Estado Reforça Intervenção na Mineração com Novo Braço Comercial e Revisão Legal

O Estado moçambicano prepara uma intervenção mais activa e estruturada no sector dos minerais sólidos, através da criação de um novo braço comercial estatal e da revisão profunda da Lei de Minas, actualmente em fase final de auscultação pública.

A medida visa colmatar a ausência do Estado em operações comerciais no sector mineiro, garantir ganhos justos para os cofres públicos e assegurar que as comunidades locais beneficiem directamente da exploração dos recursos naturais.

O anúncio da criação do braço comercial foi feito pelo Vice-Ministro dos Recursos Minerais e Energia, António Manda, que sublinhou a necessidade de replicar o modelo da ENH (Empresa Nacional de Hidrocarbonetos) para os minerais sólidos: “Vamos criar um braço comercial do Estado na área de minerais sólidos que está em falta, infelizmente”, disse, defendendo que a actual ausência “faz com que o Estado não esteja a ser devidamente representado nestas operações”.

Um Novo Quadro Legal

A proposta de revisão da Lei de Minas, apresentada em Maputo pelo Instituto Nacional de Minas (INAMI), prevê, entre outras inovações, a alocação de 10% das receitas da exploração mineira para o desenvolvimento das províncias, distritos e comunidades onde se realiza a actividade. A medida foi recebida com entusiasmo, mas também com críticas.

Fátima Mimbire, investigadora e directora de projectos da organização N’weti, considera a percentagem “ínfima”, defendendo que o valor destinado às comunidades deveria ser substancialmente maior: “Podemos pensar em 50%, 60%, 70%. Faria mais sentido e, com esse valor, poderíamos depois dividir 40% para a província, 20% para o distrito”.

Outros intervenientes na auscultação pública alertaram para o risco de captura dos fundos por elites locais e exigiram a inclusão de representantes comunitários na gestão dos mesmos para garantir transparência e equidade.

Nova Arquitectura Institucional

A proposta de revisão da Lei de Minas também prevê a reestruturação do INAMI, com a criação de duas novas entidades:

• Agência de Promoção Mineira, que se focará na atracção de investimento e apoio à pesquisa mineral;
• Autoridade Reguladora de Minas, com competências técnicas e independentes de licenciamento e fiscalização.

Estes ajustamentos pretendem fortalecer a capacidade institucional e promover maior transparência, desburocratização e controlo estratégico sobre os recursos minerais.

Digitalização, Licenças Especiais e Combate ao Branqueamento

Outras propostas incluem a obrigatoriedade de celebração de contratos com o Estado para a exploração de minerais estratégicos, licença especial para zonas de protecção ambiental e a introdução de um sistema de licenciamento online, em resposta à necessidade de digitalização do sector.

Prevê-se, ainda, que as novas medidas venham impulsionar a industrialização acelerada, promover a aquisição local de bens e serviços por parte das empresas mineiras, e contribuir para a prevenção do branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo.

Caminho para a Aprovação

Segundo o Secretário de Estado na cidade de Maputo, Vicente Joaquim, a revisão legal surge num contexto de “transformações globais no mercado de recursos naturais” e crescente procura por matérias-primas, o que exige do Governo “um papel mais activo na gestão, regulação e controlo” do sector.

O ciclo de auscultações iniciado a 14 de Julho termina em Maputo e culminará com um seminário nacional, antecedendo a submissão das propostas à Assembleia da República.