XXI CASP Arranca Com Instituições Fortes No Centro Da Agenda De Competitividade

Para o Chefe do Estado, um ambiente favorável aos negócios deve assentar na previsibilidade das políticas públicas, na segurança jurídica, na estabilidade macroeconómica e na simplificação dos procedimentos administrativos. A criação de empresas, o licenciamento, o pagamento de impostos, o acesso aos serviços públicos e a colocação dos produtos no mercado não podem continuar a representar custos desproporcionais para os cidadãos e para as empresas.

Na perspectiva da economia institucional, as instituições funcionam como uma espécie de infra-estrutura invisível da actividade produtiva. Quando as regras são claras, estáveis e aplicadas de forma uniforme, reduzem-se os custos de transacção, o risco regulatório e a incerteza que normalmente leva as empresas a adiar investimentos, encurtar horizontes de planeamento ou transferir recursos para actividades menos produtivas.

Chapo afirmou que as reformas económicas não devem ser entendidas como um objectivo isolado, mas como um instrumento para tornar o Estado mais simples, eficiente e favorável ao investimento. O Presidente defendeu igualmente que o sector privado deve assumir-se como o maior empregador do País, cabendo ao Estado regular, fiscalizar e criar condições para que as empresas possam investir, inovar, crescer e gerar postos de trabalho sustentáveis. (Diário Económico)

O pronunciamento presidencial procurou também reposicionar o debate sobre os recursos naturais. Embora Moçambique disponha de gás natural, minerais, terra arável, recursos pesqueiros e uma localização estratégica, a existência desses activos já não constitui, por si só, garantia de desenvolvimento.

O desafio, segundo o Presidente, é transformar recursos em produção, produção em valor acrescentado e valor acrescentado em rendimento, emprego, exportações e melhoria das condições de vida. Isso exige conhecimento, inovação, capital humano, capacidade empresarial e instituições que permitam ao investimento privado operar com previsibilidade.

Chapo destacou, neste contexto, sectores como a agricultura, a indústria transformadora, o turismo, a logística e a economia azul, defendendo que o crescimento económico deve apoiar-se numa base produtiva mais diversificada e menos dependente da exportação de matérias-primas sem transformação.

O Presidente abordou ainda a segurança como componente do ambiente de negócios, reiterando o compromisso do Governo no combate ao crime organizado e aos raptos. Para investidores e empresas, a segurança física, a protecção da propriedade e a capacidade de cumprimento dos contratos são componentes tão importantes da competitividade quanto as estradas, a energia ou o financiamento.

CTA Leva Custos De Contexto Para O Centro Do Debate

A intervenção do presidente da CTA colocou sobre a mesa uma leitura mais operacional dos constrangimentos enfrentados pelas empresas. Álvaro Massingue reconheceu a importância das reformas anunciadas pelo Governo, mas advertiu que o sector produtivo continua condicionado por custos administrativos, fiscais e financeiros que reduzem a capacidade de investir e competir.

Entre os principais problemas, destacou a proliferação de taxas e encargos cobrados às empresas por diferentes entidades públicas. Na leitura da CTA, a multiplicação dessas cobranças funciona como um imposto adicional sobre a produção, aumentando o custo final dos bens e serviços nacionais e reduzindo a capacidade das empresas moçambicanas concorrerem com produtos importados.

Massingue defendeu que medidas com impacto sobre a actividade empresarial devem ser previamente avaliadas entre o Governo e o sector privado, tendo em conta os seus efeitos sobre a competitividade. Argumentou igualmente que a sustentabilidade das finanças públicas deve resultar sobretudo do crescimento económico, do alargamento da base tributária e do aumento da eficiência do Estado, e não apenas da criação de novos encargos.

A CTA pediu ainda uma revisão estrutural do sistema fiscal, com simplificação dos códigos tributários, maior clareza na interpretação das normas e redução dos custos de conformidade suportados pelas empresas.

Outro ponto central foi a falta de liquidez. Segundo Massingue, a escassez de divisas, os atrasos do Estado no pagamento aos fornecedores e os reembolsos pendentes do Imposto sobre o Valor Acrescentado retiram capital circulante às empresas e limitam a sua capacidade de pagar salários, adquirir matérias-primas, importar equipamentos ou cumprir compromissos financeiros.

Para uma economia com forte dependência de equipamentos, combustíveis, matérias-primas e serviços importados, a indisponibilidade de moeda externa não representa apenas um problema cambial. Pode interromper cadeias de abastecimento, reduzir a produção e comprometer contratos de fornecimento, mesmo quando a empresa dispõe de meticais para efectuar a operação.

Perante este cenário, a CTA defendeu uma resposta articulada entre o Governo, o Banco de Moçambique, o sistema financeiro e o sector empresarial, incluindo medidas destinadas a aumentar o volume exportável, promover a substituição competitiva de importações, acelerar a industrialização e ampliar a transformação local.

A mecanização da agricultura, o financiamento ao investimento produtivo, a integração das pequenas e médias empresas nas cadeias de fornecimento e a expansão das exportações foram apresentadas como condições essenciais para reduzir a pressão sobre o mercado cambial e fortalecer a base produtiva nacional.

