Tribunal Administrativo Aponta Irregularidades Nas Contas Do Estado De 2024
Auditoria do órgão superior de fiscalização financeira identifica discrepâncias na canalização das receitas do gás natural e alerta para fragilidades na coordenação institucional entre o Governo e as entidades reguladoras.
- O Tribunal Administrativo (TA) detectou irregularidades nas Contas do Estado de 2024, apresentadas ao Parlamento;
- A auditoria indica falta de transparência e divergências na canalização de receitas do gás natural ao Fundo Soberano de Moçambique (FSM);
- O montante em causa ascende a 9 milhões de dólares norte-americanos, cuja origem e destino não foram comprovados documentalmente;
- O TA aponta deficiências de coordenação institucional entre a Autoridade Tributária, o Instituto Nacional de Petróleos (INP) e o Instituto Nacional de Minas (INAMI);
- O órgão recomenda ao Governo reorganizar a Conta Geral do Estado, assegurando maior clareza, rigor e rastreabilidade das receitas dos recursos naturais.
O Tribunal Administrativo (TA) de Moçambique identificou irregularidades nas Contas do Estado referentes ao exercício de 2024, relacionadas com a canalização das receitas do gás natural provenientes da produção na Bacia do Rovuma.
O relatório, entregue à Assembleia da República, questiona a falta de guias de cobrança e de documentos comprovativos da total transferência das receitas para a Conta Única do Tesouro (CUT) e para o Fundo Soberano, em contradição com as informações prestadas pelo Governo.
Receitas Do Gás E Discrepâncias Documentais
Segundo o relatório, a Mozambique Rovuma Venture (MRV) — consórcio formado pela ExxonMobil, ENI e CNPC — pagou ao Estado cerca de 33,6 milhões de dólares em impostos sobre a produção de hidrocarbonetos.
Contudo, o Tribunal apenas conseguiu confirmar o ingresso de 24,6 milhões no Orçamento do Estado, deixando 9 milhões de dólares sem comprovação de destino.
“Não foi possível certificar o montante remanescente devido à ausência de guias de cobrança e de documentação essencial para a confirmação da transferência à Conta Única do Tesouro”, lê-se no relatório.
“Tal facto confirma que estas receitas não foram canalizadas para a Conta Transitória, o que contradiz substancialmente a informação prestada pelo Governo.”
Fundo Soberano E Falhas De Coordenação Institucional
O documento explica que as receitas provenientes dos projectos de petróleo e gás devem ser depositadas numa conta transitória no Banco de Moçambique, antes de serem distribuídas entre o Fundo Soberano (40%) e o Orçamento do Estado (60%).
O TA observa, contudo, falta de articulação e de controlo efectivo entre as entidades envolvidas, situação que “prejudica a integridade financeira do Estado”.
Além disso, o relatório denuncia fraca coordenação entre o INP, o INAMI e a Autoridade Tributária, sublinhando que esta desarticulação facilita que empresas operem fora do controlo fiscal e que se registem disparidades de informação entre as instituições.
“O Instituto Nacional de Petróleos, como regulador do sector, tem sido ignorado por algumas concessionárias quando solicita informações nas auditorias que realiza”, nota o documento.
Implicações E Recomendações Do Tribunal Administrativo
O Tribunal recomenda ao Executivo reorganizar a Conta Geral do Estado (CGE), adoptando critérios de clareza, simplicidade e exactidão.
Entre as medidas propostas, destacam-se a uniformização dos mecanismos de reporte interinstitucional, o reforço da auditoria interna e a publicação de relatórios regulares sobre as receitas dos recursos naturais, em linha com as normas da Iniciativa de Transparência nas Indústrias Extractivas (EITI).
O TA enfatiza ainda a necessidade de assegurar plena rastreabilidade das receitas do gás, considerando o seu papel estratégico na sustentabilidade orçamental e na credibilidade do Fundo Soberano de Moçambique.
Transparência Fiscal E Credibilidade Internacional
A detecção de irregularidades ocorre num momento em que Moçambique reforça a credibilidade das suas finanças públicas, após a saída da Lista Cinzenta do GAFI.
Analistas consideram que a consolidação da transparência e da governação fiscal será decisiva para preservar a confiança dos parceiros internacionais e dos mercados financeiros, assegurando que o potencial económico dos recursos naturais se traduza em benefícios tangíveis para o país.
