CIP: Há espaço para redução dos preços de combustíveis e tarifa de transporte público

• A redução do IVA, do IRPC, associado ao facto de o Governo estar a efectuar pagamentos do subsídio aos transportadores, anunciado em Julho de 2022, constituem factores suficientes para a redução do preço dos combustíveis e da tarifa do transporte público

Em face de as medidas do Pacote de Aceleração Económica (PAE) anunciadas pelo Governo em Agosto de 2022 incluírem a redução do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), de 17 para 16%, e a redução do Imposto sobre o Rendimento e Pessoas Colectivas (IRPC) do sector dos transportes urbanos, de 32% para 10%, medidas efectivas desde 1 de Janeiro do presente, devia haver uma redução do preço de venda ao público de combustíveis e da tarifa de transporte público urbano. Considera o Centro de Integridade Pública – CIP

O CIP constata ainda que ao fim do segundo mês da entrada em vigor da redução dos impostos referidos, a Autoridade Reguladora de Energia (ARENE) mantém a aplicação da taxa de 17% no preço final dos combustíveis, o que ao abrigo da lei n° 22/2022 de 28 de Dezembro é ilegal.

Por outro lado, analisa o CIP, a redução da taxa do IRPC no sector dos transportes urbanos que tem por objectivo baixar os custos operacionais, tornar o sector mais atractivo ao investimento privado e promover a competitividade, deveriam significar, na prática,  que os transportadores passassem, a partir de 1 de Janeiro findo, a incorrer a menos custos operacionais. Contrariamente, constata o CIP, , passados menos de dois meses da entrada em vigor desta medida, a Federação Moçambicana das Associações dos Transportadores Rodoviários (FEMATRO) e o Conselho Municipal de Maputo anunciaram o aumento da tarifa do transporte público, em três meticais, para a zona metropolitana de Maputo (cidade de Maputo, Matola, Vila de Boane e Marracuene).

Para o CIP, a redução do IVA, do IRPC, associado ao facto de o Governo estar a efectuar pagamentos do subsídio aos transportadores, anunciado em Julho de 2022, constituem factores suficientes para a redução do preço dos combustíveis e da tarifa do transporte público, o que não está a ocorrer, colocando em causa os objectivos para os quais o PAE foi introduzido, a redução do custo da vida para o cidadão.

Perante o quadro apresenta, o CIP, recomenda, particularmente à ARENE, a aplicação da lei do código do IVA e redução do preço dos combustíveis com efeitos imediatos.

À FEMATRO, o CIP, solicita que justifique motivos para o aumento do preço dos combustíveis, apresentando a estrutura de custos das empresas associadas e o impacto da redução dos impostos e do combustível.

Quanto o Governo, o CIP apela a uma maior fiscalização e transparência na implementação do PAE, publicação dos valores pagos em subsídio às transportadoras e a análise do impacto da implementação do PAE uma vez passados mais de seis meses da sua implementação.