Banco De Moçambique Dá 60 Minutos Às Instituições Financeiras Para Reportarem Falhas Nos Pagamentos Electrónicos

Supervisão Mais Apertada Num Sistema Cada Vez Mais Digital

As instituições financeiras moçambicanas vão passar a ter um prazo máximo de 60 minutos para comunicar ao Banco de Moçambique qualquer falha nos serviços de pagamento electrónico com duração superior a dez minutos. A obrigação consta do Aviso n.º 2/GBM/2026, datado de 2 de Junho, que estabelece novas regras de ligação à Rede Única Nacional de pagamentos electrónicos e deverá entrar em vigor dentro de 90 dias.

Segundo informação divulgada pela Lusa e pelo Integrity, o novo quadro aplica-se às instituições de crédito, sociedades financeiras e operadores da rede, incluindo entidades autorizadas a prestar serviços de pagamento electrónico e serviços financeiros móveis. O objectivo é reforçar os mecanismos de monitoria, controlo e supervisão da infraestrutura nacional de pagamentos, num contexto de crescente digitalização dos serviços financeiros.

A decisão do Banco de Moçambique surge num momento em que os pagamentos digitais se tornaram parte essencial da vida económica, do comércio, dos serviços bancários, das transacções empresariais e da inclusão financeira. Quanto maior é a dependência dos canais electrónicos, maior é também o impacto de falhas, interrupções e indisponibilidades sobre consumidores, empresas e confiança no sistema financeiro.

Rede Única Nacional Passa A Ser Condição Para Operar

O novo regime estabelece que a ligação à Rede Única Nacional passa a ser obrigatória como condição para o início da prestação de produtos e serviços de pagamento electrónico. Isto significa que instituições de crédito, sociedades financeiras e prestadores de serviços financeiros móveis terão de assegurar a integração dos seus sistemas internos na infraestrutura nacional.

A Rede Única Nacional funciona como uma plataforma comum e partilhada para o processamento de transacções electrónicas no país, incluindo operações com cartões, caixas automáticas, terminais de pagamento e canais digitais. A rede é operada pela SIMOrede desde 2023, sob gestão e controlo do Banco de Moçambique.

Ao centralizar o processamento e exigir integração obrigatória, o regulador procura uniformizar a infraestrutura de pagamentos, melhorar a capacidade de supervisão e reduzir vulnerabilidades associadas a sistemas dispersos ou pouco coordenados. A medida também pode contribuir para maior interoperabilidade, transparência e eficiência no funcionamento dos pagamentos electrónicos.

Falhas Terão De Ser Reportadas Em Tempo Quase Imediato

A principal alteração introduzida pelo aviso está na obrigação de reporte rápido. Sempre que houver indisponibilidade de qualquer serviço de pagamento por período superior a dez minutos, a instituição deverá comunicar a ocorrência ao Banco de Moçambique no prazo máximo de 60 minutos.

Além disso, as entidades abrangidas passam a ter de fornecer ao banco central informação em tempo real sobre o estado da ligação à Rede Única Nacional e sobre a disponibilidade dos seus serviços. Na prática, o regulador pretende acompanhar de forma contínua a estabilidade dos sistemas que suportam pagamentos electrónicos, reduzindo zonas de opacidade em momentos de falha operacional.

Esta exigência é relevante porque, nos sistemas de pagamento modernos, a rapidez de detecção e comunicação de incidentes é tão importante quanto a própria resolução técnica. Uma falha prolongada pode afectar pagamentos em lojas, transferências, levantamentos, serviços móveis, liquidações empresariais e outras operações essenciais ao funcionamento da economia.

Gestão De Risco Operacional Ganha Novo Peso

O aviso do Banco de Moçambique também introduz obrigações mais exigentes em matéria de gestão de incidentes e risco operacional. O operador da rede deverá criar procedimentos para detecção, classificação, resposta e reporte de incidentes operacionais e de segurança de carácter severo ou com impacto sistémico.

Esses mecanismos terão de ser revistos periodicamente, pelo menos uma vez por ano, em função da evolução dos riscos e ameaças ao sistema. As instituições financeiras ficam igualmente obrigadas a manter planos de continuidade de negócio e de recuperação de desastres, com testes anuais obrigatórios, cujos resultados deverão ser comunicados ao banco central.

Esta dimensão é particularmente importante num ambiente financeiro cada vez mais exposto a riscos tecnológicos, falhas de conectividade, incidentes cibernéticos, interrupções de energia, erros operacionais e pressões associadas ao crescimento do volume de transacções digitais.

Terminais E Novos Serviços Terão De Passar Pela Rede Central

O novo regime determina ainda que os terminais de pagamento electrónico devem ser instalados através da Rede Única Nacional, centralizando o processamento das operações realizadas em caixas automáticas, terminais de pagamento e outros canais electrónicos.

Para as entidades já em funcionamento, o aviso estabelece um prazo de três meses para integração ou migração dos terminais existentes para a rede. A implementação de novos produtos e serviços de pagamento electrónico também deverá ocorrer através da Rede Única Nacional, cabendo ao operador coordenar a integração e disponibilização desses serviços.

Esta orientação reforça o papel da rede como infraestrutura central do sistema nacional de pagamentos. Do ponto de vista económico, a padronização pode melhorar a previsibilidade operacional e facilitar a supervisão. Mas também coloca desafios às instituições, que terão de adaptar sistemas, processos, equipas técnicas e modelos de continuidade dentro dos prazos definidos.

Confiança Passa A Ser Um Activo Regulatório

O reforço das regras do Banco de Moçambique deve ser lido como parte de uma agenda mais ampla de modernização do sistema financeiro. Num país onde os pagamentos electrónicos estão a ganhar peso nas transacções diárias, a confiança dos utilizadores depende da disponibilidade permanente dos serviços, da segurança das operações e da capacidade de resposta rápida perante incidentes.

A indisponibilidade de um serviço de pagamento já não é apenas um problema técnico. Pode afectar vendas, salários, compras, transporte, serviços públicos, negócios informais e transacções empresariais. Por isso, o regulador procura criar uma cultura de reporte imediato, responsabilidade operacional e maior disciplina institucional.

O incumprimento das novas regras será considerado infracção e contravenção punível nos termos da legislação aplicável ao sector financeiro. Esta previsão dá força normativa ao novo regime e sinaliza que a disponibilidade dos serviços de pagamento passa a ser tratada como uma dimensão central da estabilidade financeira.

Digitalização Exige Mais Segurança E Maior Responsabilização

A digitalização dos pagamentos tem potencial para reduzir custos, ampliar a inclusão financeira, formalizar transacções e melhorar a eficiência da economia. Mas esse potencial depende da robustez das infraestruturas que sustentam o sistema.

Com o novo aviso, o Banco de Moçambique procura garantir que a expansão dos meios electrónicos seja acompanhada por maior controlo, melhor gestão de risco e resposta mais rápida a falhas. A medida cria uma nova referência de responsabilização para bancos, sociedades financeiras e operadores de pagamentos.

O desafio agora será a implementação. As instituições terão de adaptar sistemas internos, reforçar mecanismos de monitoria, testar planos de continuidade e assegurar ligação efectiva à Rede Única Nacional. Para os consumidores e empresas, o objectivo final é simples: serviços de pagamento mais fiáveis, mais seguros e menos vulneráveis a interrupções prolongadas.

Num sistema financeiro cada vez mais digital, a confiança já não depende apenas da solidez dos bancos. Depende também da capacidade de garantir que cada pagamento, transferência ou transacção electrónica seja processado com segurança, continuidade e transparência.