Plano e Orçamento recomendou o reforço dos mecanismos de transparência e prestação de contas, incluindo a certificação independente das projecções de receitas, a fiscalização dos custos recuperáveis e a realização de avaliações de risco e sensibilidade das receitas futuras.

As recomendações assumem particular relevância num contexto em que o país prepara a expansão da produção de gás natural e perspectiva receitas fiscais mais expressivas nas próximas décadas.

Receitas de 2025 Recuam 2,6%, Apesar de Maior Arrecadação Sem Bónus Extraordinários

O relatório apresentado ao Parlamento indica que as receitas provenientes da exploração de GNL atingiram US$ 88,13 milhões em 2025.

Segundo os esclarecimentos prestados pelo Governo, US$ 56,46 milhões tiveram origem no mecanismo de partilha de petróleo-lucro, enquanto US$ 31,67 milhões corresponderam ao Imposto sobre a Produção de Petróleo.

O montante anual representa uma diminuição de aproximadamente 2,6% em comparação com 2024.

O Ministro da Administração Estatal e Função Pública, Inocêncio Impissa, explicou que a redução está associada à existência de um bónus de produção de US$ 5 milhões arrecadado em 2024, sem equivalente no exercício seguinte.

Excluindo esse efeito extraordinário, as receitas teriam aumentado aproximadamente 3%, apesar da queda de 14% no preço médio do petróleo Brent, referência utilizada na formação dos preços do GNL e do condensado.

A evolução evidencia a exposição das receitas do gás às condições dos mercados energéticos internacionais, particularmente às oscilações dos preços e aos mecanismos contratuais de repartição da produção.

A avaliação do desempenho fiscal exige, por isso, distinguir receitas recorrentes de pagamentos extraordinários e considerar os efeitos das variações de preços sobre os montantes arrecadados.

Fundo Soberano Recebeu US$ 109,97 Milhões

O processo de operacionalização do Fundo Soberano de Moçambique registou avanços durante 2025, com a aprovação da política de investimento e a assinatura do acordo de gestão entre o Ministério das Finanças e o Banco de Moçambique, em 19 de Novembro.

Segundo o relatório, a primeira transferência operacional de recursos ocorreu em 10 de Dezembro de 2025.

Os investimentos iniciais foram realizados através de depósitos de curto prazo em três instituições financeiras estrangeiras, tendo gerado aproximadamente US$ 210 mil em juros num período de cerca de 20 dias.

O Governo indicou que as transferências acumuladas para o Fundo Soberano atingiram US$ 109,97 milhões, num contexto de arrecadação global de US$ 252,82 milhões desde o início da exploração comercial de GNL no projecto Coral Sul.

A operacionalização do fundo representa uma etapa importante na gestão intertemporal das receitas provenientes de recursos naturais não renováveis.

O mecanismo foi concebido para permitir a utilização de uma parte das receitas no financiamento do desenvolvimento e a acumulação de poupanças destinadas às gerações futuras.

Contudo, a sua eficácia exige clareza sobre os valores arrecadados, as regras de distribuição, a política de investimentos, os rendimentos financeiros e os mecanismos de supervisão.

Divergências de US$ 8,6 Milhões Motivam Exigências de Auditoria Independente

Uma das questões mais relevantes do debate parlamentar esteve relacionada com divergências nos valores apresentados pelas diferentes entidades envolvidas na gestão das receitas do gás.

A deputada Zainaba Andala, da bancada do Podemos, apontou inconsistências entre os montantes apresentados pelo Ministério das Finanças e os dados atribuídos ao Comité de Supervisão do Fundo Soberano, em articulação com o Banco de Moçambique.

Segundo a parlamentar, foi identificada uma divergência de aproximadamente US$ 8,6 milhões relativa a receitas provenientes da exploração de recursos naturais não renováveis.

A deputada reconheceu que diferenças entre registos institucionais podem resultar de critérios contabilísticos, períodos de reconhecimento distintos ou procedimentos de consolidação financeira.

Contudo, considerou que estas possibilidades exigem esclarecimentos documentais suficientemente detalhados para permitir uma avaliação rigorosa.

A bancada da Renamo também apontou a ausência de certificação técnica independente como uma das limitações do relatório.

A Comissão do Plano e Orçamento recomendou, neste contexto, o fortalecimento das auditorias e dos mecanismos de certificação das receitas.

É importante distinguir uma divergência contabilística de uma irregularidade financeira comprovada. Os elementos apresentados no debate parlamentar não permitem concluir que o diferencial corresponda a desvio de fundos ou utilização indevida dos recursos.

