CASP Institucionalizou o Diálogo, Mas Precisa de Disciplina de Execução

“São 21 anos. O que devemos fazer é medir os impactos: o que é que atingimos de lá para cá? O ganho existe, mas temos de olhar para os resultados reais desta interacção”, afirmou.

A maturidade institucional da CASP deverá, por isso, ser avaliada pela capacidade de produzir continuidade entre as reuniões anuais. Uma conferência institucionalizada não é apenas a que se realiza todos os anos. É aquela cujas decisões continuam a ser executadas quando os discursos terminam e os participantes deixam a sala.

O Quadro Legal Avançou Mais Depressa Do Que A Experiência Empresarial

Entre os ganhos associados ao diálogo público-privado, Tamele destaca a evolução da legislação estruturante.

Moçambique aprovou uma nova Lei de Investimentos, reformou instrumentos sectoriais e, mais recentemente, adoptou um quadro específico de conteúdo local para a indústria de petróleo e gás.

Estas reformas são relevantes porque definem direitos, obrigações, incentivos e mecanismos de participação empresarial.

Todavia, existe uma diferença entre a qualidade formal de uma lei e a experiência concreta de uma empresa.

Uma nova regra pode simplificar procedimentos no papel, mas produzir poucos resultados se os serviços públicos não dispuserem de sistemas, pessoal, orientações e prazos para a aplicar. Pode estabelecer preferências para empresas nacionais, mas permanecer ineficaz se estas não conhecerem as oportunidades ou não conseguirem cumprir os requisitos técnicos e financeiros.

“Estes são ganhos em termos documentais. O que precisamos agora é que este plano teórico transite para a implementação e produza impactos visíveis e tangíveis na actividade empresarial”, sustentou Virgílio Tamele.

A observação coincide com a orientação apresentada no lançamento da XXI CASP. A própria CTA e os parceiros de desenvolvimento defenderam que a conferência deve afirmar-se como espaço de demonstração de resultados, identificando reformas efectivamente implementadas, barreiras removidas, investimentos concretizados e empregos criados. 

O problema central deixa, assim, de ser apenas regulatório. Passa a ser operacional.

O Intervalo Entre Decidir e Executar Tornou-Se Um Custo Económico

Cada atraso na aplicação de uma reforma possui um custo, ainda que não apareça imediatamente nas contas públicas.

Uma licença que demora meses representa capital imobilizado. Um reembolso de IVA pendente reduz a liquidez da empresa. Uma estrada degradada aumenta o consumo de combustível, a manutenção dos veículos, o tempo de transporte e as perdas de produtos agrícolas. Uma norma sem regulamento gera interpretações divergentes e aumenta o risco jurídico.

O custo da não execução distribui-se pela economia.

É suportado pelas empresas através de menores margens, pelos consumidores através de preços mais elevados, pelos trabalhadores através de menos emprego e pelo Estado através de menor actividade tributável.

Tamele defende, por isso, um maior sentido de urgência. Num ambiente global competitivo, os países não disputam investimento apenas através dos seus recursos naturais. Competem igualmente pela rapidez das decisões, previsibilidade das regras, qualidade das infra-estruturas e eficiência das instituições.

Enquanto uma reforma permanece por regulamentar ou um processo administrativo continua excessivamente demorado, outros países podem avançar com soluções semelhantes e captar o investimento disponível.

A execução não é, portanto, uma etapa burocrática posterior à política. É uma componente da competitividade nacional.

Indicadores Partilhados Podem Reduzir A Lógica de Confrontação

Uma das propostas mais relevantes da análise de Virgílio Tamele é a criação de indicadores partilhados entre o Governo e o sector privado.

O diálogo público-privado é frequentemente apresentado como uma negociação entre interesses distintos: as empresas procuram reduzir custos e o Estado pretende proteger receitas, assegurar o cumprimento da lei e financiar serviços públicos.

Essa diferença existe, mas não abrange toda a relação.

Emprego, crescimento económico, estabilidade social, aumento da produção, expansão da base tributária e competitividade são objectivos que interessam às duas partes.

Um sistema de monitoria construído apenas em torno do número de solicitações empresariais atendidas será incompleto. Da mesma forma, avaliar as reformas apenas pelas receitas imediatamente arrecadadas pode ignorar o seu impacto sobre o investimento e a sobrevivência das empresas.

