Comissões Parlamentares Reconhecem Avanços, Mas Reforçam Alerta Sobre Fragilidades Estruturais Na Execução Orçamental E Na Governação Financeira

As comissões parlamentares responsáveis pela análise da Conta Geral do Estado (CGE) de 2024 — a Comissão do Plano e Orçamento (CPO) e a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (1.ª Comissão) — convergem num diagnóstico equilibrado: reconhecem avanços visíveis na modernização financeira, no cumprimento legal e na responsabilização, mas alertam que persistem fragilidades estruturais que comprometem a execução orçamental, a fiabilidade das contas públicas e a governação financeira do Estado. O parecer do Tribunal Administrativo permanece como referência central e confirma que, apesar de progressos, o país continua a enfrentar riscos operacionais e fiscais significativos.

CPO Recomenda Reformas Estruturais No Âmbito Do Novo Programa Quinquenal 2025–2029

A Comissão do Plano e Orçamento destaca que o Governo deve acelerar reformas orientadas para o fortalecimento da gestão fiscal e orçamental, a consolidação da transparência, a responsabilização e a promoção de uma governação económica eficiente e orientada para resultados. Esta orientação deverá ser enquadrada no novo Programa Quinquenal do Governo 2025–2029, reforçando a necessidade de corrigir fragilidades persistentes.

Segundo o Presidente da CPO, Eneas Comiche, o contexto económico de 2024 foi severamente condicionado pelos impactos das mudanças climáticas, pelos ataques terroristas em Cabo Delgado, pela volatilidade dos preços internacionais e por uma redução substancial do investimento directo estrangeiro. A estes elementos somou-se a tensão social manifestada através de protestos pós-eleitorais, agravando o ambiente económico. Estes factores explicam, em parte, o crescimento de apenas 1,85%, muito abaixo da meta de 5,5%.

Apesar dos progressos na estabilidade de preços e na gestão das reservas internacionais, a CPO observa que a execução orçamental continua moderada e marcada por desequilíbrios persistentes entre despesas de funcionamento e investimento, além de uma excessiva centralização de recursos no nível central, em detrimento das províncias, distritos e autarquias.

Tribunal Administrativo Mantém Reserva Sobre Divergências E Falhas Na Execução Orçamental

A CPO sublinha que o Relatório e Parecer do Tribunal Administrativo continua a evidenciar deficiências relevantes na elaboração e execução orçamental. Entre os principais problemas, destacam-se divergências contabilísticas, pagamentos não documentados, uso inadequado de dotações e insuficiente reconciliação de saldos bancários.

Estas inconformidades fragilizam a transparência, comprometem a prestação de contas e demonstram que a fiabilidade da CGE continua a depender da modernização de processos, da melhoria dos controlos e da robustez dos sistemas de informação.

O Tribunal Administrativo confirma que os avanços existem — nomeadamente na apresentação dentro dos prazos, na maior uniformização do reporte e na adopção de medidas de responsabilização — mas alerta que estas melhorias ainda não são suficientes para garantir a transparência e o rigor exigidos.

1.ª Comissão Reconhece Progressos Mas Mantém Reservas Técnicas

Por sua vez, a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade considera que a CGE de 2024 cumpre os requisitos legais e constitucionais da prestação de contas, tendo sido elaborada e submetida dentro dos prazos estabelecidos pela Lei do SISTAFE.

A Presidente da 1.ª Comissão, Ana Comana, reconhece avanços significativos na modernização financeira pública, no reforço dos mecanismos de controlo e na responsabilização dos gestores públicos. Estes progressos são vistos como contributos concretos para uma melhor execução e controlo das finanças públicas.

No entanto, a Comissão exorta o Executivo a acelerar a implementação das recomendações do Tribunal Administrativo e da própria Assembleia da República, em especial no que diz respeito à consolidação da Conta Única do Tesouro, ao aperfeiçoamento do controlo interno, à gestão patrimonial e ao cumprimento rigoroso dos procedimentos de contratação pública.

Avanços Observados: Modernização, Responsabilização E Melhoria No Reporte

As comissões referem que, apesar das fragilidades persistentes, são visíveis melhorias relevantes no funcionamento da administração financeira pública. Destacam-se o aumento da observância dos prazos legais de submissão da informação orçamental, uma evolução positiva na estrutura e na consistência dos relatórios sectoriais e o reforço dos mecanismos de responsabilização financeira. Identificam-se igualmente progressos na uniformização dos procedimentos contabilísticos e maior aderência às normas de legalidade e conformidade. Estas melhorias representam um esforço concreto de modernização dos sistemas e de fortalecimento gradual da cultura de prestação de contas no aparelho do Estado.

Desafios Persistentes: Reconciliações Fracas, Informação Insuficiente E Riscos Fiscais Elevados

Apesar dos progressos, continuem presentes desafios estruturais que afectam a gestão das finanças públicas. Persistem insuficiências documentais, discrepâncias entre sistemas, reconciliações bancárias incompletas e casos de uso inadequado de dotações.

A centralização excessiva dos recursos financeiros limita a execução territorializada das políticas públicas. A fraca implementação das recomendações do TA e do parlamento revela que o ciclo de responsabilização fiscal ainda é frágil.

Os riscos associados à dívida pública, garantias e passivos contingentes permanecem elevados, exigindo maior rigor, transparência e actualização sistemática da informação.

O Que Está Em Jogo Para A Governação Financeira

A análise combinada da CPO, da 1.ª Comissão e do Tribunal Administrativo mostra que Moçambique está num ponto de viragem: ou consolida os avanços registados com reformas estruturais profundas, ou continuará exposto a vulnerabilidades que comprometem tanto a gestão orçamental como a confiança na política fiscal.

O desafio é garantir que os ganhos alcançados não sejam pontuais, mas transformacionais — com impacto real na disciplina fiscal, na fiabilidade das contas e no desempenho económico do país.

As Contas Avançam, Mas A Governação Exige Reformas Mais Profundas

A CGE 2024 evidencia que Moçambique está a melhorar a prestação de contas, mas os desafios persistentes mostram que a governação financeira continua vulnerável. Para reforçar a transparência e garantir sustentabilidade fiscal, o Executivo terá de implementar integralmente as recomendações técnicas e parlamentares e avançar com reformas estruturais que sustentem uma administração financeira moderna, rigorosa e orientada para resultados.