A questão essencial é a necessidade de uma reconciliação transparente dos valores, com identificação das respectivas origens, períodos de referência e critérios de contabilização.

Apenas 44,3% dos Recursos Destinados ao Desenvolvimento Foram Executados

Uma das conclusões economicamente mais relevantes do relatório diz respeito à execução dos recursos provenientes do gás natural destinados ao financiamento de projectos prioritários.

Em 2025, foram alocados aproximadamente três mil milhões de meticais para intervenções em sectores como estradas, abastecimento de água, educação, agricultura e infra-estruturas económicas.

Entretanto, o nível de execução situou-se em aproximadamente 1,3 mil milhões de meticais, correspondentes a 44,3% da dotação.

O indicador evidencia uma diferença significativa entre a disponibilidade orçamental dos recursos e a capacidade de concretizar os investimentos programados.

A reduzida execução assume particular importância numa economia que enfrenta necessidades elevadas de infra-estruturas e limitações de financiamento para serviços públicos e actividades produtivas.

Durante o debate parlamentar, Eneas Comiche, presidente da Comissão do Plano e Orçamento, defendeu a melhoria da execução física e financeira dos projectos, privilegiando intervenções com maior impacto económico e social.

“É preciso melhorar a execução financeira e física dos projectos financiados pelas receitas do gás, privilegiando investimentos com elevado impacto, equidade territorial e contribuição efectiva para a redução da pobreza”, afirmou.

A execução de 44,3% constitui, assim, um indicador relevante para avaliar a capacidade institucional de absorção dos recursos.

Todavia, a avaliação completa exige informação sobre os projectos efectivamente implementados, os níveis de execução física, as razões dos atrasos e os resultados alcançados.

Sem esta informação, o grau de execução financeira permite identificar a dimensão do desfasamento orçamental, mas não oferece, isoladamente, uma avaliação definitiva sobre os benefícios produzidos.

Receitas do Gás Ainda Não Reflectem Todo o Potencial Fiscal do Sector

A evolução futura das receitas provenientes do gás natural constitui outro aspecto importante do relatório.

De acordo com as projecções apresentadas pelo Governo, os pagamentos mais expressivos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC) associados ao sector poderão começar em 2035, após a absorção progressiva dos prejuízos fiscais acumulados pelas empresas.

As estimativas apontam para a possibilidade de as receitas deste imposto atingirem aproximadamente US$ 2,6 mil milhões em 2042.

Trata-se de uma projecção de longo prazo, sujeita a alterações decorrentes das condições de mercado, desempenho dos projectos, custos recuperáveis e enquadramento fiscal aplicável.

O Governo está a actualizar o modelo de previsão das receitas, utilizando informação mais recente das concessionárias, para melhorar as estimativas e avaliar os riscos sobre os fluxos financeiros destinados ao Estado e ao Fundo Soberano.

A fiabilidade destas projecções é particularmente importante para evitar que expectativas de arrecadação futura sejam confundidas com receitas garantidas.

A experiência internacional com economias dependentes de recursos naturais demonstra a importância de adoptar pressupostos prudentes na programação orçamental, considerando a volatilidade dos preços internacionais e os riscos associados aos grandes projectos.

Bancadas Parlamentares Divergem Sobre Qualidade e Consistência do Relatório

A apreciação parlamentar do relatório evidenciou posições distintas sobre a suficiência dos mecanismos de transparência existentes.

A bancada da Frelimo considerou que o documento constitui um instrumento relevante de acompanhamento das receitas do gás, permitindo fiscalizar a arrecadação e a afectação dos recursos provenientes do projecto Coral Sul.

O deputado Nelson Guiruco destacou os progressos registados na mobilização de receitas públicas e na consolidação dos mecanismos de supervisão e auditoria.

Em sentido diferente, as bancadas da oposição questionaram a consistência dos dados e a insuficiência de informação sobre a gestão dos recursos.

A Renamo defendeu maior certificação técnica e controlo independente das receitas, enquanto o Podemos destacou a necessidade de esclarecer as diferenças entre os registos institucionais.

O Movimento Democrático de Moçambique (MDM) enfatizou a necessidade de demonstrar os resultados concretos da aplicação das receitas na vida das populações.

“Não podemos aceitar que um instrumento criado para proteger a riqueza das futuras gerações funcione sem a necessária clareza sobre a gestão e o destino dos seus recursos”, afirmou o deputado Leonor Lopes, do MDM.