Os indicadores precisam de captar resultados comuns.

Uma reforma de licenciamento poderá ser avaliada pelo tempo médio necessário para concluir o processo, pelo número de empresas formalizadas e pelo investimento mobilizado. Uma medida sobre IVA deverá considerar o prazo dos reembolsos, o montante pendente, o efeito sobre a liquidez empresarial e a protecção da receita fiscal.

O objectivo é substituir debates genéricos por evidência verificável.

“Temos de ter indicadores comuns”, defende Tamele, observando que empregabilidade, estabilidade e crescimento não pertencem exclusivamente ao Estado ou aos empresários.

O Sector Privado Também Precisa de Chegar Mais Preparado

A responsabilidade pela qualidade do diálogo não pertence apenas ao Governo.

Segundo Tamele, parte dos constrangimentos é apresentada de forma excessivamente ampla, sem quantificação dos custos, identificação das causas e formulação de alternativas.

Dizer que o financiamento é caro, que a burocracia é excessiva ou que o reembolso do IVA demora constitui um ponto de partida, mas não é suficiente para produzir uma decisão técnica.

É necessário saber quantas empresas são afectadas, quanto capital permanece retido, que sectores sofrem maior impacto, quais procedimentos geram atrasos e que solução pode ser implementada sem criar novos riscos.

“Temos de descrever o problema, quantificá-lo e propor soluções. Não podemos simplesmente lançar o problema para a outra parte e esperar que ela o estude e imagine como resolvê-lo”, afirmou.

Esta exigência implica maior capacidade de investigação e formulação por parte das associações empresariais.

As preocupações submetidas à CASP deveriam, sempre que possível, ser acompanhadas por notas técnicas, estimativas de impacto económico, propostas de alteração e comparação com práticas utilizadas em mercados semelhantes.

Quanto mais precisa for a formulação do problema, menor será o espaço para respostas genéricas e compromissos sem prazo.

IVA, Crédito e Logística Continuam No Centro da Agenda

A repetição dos mesmos constrangimentos ao longo de várias edições constitui um dos principais sinais da fragilidade do mecanismo de execução.

Virgílio Tamele identifica o reembolso do IVA, as taxas de juro e as limitações da Estrada Nacional Número Um como exemplos de problemas que continuam a afectar a actividade empresarial.

O custo do financiamento permanece particularmente relevante.

Em meados de Julho, a taxa MIMO situava-se em 9,25%, enquanto a prime rate do sistema financeiro permanecia em 15,50%. A taxa efectivamente cobrada a cada empresa pode ser ainda superior, dependendo do risco, garantias, maturidade e estrutura do financiamento. 

Para muitas pequenas e médias empresas, este custo reduz a capacidade de adquirir equipamentos, reforçar inventários, financiar contratos ou suportar os prazos longos de pagamento dos grandes clientes.

A logística produz uma pressão semelhante.

Uma política de conteúdo local pode reservar oportunidades para produtores nacionais, mas a sua eficácia será limitada quando as estradas não permitem transportar mercadorias de forma regular, rápida e competitiva.

A empresa pode produzir em Niassa, Zambézia ou Nampula, mas o conteúdo só se torna verdadeiramente local quando consegue chegar ao hotel, supermercado, fábrica, projecto extractivo ou consumidor final a um custo viável.

Esta relação mostra que os constrangimentos não devem ser tratados como temas isolados. Crédito, estradas, energia, certificação, fiscalidade e compras estão ligados dentro da mesma cadeia de valor.

Conteúdo Local Precisa de Mercado, Não Apenas de Percentagens

A aprovação da Lei n.º 9/2026, de 3 de Junho, criou um quadro vinculativo específico para a participação de empresas, trabalhadores e bens nacionais nos projectos de petróleo e gás.

A lei prevê uma Autoridade de Conteúdo Local, planos de aquisição, registo de fornecedores, mecanismos de certificação, regimes de preferência e exclusividade e obrigações de desenvolvimento de recursos humanos.

Estabelece ainda que os planos aprovados de aquisição e as listas de fornecedores certificados sejam publicados através de um portal público. O Conselho de Ministros dispõe de um prazo para aprovar os instrumentos necessários à operacionalização da nova autoridade e do regime. 

