Aprovado regulamento para biocomcombustíveis
O Conselho de Ministros aprovou, ontem, 19 de Setembro, o regulamento que estabelece o regime de actividades de produção, transporte, armazenamento, distribuição, comercialização, exportação e mecanismos de fixação de preços de biocombustíveis puros no país.
O decreto, que inclui procedimentos de misturas com produtos petrolíferos, passa a vigorar em todo território nacional e revoga o Decreto n.º 58/2011, de 11 de Novembro.
Segundo um comunicado emitido no final da 33ª Sessão do Conselho de Ministro, o Governo aprovou também o Estatuto Orgânico da Autoridade Nacional de Educação Profissional (ANEP), o qual revoga o Decreto nº 52/2016, de 7 de Novembro.
A ANEP é uma pessoa colectiva de Direito Público dotada de personalidade jurídica autonomia técnica e administrativa e tutelada pela entidade que superintende o subsistema de Educação Profissional, através da qual o Executivo regula de forma participativa a Educação Profissional.
Na mesma sessão, o Governo apreciou e aprovou a propostas de lei de autorização legislativa para a revisão do Regulamento de Registo de Entidades Legais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 1/2006, de 3 de Maio, e a resolução que ratifica o Tratado de Proibição de Armas Nucleares (TPNW), adoptado na Conferência Diplomática das Nações Unidas, em 7 de Julho de 2017, em Nova Iorque.