O parlamentar acrescentou que a informação sobre as receitas deverá ser acompanhada por indicadores de impacto, incluindo emprego, participação das pequenas e médias empresas, formação profissional e transferência de tecnologia.

As divergências mostram que o debate sobre as receitas do gás envolve, simultaneamente, a conformidade legal dos procedimentos, a transparência financeira e a avaliação dos efeitos económicos e sociais.

Transparência Exige Divulgação Regular e Conciliação dos Valores

Entre as recomendações formuladas pela Comissão do Plano e Orçamento encontra-se a necessidade de melhorar a divulgação das receitas arrecadadas, transferidas e efectivamente disponibilizadas.

O órgão parlamentar defendeu igualmente o cumprimento das regras legais de repartição entre o Orçamento do Estado e o Fundo Soberano, com clarificação dos critérios de cálculo e dos períodos aplicáveis.

A divulgação de relatórios trimestrais ao Parlamento foi também recomendada como instrumento de acompanhamento dos fluxos financeiros.

Outro ponto relevante é a disponibilização pública do acordo de gestão celebrado entre o Ministério das Finanças e o Banco de Moçambique.

A transparência das receitas provenientes de recursos naturais apresenta uma dimensão económica própria, na medida em que contribui para melhorar a previsibilidade da política fiscal, a confiança institucional e a avaliação da sustentabilidade das decisões de investimento.

A divulgação regular de informação permite, igualmente, acompanhar a evolução dos compromissos financeiros, dos rendimentos do Fundo Soberano e dos programas financiados pelas receitas do gás.

Neste contexto, os mecanismos de fiscalização deverão assegurar consistência entre os diferentes sistemas de reporte, reduzindo o risco de interpretações divergentes sobre os valores arrecadados e transferidos.

Receitas do Gás e Transformação Económica: Uma Relação Ainda em Construção

A dimensão acumulada das receitas provenientes do projecto Coral Sul demonstra que Moçambique já iniciou uma nova etapa de arrecadação fiscal associada à exploração de gás natural liquefeito.

Contudo, o nível de receitas actualmente observado continua relativamente limitado face às necessidades de investimento público e às expectativas de expansão futura do sector.

A existência de recursos destinados ao desenvolvimento e de um mecanismo de poupança intergeracional cria oportunidades para financiar infra-estruturas, apoiar actividades produtivas e melhorar a sustentabilidade das finanças públicas.

A concretização dessas oportunidades exige capacidade de execução, regras claras de afectação e avaliação periódica dos resultados.

A baixa execução dos recursos destinados a projectos prioritários em 2025 evidencia a importância de melhorar os mecanismos de programação, contratação, gestão e acompanhamento dos investimentos.

Por sua vez, as divergências identificadas no debate parlamentar mostram a necessidade de fortalecer a qualidade e a consistência da informação financeira disponibilizada.

A experiência dos primeiros anos de exploração de GNL deverá, assim, contribuir para aperfeiçoar os instrumentos de gestão antes do aumento potencial das receitas associado aos novos projectos de gás da Bacia do Rovuma.

O Desafio de Converter Receitas em Resultados de Desenvolvimento

A aprovação do Relatório Anual das Receitas do GNL de 2025 ocorre num momento em que Moçambique procura consolidar a arquitectura institucional e financeira de gestão da riqueza proveniente dos seus recursos naturais.

Os US$ 252,82 milhões arrecadados desde 2022 representam uma fonte adicional de receitas públicas, mas o seu contributo para a transformação económica exige uma gestão articulada entre o Orçamento do Estado, o Fundo Soberano e os programas prioritários de desenvolvimento.

A execução de apenas 44,3% dos recursos programados para investimento em 2025, juntamente com as questões levantadas sobre a consistência dos registos financeiros, evidencia a existência de desafios que merecem acompanhamento institucional e fiscalização independente.

À medida que o país avança para uma fase de maior exploração dos recursos da Bacia do Rovuma, a qualidade dos mecanismos de gestão financeira assume importância crescente.

A credibilidade do modelo de gestão das receitas do gás estará associada à capacidade de assegurar transparência na arrecadação, rigor nas transferências, eficiência na aplicação dos recursos e demonstração dos benefícios económicos e sociais produzidos.

A consolidação destes mecanismos constitui uma condição importante para que a riqueza do gás natural contribua para a diversificação económica, a melhoria dos serviços públicos e a criação de oportunidades para as gerações presentes e futuras.