A nova legislação pode reduzir um dos problemas históricos das empresas moçambicanas: descobrir as oportunidades demasiado tarde.

A publicação antecipada dos planos de aquisição permite conhecer os bens, serviços, padrões e volumes que os operadores necessitarão nos meses seguintes.

Para Virgílio Tamele, esta previsibilidade é fundamental. Quando uma empresa sabe que existirá procura dentro de seis ou doze meses, pode procurar financiamento, adquirir tecnologia, formar trabalhadores e obter certificações.

Sem essa antecedência, o concurso surge antes de o fornecedor estar preparado. A empresa nacional perde e a oportunidade é novamente preenchida por uma entidade externa.

Contudo, a existência de quotas e preferências não elimina o problema da competitividade.

Um fornecedor precisa de qualidade, escala, preço, segurança, capacidade de entrega e gestão financeira. A política de conteúdo local deverá, por isso, articular a procura dos grandes projectos com programas de desenvolvimento empresarial, garantias de crédito, formação técnica e certificação.

Além disso, como observa Tamele, o conteúdo local não deve ser entendido exclusivamente como uma política dos megaprojectos.

Produção agrícola comprada por hotéis, materiais nacionais utilizados na construção, serviços de transporte prestados por empresas locais e mercadorias distribuídas ao longo dos corredores económicos também constituem formas de integração produtiva.

A lei do petróleo e gás poderá criar um modelo importante, mas a transformação económica dependerá de ligações mais amplas entre produção nacional e consumo interno.

Agregar A Procura Pode Tornar PME Financiáveis

Uma das propostas mais concretas apresentadas no Tema de Fundo consiste em consolidar os planos de aquisição de diferentes empresas e projectos.

Uma PME pode não conseguir mobilizar financiamento para responder a uma única encomenda de dimensão limitada ou incerta. Mas, quando necessidades semelhantes de vários compradores são agregadas, surge um mercado mais previsível.

Por exemplo, se projectos em Cabo Delgado, Nampula e Tete anunciarem antecipadamente necessidades de transporte, alimentação, manutenção ou equipamento, os fornecedores poderão calcular o volume total da procura e justificar um investimento maior.

Os bancos também poderão avaliar o financiamento com base em contratos, procura consolidada e fluxos de receitas mais previsíveis.

Neste sentido, a CASP pode desempenhar uma função superior à de reunir compradores e vendedores durante dois dias.

Pode transformar-se numa plataforma nacional de informação económica, consolidando planos de aquisição, oportunidades de investimento, necessidades de certificação e instrumentos de financiamento.

O valor da conferência aumentaria se as oportunidades apresentadas fossem posteriormente acompanhadas até à contratação, desembolso e execução.

Equipas Técnicas Devem Trabalhar Entre As Conferências

A execução não pode depender exclusivamente dos ministros, dirigentes empresariais e participantes de alto nível que intervêm na sessão anual.

Os decisores devem definir a direcção, remover bloqueios e assumir responsabilidade política. O trabalho quotidiano, porém, precisa de ser conduzido por equipas técnicas conjuntas.

Tamele propõe grupos mais pragmáticos, com representantes do Estado e do sector privado, responsáveis por acompanhar cada compromisso, identificar obstáculos e escalar decisões quando necessário.

Esta estrutura já possui alguns elementos institucionais. O Conselho de Monitoria do Ambiente de Negócios, CMAN, realizou a sua XIII sessão antes da XXI CASP com o objectivo de avaliar a execução das prioridades de reforma acordadas no âmbito do diálogo público-privado. 

O passo seguinte seria tornar a monitoria mais visível, regular e orientada para resultados.

Cada compromisso deveria conter uma entidade responsável, uma contraparte empresarial, um calendário, indicadores, recursos necessários e riscos de implementação.

O acompanhamento não deveria esperar pela conferência seguinte. Reuniões técnicas trimestrais ou semestrais permitiriam resolver bloqueios antes de estes se tornarem permanentes.

Um Painel Público Mudaria Os Incentivos

A criação de um painel público de execução poderia alterar significativamente os incentivos das partes.

