Coral Norte FLNG: Governo impõe conteúdo local e fornecimento de gás ao mercado doméstico, mas CTA alerta para bloqueios contratuais à economia nacional

• Novo decreto prevê 25% de gás e petróleo para uso interno e obriga empresas como CFM e Emodraga a participar, mas sector privado defende que os contratos ainda não garantem fluidez de divisas para o mercado

Destaques

• Decreto n.º 9/2025 impõe fornecimento inicial de 10% de gás ao mercado doméstico, podendo atingir 25%
• Todo o condensado será destinado ao uso interno, sob gestão da ENH
• Serviços como pilotagem e dragagem devem ser realizados por CFM e Emodraga
• Preço do gás doméstico terá desconto com base nos índices mais baixos do mercado internacional
• CTA propõe criação de grupo técnico multissectorial para projectos downstream
• Confederação alerta que receitas das exportações continuam sem entrar na economia nacional

O Governo aprovou, através do Decreto n.º 9/2025, o Plano de Desenvolvimento do Projecto Coral Norte FLNG, estabelecendo como obrigatória a alocação de até 25% do gás natural para o mercado doméstico, bem como a obrigatoriedade de conteúdo local em serviços marítimos e logísticos. A medida é considerada um avanço por parte da Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA), mas o seu Presidente, Agostinho Vuma, alerta que o modelo contratual continua a impedir que os benefícios do projecto se façam sentir na economia nacional.

O decreto, publicado a 11 de Abril no Boletim da República, estabelece que a concessionária Mozambique Rovuma Venture – S.p.A. deve fornecer, logo no início da produção, um mínimo de 10% do petróleo e gás produzido ao mercado nacional, com possibilidade de atingir 25% nos termos definidos pela ENH. Estabelece ainda que a totalidade do condensado será entregue à ENH, entidade que decidirá o seu destino em função dos interesses do País.

Outro destaque é a imposição de preços competitivos nas vendas de GNL às empresas afiliadas, e de descontos favoráveis no fornecimento ao mercado doméstico, calculados com base no índice de preço mais baixo praticado internacionalmente.

Do ponto de vista logístico e de conteúdo local, o decreto é categórico: os serviços de pilotagem, reboque, dragagem e logística naval deverão ser assegurados pelas empresas CFM e Emodraga, o que representa, na leitura da CTA, um marco inédito na afirmação do conteúdo local por imposição legal directa.

No entanto, a CTA não esconde a sua preocupação com os limites estruturais do modelo contratual. “Essas receitas de exportações dos grandes projectos, maioritariamente, não fluem para o mercado devido ao tipo do contrato celebrado com o Governo de Moçambique e os actores no mercado internacional”, afirmou Agostinho Vuma, durante a conferência de imprensa. “A negociação dos contratos volta a claudicar ao não canalizar benefícios diversos para a economia de Moçambique, estando refém de divisas que são geradas por grandes projectos em Moçambique.”

A CTA destacou ainda que, embora o Coral Norte FLNG introduza medidas que corrigem omissões anteriores — como o fornecimento de gás para uso interno e o envolvimento de empresas nacionais — é necessário garantir que os projectos downstream estejam desenhados e prontos a arrancar, para que o gás seja efectivamente utilizado na transformação económica nacional.

Para isso, propõe a constituição de um grupo técnico composto por operadores, Governo e sector privado, com o mandato de conceber os projectos industriais e atrair os investidores necessários. “Não podemos esperar que o gás esteja disponível para começarmos a agir. É agora que temos de planear”, reiterou a Confederação.

Em matéria de emprego, a CTA saudou o anúncio de novos postos de trabalho resultantes do projecto, mas solicitou que as especialidades técnicas a contratar sejam divulgadas atempadamente, permitindo que empresas de recrutamento e centros de formação se alinhem com as necessidades futuras.

Além de condicionar o início das operações à existência de uma unidade de tratamento de águas produzidas, o decreto impõe ainda à concessionária uma série de obrigações — desde a submissão de planos de sustentabilidade e conteúdo local actualizados, até garantias de financiamento para a participação da ENH, e cláusulas de penalização em caso de incumprimento do cronograma.

Para a CTA, o Coral Norte pode marcar uma viragem na forma como Moçambique gere os seus recursos naturais, mas só será verdadeiramente transformador se for acompanhado de uma reforma contratual abrangente e de uma lei robusta de conteúdo local.