CTA aponta prioridades nos assuntos fiscais em 2023
- Pagamento aos fornecedores do estado, inspecções fiscais e carga tributária entre as prioridades do pelouro de política fiscal
- Credibilidade do Orçamento de Estado, também merece atenção
Reunido para definir as acções prioritárias para 2023, o pelouro de política fiscal, aduaneira e comércio internacional da CTA , indicou como prioridades para as suas acções, em 2023, as questões a volta dos pagamentos aos fornecedores do estado, as inspecções fiscais e a carga tributária. Na ocasião, o pelouro discutiu a visão das finanças públicas matéria sobre a qual, defenderam que o governo deve encetar acções para a melhoria da credibilidade do orçamento de estado, desde a questão dos pagamentos aos fornecedores, transparência dos concursos, bem como aos procedimentos de pagamento de impostos. sobre a transparência, Kekobad Patel defendeu que o governo não pode ser árbitro e jogador ao mesmo tempo, sendo que os concursos não devem ter vencedores antecipados. igualmente, foi mencionada a questão das inspeções fiscais como uma das prioridades para 2023, na medida em que tem sido envolto de discricionariedade.
Os membros do pelouro, Edgar Chuze e Cassamo Mussagy defenderam a necessidade de harmonização das inspecções fiscais e correcta aplicação dos respectivos normativos legais. sobre este aspecto, já se tinha acordado com o governo a necessidade de inspeções educativas e tal não tem acontecido, como constata a CTA.
Por seu turno, Malaika Ribeiro, membro do pelouro, levantou as incongruências dos instrumentos fiscais recém aprovados, com destaque ao IVA. aqui, o pelouro decidiu que irá priorizar o acompanhamento da implementação destes instrumentos e, nos próximos dias, será apresentada uma proposta para sanar as incongruências.
Outro tema que concitou atenção dos empresários reunidos em exercício de planificação, é a aprovação da lei de participação pública nos processos legislativos , uma vez que, segundo a CTA, tem havido imprevisibilidade nos procedimentos de consulta ao sector privado.