Programa Liga Produção, Infra-Estruturas E Mercado

O programa da XXI CASP está estruturado em torno da ligação entre produção, transformação e competitividade. No primeiro dia, para além da sessão de abertura e do diálogo de alto nível dirigido pelo Presidente da República, os trabalhos concentram-se nas infra-estruturas, logística, energia, transformação digital, agronegócio, segurança alimentar e turismo.

Na sessão dedicada às infra-estruturas, logística e energia, o debate deverá analisar como os investimentos nestas áreas podem reduzir os custos de transporte, melhorar o acesso a energia fiável e aumentar a produtividade das pequenas e médias empresas.

Em paralelo, o painel sobre transformação digital aborda o uso de dados, tecnologias emergentes e soluções digitais no aumento da produtividade, rastreabilidade e integração das cadeias de valor do agronegócio.

O primeiro dia inclui igualmente uma sessão bilateral Moçambique–Japão, centrada em oportunidades de investimento ao longo dos corredores logísticos, e uma apresentação de oportunidades de negócio pelo MCA-Moçambique. Os painéis sobre agronegócio e turismo procuram, por seu turno, aproximar a produção nacional dos mercados, das unidades de processamento, dos hotéis e dos restaurantes.

O segundo dia será dedicado à industrialização e conteúdo local, capital humano, qualidade e certificação para exportação, resiliência empresarial, financiamento, nutrição infantil, importação de medicamentos e melhoria do ambiente de negócios.

Está também prevista uma sessão bilateral Moçambique–China e um segundo painel de alto nível sobre reformas para acelerar a produtividade e a competitividade da economia. O encerramento será dirigido pela Primeira-Ministra, Benvinda Levi, devendo incluir a assinatura de um memorando entre a CTA e o Projecto Hidroeléctrico de Mphanda Nkuwa.

No total, o programa oficial apresenta 11 painéis temáticos, dois diálogos de alto nível, sessões bilaterais, espaços de apresentação de oportunidades de investimento e uma feira empresarial. A amplitude temática procura reflectir a natureza sistémica da competitividade: uma empresa não se torna competitiva apenas por produzir mais, se continuar a enfrentar energia cara, logística ineficiente, financiamento limitado, burocracia elevada ou dificuldades de acesso aos mercados.

Da Vantagem Comparativa À Capacidade Produtiva

As intervenções de Daniel Chapo e Álvaro Massingue convergem num ponto essencial: Moçambique possui vantagens naturais e geográficas importantes, mas ainda precisa de construir a capacidade institucional, financeira, tecnológica e empresarial necessária para transformar essas vantagens em crescimento económico sustentado.

Na teoria económica, a abundância de recursos representa uma vantagem comparativa. Mas a competitividade efectiva depende da produtividade, dos custos de contexto, da qualidade da governação, do conhecimento e da capacidade de integração em cadeias de valor.

Isso significa que a disponibilidade de gás, minerais ou terra agrícola não produz automaticamente industrialização. É necessário assegurar energia, estradas, portos, financiamento, competências, certificação, segurança jurídica e empresas nacionais capazes de fornecer bens e serviços com qualidade e escala.

É neste ponto que a agenda da XXI CASP ganha relevância estratégica. Ao ligar infra-estruturas, agronegócio, industrialização, conteúdo local, digitalização, financiamento e acesso aos mercados, a conferência procura construir uma visão integrada da transformação económica.

O Verdadeiro Teste Está Na Execução

A principal incidência da abertura da XXI CASP não foi apenas a enumeração de problemas ou oportunidades, mas a tentativa de estabelecer uma nova relação entre instituições e competitividade.

O Governo reconhece que deve simplificar, modernizar e tornar previsível a Administração Pública. O sector privado, por sua vez, exige que as reformas tenham impacto sobre os custos reais das empresas, a disponibilidade de financiamento, o acesso a divisas, a regularização das dívidas públicas e a capacidade de investir.

O verdadeiro teste da conferência será, contudo, a execução. A apresentação do ponto de situação da matriz da edição anterior é particularmente relevante porque permite avaliar se o diálogo público-privado está a produzir mudanças concretas ou apenas a renovar compromissos já assumidos.

Para que a CASP se consolide como instrumento de inteligência e governação económica, as recomendações deverão estar associadas a responsáveis institucionais, calendários de implementação, recursos necessários, indicadores de desempenho e mecanismos públicos de monitoria.

Para as empresas e investidores, os principais sinais a acompanhar após a conferência serão as decisões sobre o sistema fiscal, a disponibilidade de moeda externa, o pagamento das dívidas do Estado, a simplificação do licenciamento, os instrumentos de financiamento às PME, as regras de conteúdo local e a implementação do Plano de Acção para a Melhoria do Ambiente de Negócios.

A XXI CASP começa, assim, com uma mensagem essencial: a competitividade não depende apenas do que Moçambique possui, mas da forma como o País organiza as suas instituições, transforma os seus recursos, apoia as suas empresas e executa as reformas necessárias para produzir, transformar e competir.