Parlamento Aprova Lei Do Sistema Nacional De Pagamentos E Reforça Supervisão Financeira Em Moçambique

Reforma Estrutural Do Sistema Financeiro Ganha Novo Impulso

A Assembleia da República aprovou, na generalidade e por consenso, a proposta de Lei do Sistema Nacional de Pagamentos, num passo considerado estruturante para a modernização do sistema financeiro moçambicano.

O diploma, da iniciativa do Governo, foi viabilizado pelas principais bancadas parlamentares, incluindo Frelimo, Podemos, MDM e Renamo, reflectindo um consenso político em torno da necessidade de reforçar a robustez e segurança das infra-estruturas financeiras.

Banco De Moçambique Assume Centralidade Reguladora

Um dos pilares da nova lei é o reforço do papel do Banco de Moçambique como autoridade de regulação e supervisão do sistema nacional de pagamentos.

Segundo o Ministro da Economia, Basílio Muhate, o diploma amplia competências que anteriormente não estavam expressamente consagradas, permitindo uma actuação mais eficaz na fiscalização e mitigação de riscos.

A revisão do quadro legal visa, assim, dotar o regulador de instrumentos adequados para acompanhar a crescente complexidade do sistema financeiro, num contexto de rápida transformação tecnológica.

Segurança, Garantias E Gestão De Riscos No Centro Da Reforma

O novo instrumento legislativo introduz avanços relevantes no domínio da segurança e estabilidade financeira.

Entre as principais inovações destacam-se a criação de um enquadramento jurídico para garantias financeiras, a definição de procedimentos em caso de insolvência de instituições e a regulamentação da emissão e retenção de títulos no sistema de pagamentos.

Estas medidas visam reduzir riscos sistémicos, aumentar a confiança dos agentes económicos e reforçar a integridade das operações financeiras.

Tecnologia E Pagamentos Instantâneos Redefinem O Ecossistema

A aprovação da lei surge num momento em que o sistema financeiro moçambicano atravessa uma fase de transformação impulsionada pela digitalização.

O lançamento do sistema de pagamentos instantâneos METIX, operado pela Sociedade Interbancária de Moçambique (SIMO), permitirá transferências imediatas entre contas bancárias, disponíveis 24 horas por dia, sem custos para particulares.

Segundo o Governador do Banco de Moçambique, Rogério Zandamela, esta evolução responde a desafios persistentes no sistema, nomeadamente ao nível da velocidade, conveniência e custos das transacções interbancárias.

Inclusão Financeira E Peso Crescente Das Carteiras Móveis

O novo quadro legal ganha particular relevância num contexto em que o sistema financeiro moçambicano apresenta uma dualidade significativa entre banca tradicional e serviços digitais.

Dados do banco central indicam a existência de mais de 24,6 milhões de contas de carteiras móveis, em contraste com cerca de 6,6 milhões de contas bancárias, evidenciando o papel central das soluções digitais na inclusão financeira .

Esta realidade reforça a necessidade de um quadro regulatório capaz de acomodar inovação tecnológica, ao mesmo tempo que assegura segurança e estabilidade.

Alinhamento Regional E Desafios De Implementação

A proposta de lei incorpora referências normativas da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), bem como princípios internacionais aplicáveis às infra-estruturas de mercados financeiros.

Este alinhamento posiciona Moçambique num trajecto de convergência com padrões globais, reforçando a sua integração regional e credibilidade institucional.

Ainda assim, especialistas e comissões parlamentares alertam que a eficácia do diploma dependerá da qualidade da regulamentação subsequente, do reforço institucional do regulador e da capacidade de adaptação tecnológica do sistema.

Um Pilar Para A Modernização Económica

A aprovação da Lei do Sistema Nacional de Pagamentos representa mais do que uma actualização legislativa — configura um passo estruturante para a modernização da economia moçambicana.

Ao reforçar a segurança, eficiência e transparência das transacções, o novo quadro legal poderá contribuir para dinamizar a actividade económica, reduzir custos de transacção e estimular a confiança no sistema financeiro.

Num contexto de crescente digitalização e integração económica, o sistema de pagamentos assume-se, cada vez mais, como um elemento central na dinâmica de crescimento e transformação estrutural do país.