Nova Lei De Minas Pode Marcar Viragem Na Industrialização, Mas Regulamentação Será Determinante

A revisão da Lei de Minas surge numa fase em que Moçambique procura transformar a exploração dos seus recursos naturais num motor de industrialização, criação de emprego e desenvolvimento económico. Num contexto marcado pela crescente procura mundial de minerais críticos para a transição energética, o Governo pretende reforçar a transformação local dos recursos, aumentar o conteúdo local e garantir maiores benefícios para o Estado e para as comunidades. Contudo, para os operadores do sector, o sucesso da nova legislação dependerá sobretudo da forma como será regulamentada.

Corrida Aos Minerais Críticos Coloca Moçambique No Radar Global

A aprovação da nova Lei de Minas, já promulgada pelo Presidente da República e orientada para publicação, acontece num momento em que Moçambique procura consolidar o seu posicionamento como um dos principais produtores africanos de minerais estratégicos, incluindo grafite, rubis, areias pesadas e outros recursos considerados essenciais para as novas cadeias globais de energia limpa.

A aposta do Executivo assenta na ideia de que a exploração mineira deve evoluir para além da simples extracção e exportação de matérias-primas, passando a estimular actividades industriais, promover a transformação local e criar novos elos de valor na economia nacional.

Os dados mais recentes confirmam a crescente importância do sector. As indústrias extractivas figuram entre os segmentos económicos mais dinâmicos da última década, impulsionadas pela produção de carvão mineral, grafite, rubis, areias pesadas e gás natural. No quarto trimestre de 2025, o Produto Interno Bruto gerado pelas indústrias extractivas atingiu cerca de 33,6 mil milhões de Meticais, consolidando-se como um dos pilares da actividade económica nacional.

Segundo o Presidente da Câmara de Minas de Moçambique, Edson Maches, a revisão da legislação surge num momento particularmente favorável para o país.

“A Lei de Minas aparece num momento crucial. O mundo está a viver uma transição energética e Moçambique possui minerais críticos que podem desempenhar um papel importante nesta nova realidade.”

Beneficiamento Local Passa A Ser Prioridade

Entre as principais inovações destacadas pelo sector está o reforço da obrigatoriedade de processamento e beneficiamento local dos recursos minerais.

A nova abordagem procura responder a uma crítica recorrente ao modelo extractivo moçambicano: a exportação de recursos em estado bruto, com limitada geração de valor dentro do país. Para a Câmara de Minas, esta mudança poderá criar condições para o surgimento de novas indústrias, aumentar a arrecadação fiscal e gerar empregos de maior qualificação.

Edson Maches considera que esta poderá ser uma das disposições mais transformadoras da nova legislação.

“A nova lei já não permite que se exportem produtos mineiros sem que seja feito o seu beneficiamento ou transformação local. Isso representa uma oportunidade para criar valor dentro do país. Quanto mais valor for agregado aos minerais dentro do país, maiores serão os benefícios económicos para Moçambique.”

Free Carry Continua A Gerar Interrogações

Apesar da recepção globalmente positiva da nova lei, persistem dúvidas relativamente a algumas disposições consideradas críticas para os investidores.

Uma das matérias mais debatidas prende-se com o mecanismo de participação do Estado nos projectos mineiros, frequentemente designado por free carry. A Câmara de Minas entende que ainda existem aspectos que carecem de esclarecimento e que deverão ser devidamente definidos na regulamentação subsequente.

Segundo Maches, o sector privado considera que a fase final do processo legislativo decorreu com pouco tempo para aprofundar determinadas matérias técnicas.

“Nós apoiamos a lei, mas ainda não percebemos claramente como será implementada a questão dos 15% destinados ao Estado. É uma matéria que precisa de ser melhor explicada. O sector privado precisava de mais tempo para analisar alguns aspectos e apresentar contributos técnicos.”

Conteúdo Local Exige Empresas Mais Competitivas

O reforço do conteúdo local constitui outro dos eixos centrais da nova legislação.

A expectativa é que os grandes projectos mineiros aumentem a contratação de fornecedores nacionais e promovam uma participação mais activa das pequenas e médias empresas moçambicanas nas cadeias de fornecimento. Contudo, a Câmara de Minas alerta que este objectivo exigirá uma intervenção coordenada em áreas como financiamento, capacitação empresarial e assistência técnica.

Para o sector, o acesso ao crédito continua a ser o principal obstáculo à expansão das empresas nacionais.

“Precisamos de empoderar as empresas moçambicanas para que estejam preparadas para competir e prestar serviços aos grandes projectos. As empresas nacionais têm capacidade para fornecer equipamentos, consumíveis e diversos serviços. O que lhes falta é acesso ao crédito e a financiamento competitivo.”

Formação Profissional Será Factor Crítico

A crescente sofisticação tecnológica da indústria mineira coloca igualmente desafios ao nível dos recursos humanos.

Embora reconheça a existência de quadros qualificados no país, a Câmara de Minas considera que Moçambique ainda não dispõe de massa crítica suficiente para responder às necessidades futuras dos grandes empreendimentos extractivos.

“Temos quadros qualificados, mas ainda não em número suficiente para satisfazer as necessidades dos grandes projectos. Se queremos que o conteúdo local funcione, temos de investir seriamente na formação de jovens moçambicanos.”

A organização entende que os operadores internacionais poderão desempenhar um papel relevante na transferência de tecnologia e conhecimento para trabalhadores nacionais, acelerando a criação de competências especializadas.

Infra-Estruturas Continuam A Condicionar Industrialização

Para além do financiamento e da formação, a industrialização dos recursos minerais continua dependente da superação de constrangimentos estruturais relacionados com logística, energia e tecnologia.

A Câmara de Minas sublinha que a transformação local dos minerais exigirá investimentos adicionais em infra-estruturas de suporte, sem os quais será difícil concretizar os objectivos definidos na nova legislação.

“Sem estradas, energia de qualidade e acesso à tecnologia será difícil concretizar a transformação industrial dos recursos minerais.”

Fiscalização Ambiental Continua A Ser Ponto Frágil

No domínio ambiental, o diagnóstico apresentado pelo sector é mais crítico.

Segundo Edson Maches, a principal limitação não reside necessariamente na legislação existente, mas na capacidade de fiscalização e acompanhamento da sua implementação. Embora os estudos de impacto ambiental prevejam medidas de mitigação e recuperação, a sua execução nem sempre ocorre de forma efectiva.

“A maior falha continua a ser a fiscalização. Muitos dos impactos ambientais poderiam ser evitados se houvesse um acompanhamento mais rigoroso. Sem fiscalização efectiva, continuará a existir uma diferença entre aquilo que está previsto nos documentos e aquilo que acontece no terreno.”

O Verdadeiro Teste Começa Com A Regulamentação

Enquanto o mundo acelera a corrida pelos minerais críticos necessários à transição energética, Moçambique procura posicionar-se como um actor relevante neste novo ciclo económico global. O potencial geológico do país é amplamente reconhecido e a nova Lei de Minas procura responder à necessidade de transformar riqueza mineral em desenvolvimento económico mais inclusivo.

Todavia, para os operadores do sector, o verdadeiro teste ainda está por vir. Será a regulamentação que determinará até que ponto a nova legislação conseguirá equilibrar os objectivos de industrialização, conteúdo local, competitividade, atractividade do investimento e sustentabilidade ambiental. Em última análise, o desafio consiste em garantir que os recursos naturais deixem de ser apenas uma fonte de exportação e passem a constituir um instrumento efectivo de transformação estrutural da economia moçambicana.