O sistema apresentaria o estado de cada reforma: concluída, em execução, atrasada ou bloqueada. Indicaria também o responsável, o prazo e os resultados esperados.

A transparência reduziria a possibilidade de compromissos desaparecerem entre documentos, actas e matrizes de circulação restrita.

Permitiria igualmente distinguir diferentes causas de atraso.

Algumas reformas podem depender de aprovação legal. Outras exigem orçamento, tecnologia, coordenação entre ministérios ou negociação com parceiros. Tornar estas diferenças públicas melhora a qualidade do debate e evita a atribuição genérica de responsabilidade.

O painel também protegeria os resultados alcançados.

Num diálogo muitas vezes dominado pelos problemas pendentes, reformas efectivamente implementadas podem passar despercebidas. A demonstração de progressos reforça a confiança, reconhece as instituições responsáveis e mostra que a concertação produz valor.

A CASP Precisa de Fazer Escolhas Económicas

A amplitude da agenda representa outra limitação.

Agricultura, turismo, indústria, energia, mineração, fiscalidade, logística, financiamento, transformação digital e emprego são todos importantes. Mas uma conferência não consegue resolver simultaneamente todos os problemas de todos os sectores.

Tamele propõe maior concentração em áreas onde Moçambique possui vantagens competitivas claras e capacidade de produzir resultados.

“Estamos a falar de industrialização, mas vamos industrializar em que áreas exactamente? Qual é a nossa vantagem competitiva como País: a mão-de-obra, a energia ou as vias de acesso?”, questionou.

Esta pergunta deve orientar a selecção das prioridades.

Uma estratégia económica exige escolhas porque recursos financeiros, capacidade institucional e tempo são limitados. Distribuir esforços por demasiadas iniciativas pode produzir muitos documentos e poucos resultados.

A XXI CASP organizou a sua agenda em torno de produção, transformação e competição, com destaque para agricultura, agro-indústria, infra-estruturas, logística, turismo e conteúdo local. Esta concentração oferece uma base para construir programas sectoriais mais específicos. 

O desafio será manter a prioridade depois da conferência, evitando que cada sector volte a operar isoladamente.

De Conferência Anual Para Sistema Permanente de Governação Económica

A evolução estratégica da CASP pode ser resumida numa mudança de função.

Na primeira fase, a conferência ajudou a criar espaço político para o diálogo. Na segunda, contribuiu para a formulação de reformas e novos instrumentos legais. A fase seguinte deverá concentrar-se na execução e na medição dos efeitos.

Esta transição não reduz a importância da sessão anual. Pelo contrário, torna-a mais consequente.

A conferência passaria a ser o momento em que o Governo e o sector privado prestam contas sobre o ciclo anterior, apresentam resultados, resolvem os bloqueios de maior nível e definem um número limitado de novas prioridades.

A reunião deixaria de reiniciar anualmente a mesma conversa.

“Não pode voltar a ser o início da conversa; deve ser o momento de mostrar os resultados alcançados”, defendeu Virgílio Tamele.

O Próximo Ganho da CASP Será Institucionalizar A Entrega

A CASP já institucionalizou o encontro. O próximo passo é institucionalizar a entrega.

Isso exige secretariados tecnicamente fortes, problemas quantificados, indicadores partilhados, planos de aquisição públicos, empresas preparadas, equipas conjuntas e responsabilização regular.

Também exige que o diálogo seja entendido como um processo de compromisso mútuo.

O Governo precisa de acelerar reformas, melhorar serviços, garantir previsibilidade e remover barreiras desnecessárias. O sector privado deve melhorar a sua governação, investir em competências, cumprir padrões e apresentar propostas tecnicamente sustentadas.

Após mais de duas décadas, a continuidade da CASP já não está verdadeiramente em discussão. A plataforma tornou-se parte da arquitectura económica nacional.

O que está em causa é a qualidade da sua próxima etapa.

Moçambique não necessita apenas de mais compromissos. Precisa de transformar decisões em procedimentos operacionais, leis em oportunidades empresariais, investimentos anunciados em projectos executados e diálogo em crescimento, emprego e produtividade.

A relevância futura da CASP será determinada por essa passagem: da institucionalização da conversa para a disciplina dos resultados.