Fiscalidade E Competitividade: Sector Privado E Governo Procuram Novo Equilíbrio No Pós-Pacote Fiscal
Workshop promovido pela CTA e pela Câmara de Comércio de Moçambique coloca no centro do debate a regulamentação das reformas de 2025, a tributação digital e a sustentabilidade da carga fiscal.
- Novo pacote fiscal aprovado a 29 de Dezembro de 2025 aguarda regulamentação;
- Tributação da economia digital fixa taxa de 10%, abaixo dos 20% anteriores;
- Sector privado defende simplificação, previsibilidade e transparência;
- Autoridade Tributária admite necessidade de clarificação e reforça abertura ao diálogo;
- Digitalização do sistema tributário surge como eixo estratégico de eficiência e controlo.
Num momento em que Moçambique procura consolidar a sustentabilidade das finanças públicas sem comprometer a competitividade empresarial, o debate fiscal regressa ao centro da agenda económica . A aprovação do novo pacote fiscal, a 29 de Dezembro de 2025, abriu espaço para reformas estruturais profundas, mas também para inquietações no sector privado.
Entre expectativas de simplificação, receios quanto à carga tributária e a introdução da tributação da economia digital, o país entra agora numa fase decisiva: a da regulamentação . Foi neste contexto que a Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA), em parceria com a Câmara de Comércio de Moçambique, promoveu um workshop orientado para soluções, procurando transformar tensão fiscal em concertação estratégica.
Fiscalidade Entre Desenvolvimento E Pressão Empresarial
Para Pedro Saulosse, vice-presidente do Pelouro de Política Fiscal da CTA, a fiscalidade permanece “um dos pilares para o desenvolvimento das políticas económicas”, podendo dinamizar ou fragilizar a economia, consoante a orientação adoptada.
O dirigente sublinhou que as empresas continuam a enfrentar desafios estruturais significativos: carga tributária elevada, complexidade procedimental, custos acrescidos de conformidade e imprevisibilidade normativa . Na prática, parte relevante do esforço empresarial é desviada da produção para a gestão de obrigações fiscais.
Ainda assim, a CTA não adopta uma postura de confronto. O sector privado assume-se como parceiro institucional do Estado na construção de políticas fiscais mais eficientes, defendendo um sistema transparente, previsível e orientado para a competitividade.
Reforma Estrutural E O Desafio Da Regulamentação
Em representação da Direcção-Geral dos Impostos, Frederico Nhamuave enquadrou a reforma dentro de um percurso histórico que inclui a introdução do IVA em 1998 e a Lei 15/2022, que consolidou as bases do sistema tributário moderno.
O pacote fiscal aprovado no final de 2025 introduziu alterações significativas nos principais códigos tributários, com destaque para o IVA, IRPC, IRPS e ISPC.
Entre as mudanças, figuram a tributação da economia digital, redefinições no conceito de estabelecimento estável, ajustamentos em retenções na fonte e ampliação do limite de sujeição no ISPC.
O ponto crítico reside agora na operacionalização prática das normas. A Autoridade Tributária encontra-se em processo de auscultação para preparar os regulamentos que darão execução efectiva às alterações legislativas.
Tributação Digital No Epicentro Do Debate
A tributação da economia digital emergiu como o tema mais sensível do debate público . A nova taxa de 10% gerou contestação, particularmente entre jovens influenciadores digitais e operadores de carteiras móveis.
A Autoridade Tributária esclareceu que não houve aumento, mas sim redução da taxa anterior de 20%, acompanhada de formalização do enquadramento . Ainda assim, para a CTA, o processo poderia ter sido precedido de maior diálogo técnico, mitigando percepções negativas e insegurança normativa.
Para a Câmara de Comércio de Moçambique, a questão de fundo não é se se deve tributar, mas como tributar de forma sustentável, evitando sufocar sectores emergentes com forte potencial de inclusão económica juvenil.
Simplificação E Digitalização Como Reforma Sistémica
Um dos consensos emergentes do workshop foi a necessidade urgente de simplificação do sistema tributário . A multiplicidade de tributos e obrigações acessórias é vista como factor de desvio produtivo e de aumento de custos administrativos.
A digitalização surge como eixo estruturante da próxima etapa reformista . A interoperabilidade de sistemas e o cruzamento de dados são considerados essenciais para reforçar a transparência, reduzir informalidade e melhorar a eficiência da arrecadação.
Mais do que tecnologia, trata-se de uma transformação institucional que redefine a relação Estado-contribuinte, promovendo rastreabilidade, previsibilidade e redução de interpretações subjectivas .
Confiança Fiscal Como Activo Económico
A sustentabilidade fiscal depende da confiança. O sector privado exige clareza quanto à afectação das receitas públicas e maior transparência na despesa . Infra-estruturas, educação, segurança e serviços públicos são apontados como contrapartida legítima do esforço contributivo.
O workshop revelou maturidade institucional e reconhecimento mútuo entre administração tributária e sector privado como parceiros estratégicos . A fase de regulamentação representa, por isso, uma oportunidade crítica: poderá consolidar previsibilidade e competitividade ou, caso mal conduzida, reforçar percepções de insegurança normativa.
Entre a necessidade de consolidar receitas públicas e a urgência de preservar a vitalidade empresarial, Moçambique entra numa nova etapa do seu ciclo fiscal . O sucesso da reforma dependerá menos das taxas fixadas e mais da qualidade da regulamentação, da profundidade do diálogo institucional e da confiança construída entre Estado e contribuintes . Se bem calibrada, a fiscalidade poderá deixar de ser vista como entrave e afirmar-se, definitivamente, como motor estratégico do desenvolvimento económico nacional
