Modernização Fiscal e Apoio às Empresas:AT Lança Plataforma Digital para Reembolsos do IVA

Destaques

• Nova Ferramenta Visa Agilizar Processos, Corrigir Assimetrias Históricas e Reforçar a Liquidez das Empresas Exportadoras;
• Plataforma permite submissão e rastreio digital de pedidos de reembolso do IVA
• Empresas exportadoras serão as principais beneficiárias, face à natureza do seu crédito fiscal
• Iniciativa integra a estratégia de digitalização da AT no âmbito das reformas do sistema fiscal
• Persistem desafios como a informalidade, complexidade do Código do IVA e morosidade estrutural

A Autoridade Tributária de Moçambique (AT) lançou recentemente uma nova plataforma digital para processamento dos reembolsos do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), com o objectivo de tornar o sistema mais célere, transparente e previsível. A medida visa responder a um dos principais constrangimentos fiscais enfrentados pelo sector empresarial, especialmente pelos exportadores.

A introdução da plataforma ocorre num momento em que o Governo procura acelerar a reforma e modernização da administração fiscal. A ferramenta digital permitirá que os contribuintes submetam online os seus pedidos de reembolso, acompanhem o estado dos processos em tempo real e recebam notificações automáticas sobre a evolução dos mesmos. A digitalização do processo visa cortar prazos, minimizar contactos presenciais e mitigar atrasos que, em muitos casos, comprometem a sustentabilidade das empresas.

Historicamente, os reembolsos do IVA têm sido marcados por significativa morosidade. Empresários e associações como a Confederação das Associações Económicas (CTA) e a Câmara de Comércio de Moçambique (CCM) têm reiterado que a falta de previsibilidade no reembolso dos créditos fiscais agrava os custos operacionais e prejudica a competitividade, sobretudo no sector exportador, onde as empresas acumulam regularmente saldos credores.

Contudo, os problemas do IVA em Moçambique vão além dos prazos de reembolso. Um dos desafios estruturais reside na elevada informalidade da economia, que compromete a aplicação eficaz do imposto e distorce a concorrência. Com grande parte das transacções fora do circuito formal, o Estado vê-se limitado na expansão da base tributária e na equidade da cobrança.

A isto acresce a complexidade do próprio Código do IVA, frequentemente criticado por conter disposições de difícil interpretação, o que alimenta incertezas jurídicas e conflitos administrativos entre contribuintes e a administração tributária. A ausência de uma linguagem clara e acessível impede, muitas vezes, o cumprimento espontâneo das obrigações fiscais e limita o investimento produtivo.

A capacidade administrativa da Autoridade Tributária, apesar dos avanços, continua a ser um factor limitativo. Escassez de recursos humanos qualificados, limitações tecnológicas e lacunas de fiscalização impedem uma cobertura eficaz do território fiscal e reduzem a capacidade de resposta às exigências do mercado moderno.

De igual modo, o sistema fiscal moçambicano revela uma forte dependência de impostos indirectos como o IVA, que representam cerca de 75% das receitas tributárias do Estado. Esta dependência levanta preocupações sobre a regressividade do sistema, penalizando, indirectamente, os consumidores finais e os segmentos mais vulneráveis da população.

Perante este quadro, diversos especialistas e instituições multilaterais têm recomendado reformas de fundo, como a simplificação e clarificação do Código do IVA, a modernização institucional e tecnológica da AT, o reforço da justiça tributária através da diversificação da carga fiscal, a criação de mecanismos automáticos de reembolso e compensação fiscal, e a promoção activa da formalização da economia.

A nova plataforma digital de reembolsos, agora em fase inicial de implementação, representa um passo positivo nesta direcção. Ainda assim, analistas alertam que o seu sucesso dependerá de uma execução técnica rigorosa, de uma comunicação efectiva com os contribuintes e de uma vontade institucional contínua para atacar as causas estruturais que há anos afectam a eficácia do IVA em Moçambique.